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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 107801 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. LUIZ FUX, MIN. CÁRMEN LÚCIA, LUCAS DE ALMEIDA MENOSSI, JOSÉ HUMBERTO SCRIGNOLLI E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_107801_SP_1319320382053.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 13/10/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32

06/09/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.801 SÃO PAULO

REDATOR DO: MIN. LUIZ FUX

ACÓRDÃO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : LUCAS DE ALMEIDA MENOSSI

IMPTE.(S) : JOSÉ HUMBERTO SCRIGNOLLI E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus.

2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção ante a embriaguez alcoólica eventual.

3. A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo.

4. In casu, do exame da descrição dos fatos empregada nas razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas no afã de produzir o resultado morte.

5. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar

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EmentaeAcórdão

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HC 107.801 / SP

que “O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º estabeleciam: 'A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou involuntária. § 1º. Se a embriaguez foi intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não preordenada, a embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a título de culpa, se a este título é punível o fato”. (Guilherme Souza Nucci, Código Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2005, p. 243)

6. A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias inferiores não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.

7. A Lei nº 11.275/06 não se aplica ao caso em exame, porquanto não se revela lex mitior, mas, ao revés, previu causa de aumento de pena para o crime sub judice e em tese praticado, configurado como homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB).

8. Concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB), determinando a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a ordem de habeas corpus.

Brasília, 6 de setembro de 2011.

LUIZ FUX – Redator para o acórdão

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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31/05/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.801 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : LUCAS DE ALMEIDA MENOSSI

IMPTE.(S) : JOSÉ HUMBERTO SCRIGNOLLI E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JOSÉ HUMBERTO SCRIGNOLLI e JOÃO BATISTA LEANDRO SAVÉRIO SCRIGNOLLI, advogados, em favor de LUCAS DE ALMEIDA MENOSSI, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.2.2010, denegou a ordem nos autos do Habeas Corpus n. 94.916, Relator o Ministro Jorge Mussi.

2. Tem-se pelos documentos que acompanham a peça inicial da presente ação que, em 29.6.2004, o juízo da Vara Única da Comarca de Guariba/SP pronunciou o Paciente pela suposta pratica do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inc. IV, c/c art. 18, inc. II, 2ª parte, do Código Penal).

3. Contra essa decisão foi interposto recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 24.10.2006, a 8ª Câmara Criminal desse Tribunal deu provimento parcial ao recurso, apenas para corrigir a tipificação do delito, alterando o para o art. 121, § 2º, inc. IV, c/c o art. 18, inc. I, 2ª parte, do Código Penal.

4. A defesa impetrou, então, no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 94.916, Relator o Ministro Jorge Mussi. Em 17.11.2009, a Quinta Turma denegou a ordem, nos termos seguintes:

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Relatório

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HC 107.801 / SP

“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.

2. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório - vedado na via estreita do mandamus -, já que para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do paciente.

3. Afirmar se agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício.

4. Na hipótese, tendo a decisão impugnada asseverado que há provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao paciente e tendo a provisional trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, não se evidencia o alegado constrangimento ilegal suportado em decorrência da pronúncia a título de dolo eventual, que depende de profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente sopesadas pelo Juízo competente no âmbito do procedimento próprio, dotado de cognição

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Relatório

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HC 107.801 / SP

exauriente.

5. Ordem denegada”.

5. Foram opostos embargos de declaração, rejeitados em 9.11.2010:

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DO DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Nos termos de entendimento já consolidado nesta Corte, os embargos declaratórios se prestam para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisão proferida por órgão do Poder Judiciário, sendo certo que apenas excepcionalmente se pode lhe atribuir efeito modificativo, já que se trata de insurgência dotada de caráter eminentemente esclarecedor ou integrativo.

2. A prestação jurisdicional, nos termos exigidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não está condicionada à análise pormenorizada pelo Órgão Julgador de todas as teses e alegações formuladas pelas partes, caso os fundamentos da decisão sejam suficientes para lhe dar embasamento.

3. No caso, a pretensão dos impetrantes foi refutada pelo Órgão Colegiado em razão da necessidade do aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório para se averiguar se o paciente, no evento danoso denunciado, agiu com culpa consciente ou dolo eventual, ressaltando-se, ainda, que a análise do elemento subjetivo da conduta que lhe foi atribuída, diante das peculiaridades do caso, caberia ao juiz natural da causa, circunstância que impede qualquer emissão de juízo de valor por esta Corte na via eleita.

