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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 103460 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 103460 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. LUIZ FUX, AGENOR LOURENÇO DA SILVA, GUSTAVO CAMPOS ALVARES DA SILVA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-166 DIVULG 29-08-2011 PUBLIC 30-08-2011 EMENT VOL-02576-02 PP-00182
Julgamento
16 de Agosto de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_103460_MG_1319324729939.pdf
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Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CP, ART. 121. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CRFB, ART. 93, INCISO IX). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. APARÊNCIA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU APRESENTA-SE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PERMANECE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DURANTE 2 (DOIS) ANOS, SABENDO-SE SUJEITO PASSIVO DE AÇÃO PENAL. ART. 366DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUGA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURADOS.

1. O princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, consagrado pelo inciso IX do art. 93 da Constituição da República, quando manifestado no decorrer da persecução penal, transmuda-se em garantia do Estado democrático de direito.
2. A prisão preventiva deve ter amparo nos requisitos legais e nos elementos concretos e fáticos dos autos, restando insuficiente a mera remissão ao art. 312 do Código de Processo Penal.
3. A natureza jurídica de medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
4. In casu, a) o paciente é réu em ação penal que tem por objeto a suposta prática do crime de homicídio simples (CP, Art. 121) contra sua ex-esposa, mediante golpes de faca. b) o paciente, embora inicialmente tenha comparecido de forma espontânea perante a autoridade policial, passou a frustrar a atividade persecutória do Estado, permanecendo em local incerto e não sabido por mais de 2 (dois) anos, mesmo sabendo-se sujeito passivo de ação penal.
5. A prisão preventiva é justificável quando circunstâncias revelam situação de fuga do acusado. Precedentes: HC 104.606/PE, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 101.356/RJ, Relator Min. Ayres Britto, Segunda Turma, Julgamento em 30/11/10.
6. As condições pessoais do acusado, tais como bons antecedentes não bastam a infirmar os fundamentos da prisão cautelar. Precedentes: HC 106.426/MG, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 3/5/11; HC 102.354/PA, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 22/3/11.

Decisão

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 16.8.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 101356, HC 101934, HC 102021, HC 102354, HC 104606, HC 106426. - Veja HC 134908 do STJ. Número de páginas: 14. Análise: 20/09/2011, IMC. Revisão: 04/10/2011, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20623283/habeas-corpus-hc-103460-mg-stf