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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_584388_SC_1319320545749.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

I - A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses - inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição).
II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF.
III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição.
IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há é possível cogitar-se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus.
V – Recurso extraordinário conhecido e improvido.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Cármen Lúcia, conhecendo e negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelos recorrentes o Dr. Antônio Carlos Facioli Chedid. Ausentes,justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Vice-Presidente) e Carlos Britto. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 21.10.2009.Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (licenciado) e, nesta assentada, a Senhora Ministra Ellen Gracie.Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.05.2010.Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 31.08.2011.

Acórdão

Após os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Cármen Lúcia, conhecendo e negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelos recorrentes o Dr. Antônio Carlos Facioli Chedid. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Vice-Presidente) e Carlos Britto. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 21.10.2009. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (licenciado) e, nesta assentada, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.05.2010. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 31.08.2011.

Resumo Estruturado

- APRESENTAÇÃO, ESPÉCIE, PENSÃO POR MORTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 25149, RE 163204 - Tribunal Pleno, RE 463028, RE 489776 AgR, RE 527714 AgR. - Decisão monocrática citada: ADI 2010. Número de páginas: 30. Análise: 11/10/2011, ACG. Revisão: 12/10/2011, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20621678/recurso-extraordinario-re-584388-sc

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