4. Diante das conclusões do voto objurgado, o deslinde da questão posta na impetração prescindia da análise de eventual aplicação do disposto no inciso Vdo parágrafo único do artigo 302 da Lei n. 9.503/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.275/06, já que, por força da inadequação da via eleita, sequer se procedeu à

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Relatório

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HC 107.801 / SP

desclassificação pretendida.

5. Embargos rejeitados”.

6. Contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça insurgem-se os Impetrantes, alegando que “é inequívoco que o homicídio perpetrado na direção de veículo automotor em decorrência unicamente da embriaguez do agente se trata de crime culposo, o qual terá a pena exasperada ante a ocorrência da mencionada causa de aumento, de forma que o fato do condutor estar sob o efeito de álcool ou de substância análoga não autoriza o reconhecimento do dolo, nem mesmo o eventual, mas, na verdade, a responsabilização deste se dará a título de culpa” (fl. 8).

Afirmam que “o paciente não anuiu com o risco de ocorrência do resultado morte e nem o aceitou, não havendo que se falar em dolo eventual, mas, em última análise, teria sido imprudente ao conduzir seu veículo em suposto estado de embriaguez, agindo, assim, com culpa consciente, o qual acreditando em sua habilidade e capacidade de dirigir, jamais imaginou que o fato típico pudesse ocorrer” (fl. 21).

Sustentam que, “tratando-se a Lei n.º 11.275/06 de lei intermediária mais benéfica, é axiomático que esta deve ser aplicada ao caso em comento em virtude do fenômeno da extratividade das normas penais, nos moldes do artigo , inciso XL, da Carta Magna e artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal” (fl. 9).

7. Este o teor dos pedidos:

“a) a concessão da medida LIMINAR pleiteada no presente remédio heróico, tendo em vista restarem amplamente comprovados os direitos do paciente e devidamente caracterizados o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora', com a sustação do andamento da Ação Penal n.º 005/2007, em trâmite pela Vara do Júri da Comarca de Guariba/SP, manejada em face do paciente, até final julgamento da presente impetração;

b) ao final, após as informações prestadas pela Autoridade

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Relatório

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HC 107.801 / SP

coatora e a manifestação do ilustre Órgão do Ministério Público, seja concedido em definitivo o presente Habeas Corpus, procedendo-se a desclassificação da figura típica prevista no artigo 121, § 2 º, inciso IV, c.c. artigo 18, inciso I, segunda parte, todos do Código Penal para o tipo preconizado no artigo 302, 'caput', da Lei n.º 9.503/97, ainda que com o acréscimo previsto no inciso Vdo parágrafo único do mesmo dispositivo legal, qual seja, homicídio culposo na direção de veículo automotor em decorrência de embriaguez, nos termos do artigo 419 do Código de Processo Penal, determinando-se a remessa dos autos a Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP, como medida necessária a distribuição da exata, correta e tão almejada justiça!”.

8. Em 7.4.2011, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei informações ao juízo da Vara Única da Comarca de Guariba/SP e determinei fosse dada vista dos autos ao Procurador-Geral da República.

9. Em 26.4.2011, as informações foram prestadas.

10. Em 18.5.2011, a Procuradoria-Geral da República opinou “pelo indeferimento do pedido de habeas corpus”.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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31/05/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.801 SÃO PAULO

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Conforme relatado, os Impetrantes alegam que o Paciente não teria praticado o crime de homicídio doloso imputado na denúncia, mas o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

2. Entretanto, não se comprova nos autos a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus pedida.

3. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou as questões postas pelos Impetrantes de forma bem fundamentada.

De se enfatizar o voto do Ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 94.916, que denegou a ordem, nos termos seguintes:

“constata-se que o exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório - vedado na via estreita do mandamus -, já que para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do paciente, até porque a discussão sobre a distinção entre os mencionados elementos enseja grandes debates doutrinários, devendo ser feita de acordo com as provas colacionadas aos autos (...).

Ademais, não fosse a vedação de exame detalhado do acervo fático probatório constante dos autos na via angusta do writ, de acordo com o princípio do juiz natural, o julgamento acerca da ocorrência de dolo eventual ou culpa consciente deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, que é constitucionalmente competente para

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julgar os crimes dolosos contra a vida (...).

Cumpre consignar, ainda, que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.

Igualmente notório que para a admissão da acusação há que se sopesar as provas e indicar onde se acham os exigidos indícios da autoria e prova da materialidade, assim como apontar em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação.

(...)

Exatamente o que ocorreu na hipótese vertente, porquanto a decisão de pronúncia demonstrou a materialidade do crime e os indícios de autoria assestados ao paciente, fundamentados no conjunto fático-probatório produzido nos autos, autorizando a sua submissão a julgamento pelo Conselho de Sentença, o qual detém a incumbência de decidir acerca de eventual desclassificação do delito.

