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16 de Janeiro de 2018
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    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 639732 DF

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COM O FITO DE OCULTAR MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA TÍPICA NÃO AFASTADA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA (ARTIGO , LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 6 anos
    Processo
    RE 639732 DF
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    MIN. LUIZ FUX, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, ROBERTO CARLOS PACHECO RIBEIRO
    Publicação
    DJe-175 DIVULG 12-09-2011 PUBLIC 13-09-2011 EMENT VOL-02585-02 PP-00279
    Julgamento
    23 de Agosto de 2011
    Relator
    Min. LUIZ FUX

    Ementa

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COM O FITO DE OCULTAR MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA TÍPICA NÃO AFASTADA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA (ARTIGO , LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

    1. Atribuir-se falsa identidade com o fito de acobertar maus antecedentes perante a autoridade policial consubstancia fato típico, porquanto não encontra amparo na garantia constitucional de autodefesa, prevista no artigo , LXIII, da Constituição Federal.

    2. Precedentes: RE 561.704-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 02/04/2009; HC 92.763, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 24/04/2008; HC 73.161, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 03/09/1996; HC 72.377, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 30/06/1995

    3. Agravo regimental desprovido.

    Decisão

    A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011.

    Resumo Estruturado

    - VIDE EMENTA.

    Referências Legislativas

    Observações

    - Acórdãos citados: HC 92763, HC 73161, HC 72377, RE 561704 AgR, RE 630011, RE 470944. Número de páginas: 7. Análise: 28/09/2011, GVS.