Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

5º, INC. II, 37, CAPUT, E INC. XXI, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REALIZAÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO POR ENTIDADE PRIVADA COM MÚLTIPLO PATROCÍNIO: DESCARACTERIZAÇÃO DO PATROCÍNIO COMO CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA SUJEITA À LICITAÇÃO. A PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO COMO UM DOS PATROCINADORES DE EVENTO ESPORTIVO DE REPERCUSSÃO INTERNACIONAL NÃO CARACTERIZA A PRESENÇA DO ENTE PÚBLICO COMO CONTRATANTE DE AJUSTE ADMINISTRATIVO SUJEITO À PRÉVIA LITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DO PATROCINADOR PÚBLICO DE FAZER LICITAÇÃO PARA CONDICIONAR O EVENTO ESPORTIVO: OBJETO NÃO ESTATAL; INOCORRÊNCIA DE PACTO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAR SERVIÇOS OU ADQUIRIR BENS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À CONSTITUIÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO.

Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que conhecia e dava provimento ao recurso extraordinário da TV Globo e declarava o prejuízo dos demais recursos, pediu vista do processo o Ministro Ayres Britto. Falou a Drª Paula Forgioni, pela recorrente. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Dias Toffoli. Impedido o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Março Aurélio. 1ª Turma, 29.06.2010. Decisão: A Turma deu provimento aos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 16.8.2011.

- PROCEDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOTIVO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO, DESNECESSIDADE, JUIZ, MANIFESTAÇÃO, TOTALIDADE, ALEGAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, RESULTADO, DIVERSIDADE, DEMANDA, IMPOSIÇÃO, JUIZ, APRECIAÇÃO.

- Veja Apelação Cível 073.389-5/1-00 do Tribunal de Justiça de São Paulo e REsp 426.933 do Superior Tribunal de Justiça. Número de páginas: 33. Análise: 21/10/2011, KBP.