jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 525663 AC

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Tribunal de Contas do Estado. Imputação de multa a autoridade municipal. Execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade. Ausência de legitimidade. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RE 525663 AC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, LIBERATO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011 EMENT VOL-02606-02 PP-00197
Julgamento
30 de Agosto de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Tribunal de Contas do Estado. Imputação de multa a autoridade municipal. Execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade. Ausência de legitimidade. Precedentes.
1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do RE nº 223.037/SE, Relator o Ministro Maurício Corrêa, assentou que somente o ente da Administração Pública prejudicado possui legitimidade para executar títulos executivos extrajudiciais cujos débitos hajam sido imputados por Cortes de Contas no desempenho de seu mister constitucional.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 30.8.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 223037, AI 818789 AgR, AI 826676 AgR. - Decisões monocráticas citadas: ARE 641893, AI 790976, RE 580943, AI 756620, RE 563836. Número de páginas: 12. Análise: 20/10/2011, GVS.