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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 108261 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO, CARLOS ALBERTO GOMES E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-201 DIVULG 18-10-2011 PUBLIC 19-10-2011
Julgamento
30 de Agosto de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_108261_RS_1319322020854.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 19/10/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

30/08/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 108.261 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO

IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO GOMES E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA ACERCA DA DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

I – A nulidade por falta de intimação da advogada para o julgamento da apelação é de natureza relativa, devendo ser sanada no momento em que dela se tem conhecimento, sob pena de preclusão.

II – Os dois momentos essenciais à defesa, sem os quais haveria, sim, nulidade absoluta, foram cumpridos em favor do paciente, quais sejam, a intimação para a oferta das razões de apelação e a intimação do resultado do julgamento, que permitiu a interposição de sucessivos recursos nesta Corte.

III – A alegação de eventual nulidade decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da condenação importa no reconhecimento da preclusão.

IV – Esta Suprema Corte tem entendimento consagrado no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie.

V – Como tenho reiteradamente assentado, salvo hipóteses excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa, que implicam em grave prejuízo para o réu, considero que o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal.

VI – Ordem denegada.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

HC 108.261 / RS

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão majoritária, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Presidente. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

Brasília, 30 de agosto de 2011.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

30/08/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 108.261 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO

IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO GOMES E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Alberto Gomes e Valéria da Silva Ramos em favor de ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO, contra ato do Superior Tribunal Militar, que teria deixado de intimar a defensora dativa para a sessão de julgamento da Apelação 2005.01.050024-3/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Marques Soares.

Os impetrantes relatam, de início, que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de dois anos e onze meses e cinco dias de reclusão, pela prática dos delitos previstos nos arts. 155 (incitamento à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar) e 235 (pederastia ou outro ato de libidinagem), ambos do Código Penal Militar.

Dizem, em seguida, que, no curso da ação penal, o advogado originariamente constituído renunciou ao mandato, sendo, portanto, nomeada uma advogada dativa, a qual apresentou alegações finais e interpôs apelação contra a sentença condenatória.

No Superior Tribunal Militar, a apelação interposta foi parcialmente provida, apenas para reduzir a reprimenda para dois anos, dez meses e sete dias de reclusão, mantida, no mais, a decisão de 1º grau.

É contra a ausência de intimação da defensora dativa para o julgamento da apelação que se insurgem os impetrantes.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

HC 108.261 / RS

Alegam, para tanto, que o Ministro Relator da apelação do STM deixou de intimar a advogada então nomeada, conforme prevê o art. 370 do Código de Processo Penal, que foi alterado pela Lei 9.271/1996, cujo parágrafo 4º prevê “a intimação do Ministério Público e do Defensor nomeado será pessoal”.

Trazem alguns precedentes desta Suprema Corte, os quais, segundo alegam, são aplicáveis ao caso sob exame. São eles: HC 98.802/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 97.797/PA, Rel. Min. Celso de Mello; HC 89.190/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 82.315/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 81.342/SP, Rel. Min. Nelson Jobim; e o mais recente deles o HC 101.715/GO, Rel. Min. Dias Toffoli.

Destacam, também, que, em consequência da sua condenação, o paciente foi submetido a uma representação para declaração de indignidade/incompatibilidade para o oficialato, a qual já foi acolhida pelo STM, mas ainda não transitou em julgado em virtude dos embargos de declaração opostos naquele processo.

Requerem, ao final, o deferimento da medida liminar “para que o Paciente não seja excluído da Força até o julgamento do presente writ”. No mérito, pedem a concessão da ordem para anular o julgamento da Apelação 2005.01.050024-3/RS e, por extensão, a representação de indignidade para o oficialato, ambos do Superior Tribunal Militar.

Em 6/5/2011, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao Superior Tribunal Militar e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

O STM prestou as informações por meio do Ofício 122/2011/PRSTM, de 17/5/2011, protocolizado nesta Corte em 18/5/2011.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

HC 108.261 / RS

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do

Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela

concessão da ordem.

É o relatório.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1416163.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

30/08/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 108.261 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de denegação da ordem.

Com efeito, esta impetração, após mais de dois anos do trânsito em julgado da condenação, insurge-se contra a ausência de intimação da defensora dativa para sessão de julgamento da apelação, pugnando pela declaração de nulidade do referido ato processual.

É verdade que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a intimação pessoal do defensor público ou dativo para sessão de julgamento, em face de expressa disposição legal. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes julgados: HC 88.672/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 89.190/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia e HC 92.569/MS, de minha relatoria.

Contudo, a partir de uma minuciosa análise das particularidades do caso sob exame, entendo a conclusão deve ser diversa daquela alcançada nos precedentes mencionados.

Isso porque, decorridos mais de dois anos da data do trânsito em julgado da condenação (21/11/2008), depois que esta Segunda Turma não conheceu do AI 617.763-ED-AgR-ED-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso , o impetrante articula writ em que noticia a omissão em apreço, requerendo a nulidade do julgamento da apelação.

