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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 489155 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 489155 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, GIULINI ADOLFOMER INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., MAURÍCIO JORGE DE FREITAS E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - ALCINA MARA RUSSI NUNES
Publicação
DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP-00081
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_489155_SP_1319322517061.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICM. ISENÇÃO CONCEDIDA NA SAÍDA DO PRODUTO. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO SE COMUNICA COM A ETAPA ANTERIOR DA ENTRADA DA MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Este Tribunal possui o entendimento de que a isenção do ICM concedida na saída do produto não se comunica com a etapa anterior da entrada da matéria-prima tributada. Assim, no presente caso, não há se estender a isenção do tributo às matérias-primas adquiridas, visto que tal benefício fiscal foi concedido apenas ao produto final. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 23.08.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdãos citados: RE 115966, RE 193637, RE 205832. Número de páginas: 8. Análise: 20/09/2011, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20622390/agreg-no-agravo-de-instrumento-ai-489155-sp-stf