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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 99779 SP

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Defesa prévia. Não localização do réu. Notificação da Defensoria Pública. Observância do rito procedimental do art. 55 da Lei nº 11.343/06. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
RHC 99779 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, STEVEN FRED IKECHUKWU OU STEVEN FRED IKECHUKWU ISRAEL, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-175 DIVULG 12-09-2011 PUBLIC 13-09-2011 EMENT VOL-02585-01 PP-00040
Julgamento
16 de Agosto de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Ementa

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Defesa prévia. Não localização do réu. Notificação da Defensoria Pública. Observância do rito procedimental do art. 55 da Lei nº 11.343/06. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1. Descabe o argumento relativo à nulidade do processo em virtude da determinação de intimação da Defensoria Pública para fins de apresentação de defesa preliminar ao réu, que se encontrava em local incerto e não sabido, máxime quando veio a ser posteriormente preso, citado e intimado dos atos processuais, tendo constituído defensor e, em seguida, postulado a nomeação da Defensoria Pública da União para sua assistência.
2. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief requer a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Precedentes.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 16.8.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, FINALIDADE, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI DE TÓXICOS, PREVISÃO, NOTIFICAÇÃO, ACUSADO, OFERECIMENTO, DEFESA PRÉVIA. CONSIDERAÇÃO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, CONFIGURAÇÃO, PREJUÍZO, INOBSERVÂNCIA, NORMA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 81510, HC 85017, HC 85155, HC 97033, HC 97062. - Veja HC 120246 do STJ. Número de páginas: 14. Análise: 21/09/2011, KBP. Revisão: 26/09/2011, IMC.