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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 253394 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 253394 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. AYRES BRITTO, MUNICÍPIO DE SANTOS, SANTIAGO MOREIRA LIMA, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, ODACIR KLEIN E OUTROS, BENJAMIN CALDAS BESERRA, CÉLIO JULIANO DA SILVA COIMBRA E OUTROS

Publicação

DJe-201 DIVULG 18-10-2011 PUBLIC 19-10-2011 EMENT VOL-02610-01 PP-00169

Julgamento

16 de Agosto de 2011

Relator

Min. AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_253394_SP_1319325221497.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. JULGAMENTO CLARO E BEM FUNDAMENTADO DA TURMA.

1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 535 do CPC.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente.

Decisão

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 16.8.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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