Ora, a nulidade por falta de intimação da advogada para o julgamento da apelação é de natureza relativa, devendo ser sanada no momento em que dela se tem conhecimento, sob pena de preclusão.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

HC 108.261 / RS

Afinal, os dois momentos essenciais à defesa, sem os quais haveria, sim, nulidade absoluta, foram cumpridos em favor do paciente, quais sejam, a intimação para a oferta das razões de apelação e a intimação do resultado de seu julgamento, que permite o recurso para os Tribunais Superiores, o que efetivamente ocorreu na espécie.

Na hipótese, a defesa do paciente foi intimada do resultado do julgamento do recurso de apelação, tendo, na sequência, interposto recurso extraordinário, não admitido na origem. Contra essa decisão, interpôs o respectivo agravo de instrumento, ao qual o Ministro Cezar Peluso negou seguimento por ausência de algumas peças obrigatórias. Desse decisum, foram ajuizados sucessivos recursos nesta Corte, culminando com o trânsito em julgado da condenação em 21/11/2008 e a baixa dos autos para execução da sentença. Em outras palavras, o paciente foi defendido em sua plenitude, não havendo, a meu ver, qualquer irregularidade que justifique a anulação do julgamento da apelação defensiva, como querem os impetrantes.

Menciono, por oportuno, alguns precedentes desta Segunda Turma que se amoldam, perfeitamente, ao caso sob análise:

“1. Habeas Corpus. 2. Furto Qualificado. 3. Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação. 4. Decorridos quase 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da condenação, não há porque declarar a nulidade da ação penal por falta de intimação pessoal do defensor dativo da pauta de julgamento da apelação perante o Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a matéria relativa à nulidade processual torna-se definitiva com o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 6. Ausência de comprovação do prejuízo (Súmula nº 523 do STF) pois houve publicação da pauta de julgamento na imprensa oficial. 7. Ordem indeferida” (HC 86.128/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes).

“HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO. DEFENSOR DATIVO.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

HC 108.261 / RS

PRECLUSÃO. PRECEDENTES.

1. A impetração busca a declaração da nulidade da ação penal que culminou com a condenação do paciente, sob alegação de ausência de intimação pessoal de defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito.

2. O trânsito em julgado do recurso em sentido estrito ocorreu há oito anos.

3. O recurso da sentença de pronúncia e o recurso de apelação foram interpostos pelo mesmo defensor dativo, que nada arguiu quanto à existência da nulidade ou do eventual prejuízo suportado.

4. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, e encontrando-se o feito já em execução penal, está preclusa a matéria relativa à nulidade ocorrida. Precedentes.

5. Ordem indeferida” (HC 89.709/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa).

“HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUÍZO POR FALTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPROCEDÊNCIA. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à inclusão em pauta do recurso de apelação. Intimação feita por meio da imprensa oficial. Nulidade absoluta, face à ausência de sustentação oral. Relativização: Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta, sobretudo quando a arguição é feita cinco anos após a data em que a condenação tornou-se definitiva. Ordem denegada” (HC 88.193/SP, Rel. Min. Eros Grau).

Esta Suprema Corte, aliás, tem entendimento consagrado no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Isso porque a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (...)‘o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades – pas

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

HC 108.261 / RS

de nullité sans grief – compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).

Na mesma esteira, transcrevo a ementa do HC 82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso:

“AÇÃO PENAL. Processo. (...). Ausência de prejuízo ao réu. Nulidade inexistente. HC denegado. Precedentes. Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu ” (grifos meus).

Finalmente, como tenho reiteradamente assentado, salvo hipóteses excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa, que implicam grave prejuízo para o réu, considero que o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal.

Ante o exposto, denego a ordem.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

30/08/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 108.261 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, é uma super revisão criminal. Eu não admito esses habeas corpus como sucedâneos de revisão criminal, não.

Acompanho o Ministro Lewandowski.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

30/08/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 108.261 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu vou votar, pedindo vênia, contra o Ministro Ricardo Lewandowski, porque me parece que, na semana passada, nós julgamos um parecido em prol do impetrante.

* * *

Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

30/08/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 108.261 RIO GRANDE DO SUL

EXPLICAÇÃO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Ministro, eu pensei bem nesse caso, e sei que Vossa Excelência tem uma visão um pouco mais rigorosa no que diz respeito à falta de intimação, mas é que, assim como o Ministro Fux, eu compartilho da ideia de que o habeas corpus não pode ser utilizado, como vem sendo utilizado, como se fosse uma revisão criminal. Eles que entrem com uma revisão criminal, aleguem tudo isso, quer dizer, o réu não ficará indefeso. É que nós não temos condições, penso eu, ou, por outro lado, nós temos que ter uma jurisprudência defensiva no que tange aos HCs. Mas respeito o ponto de vista de Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Muito obrigado a Vossa Excelência pela explicação, sempre delicado, sempre gentil para com os votos eventualmente divergentes.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 108.261

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO

IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO GOMES E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão: Habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Presidente. Decisão majoritária. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ministro Joaquim Barbosa. Celso de Mello 2ª Turma e Gilmar , 30.08.2011. Mendes e, licenciado, o Senhor

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à

sessão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e o Senhor Ministro

Luiz Fux, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o

quorum. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim

Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

Karima Batista Kassab

Coordenadora

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