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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 103460 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. LUIZ FUX, AGENOR LOURENÇO DA SILVA, GUSTAVO CAMPOS ALVARES DA SILVA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-166 DIVULG 29-08-2011 PUBLIC 30-08-2011 EMENT VOL-02576-02 PP-00182
Julgamento
16 de Agosto de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_103460_MG_1319324729939.pdf
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Inteiro Teor

HC103460 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-LUIZFUX (7)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20623283/habeas-corpus-hc-103460-mg-stf/inteiro-teor-110023366

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