Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação. Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 841137 RS

Ementa

Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.

Decisão

O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente). Ausentes,neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 18.08.2011.

Resumo Estruturado

- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, PETIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRARRAZÕES. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE RECORRENTE.

Referências Legislativas

SUM-000288
SUM-000288

Observações

- Acórdãos citados: AI 204057 AgR, AI 436371 ED, AI 431665 AgR, AI 481544 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 04/10/2011, MLM.