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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 108261 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 108261 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO, CARLOS ALBERTO GOMES E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-201 DIVULG 18-10-2011 PUBLIC 19-10-2011
Julgamento
30 de Agosto de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_108261_RS_1319322020854.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA ACERCA DA DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I – A nulidade por falta de intimação da advogada para o julgamento da apelação é de natureza relativa, devendo ser sanada no momento em que dela se tem conhecimento, sob pena de preclusão. II – Os dois momentos essenciais à defesa, sem os quais haveria, sim, nulidade absoluta, foram cumpridos em favor do paciente, quais sejam, a intimação para a oferta das razões de apelação e a intimação do resultado do julgamento, que permitiu a interposição de sucessivos recursos nesta Corte. III – A alegação de eventual nulidade decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da condenação importa no reconhecimento da preclusão. IV – Esta Suprema Corte tem entendimento consagrado no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. V – Como tenho reiteradamente assentado, salvo hipóteses excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa, que implicam em grave prejuízo para o réu, considero que o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. VI – Ordem denegada.

Decisão

Decisão: Habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Presidente. Decisão majoritária. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.08.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00041
  • RGI ANO-1980 ART-00041

Observações

- Acórdãos citados: HC 82899, HC 85155, HC 86128, HC 88193, HC 88672, HC 89190, HC 89709, HC 92569, AI 617763 AgR-ED-AgR-ED. - Veja Apelação 2005.01.050024-3 do Superior Tribunal Militar. Número de páginas: 13.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20622176/habeas-corpus-hc-108261-rs-stf

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