Até porque, afirmar se o paciente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, pela Corte Popular, juiz natural da causa, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício.

E, consoante análise dos autos, na hipótese em apreço, a provisional, nos limites do juízo de admissibilidade da acusação, traz fundamentação idônea a demonstrar a existência de elemento suficientes para a submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, que examinará as questões aventadas (...).

E, repita-se, como o remédio constitucional não é o instrumento adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos, não há como se valorar os elementos probatórios até então colacionados, como pretende o impetrante, para perquirir acerca da conduta do paciente

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HC 107.801 / SP

no evento denunciado, porquanto o debate dessa natureza é atribuição exclusiva do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, e não nesta oportunidade e instância, no âmbito estreito do writ.

Portanto, qualquer conclusão diversa, na via augusta do writ, consoante vem decidindo esta colenda Turma, inevitavelmente levaria

o vedado revolvimento aprofundado do conjunto probatório, importando em usurpação da competência constitucional da Corte Popular.

Dessa forma, tendo a decisão impugnada asseverado que, in casu, há provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada

o paciente e tendo a provisional trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder a qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, não se evidencia o alegado constrangimento ilegal suportado em decorrência da pronúncia a título de dolo eventual, já que conclusão em sentido contrário demandaria profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente sopesadas pelo Juízo competente no âmbito do procedimento próprio, dotado de cognição exauriente”.

4. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“Habeas corpus: inidoneidade para solver mera questão de fato. A via sumária e documental do habeas corpus - afora casos teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de fato inequívoco - não se presta a substituir por outro o acertamento judicial dos fatos na sentença condenatória das instâncias ordinárias” (HC 83.636, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.2.2004).

Nessa linha, entre outros, HC 83.625, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30.4.2004; HC 98.681, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.4.2011; HC 102.971, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 29.3.2011; HC 102.926, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.3.2011; HC 101.806, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.4.2011; HC 105.836, Rel. Min. Recardo Lewandowski, DJe 7.2.2011.

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5. Conforme ressaltou a Procuradoria-Geral da República, em seu parecer:

“a ação de habeas corpus não constitui via adequada para se reconhecer a culpa consciente ou o dolo eventual na conduta do acusado. Referida questão é pertinente ao próprio mérito da ação penal, de desate insuscetível nesta via estreita. A pretensão da defesa do recorrente, no tópico, exige profunda e incabível análise probatória para se constatar a existência ou não da vontade livre e consciente de matar.

Sabe-se que cabe ao Juiz de primeiro grau apenas verificar motivadamente a existência do crime e dos indícios de sua autoria.

A pronúncia não representa a definição de responsabilidade penal do réu, mas apenas um juízo de admissibilidade da acusação, com o único objetivo de submetê-lo ao julgamento pelo Tribunal popular. Se houver qualquer dúvida a respeito da autoria, das qualificadoras referidas na peça acusatória, bem como acerca da ocorrência de dolo eventual ou culpa consciente, seu aclaramento compete ao Júri.

Assim, competia ao Juízo singular apenas verificar a existência do crime e de provas suficientes de sua autoria. E tal exame restou validamente feito, havendo a demonstração do fumus boni iuris, mediante aferição dos elementos de prova colhidos, que indicam a forte probabilidade de procedência da imputação, legitimando a segunda fase do processo do Júri. No particular, aliás, bem consignou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que o acusado conduzia seu veículo embriagado e em velocidade incompatível com o local do acidente, não se importando 'com as possíveis consequências, o que, evidentemente, caracteriza dolo eventual'.

Há nos autos, portanto, elementos que comprovam a materialidade e demonstram a existência de indícios de autoria de crime de homicídio doloso, vale dizer, as circunstâncias do ocorrido demonstram ter a aparência de dolo eventual.

Enfim, para a inversão do quanto – acertadamente – decidido pela instância a quo, seria necessário o reexame dos elementos de

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convicção produzidos na ação penal, providência essa vedada na estreita via mandamental” (fls. 23-24).

6. Os limites estreitos da via do habeas corpus impossibilitam a análise apurada do elemento subjetivo do tipo penal para que se possa afirmar que a conduta do Paciente foi pautada pelo dolo eventual ou pela culpa consciente.

A distinção entre esses dois institutos do Direito Penal, aliás, embora possível na via doutrinária, é de difícil verificação em casos concretos. Nesse sentido são as lições de Guilherme de Souza Nucci:

“Diferença entre a culpa consciente e dolo eventual: trata-se de distinção teoricamente plausível, embora, na prática, seja muito complexa e difícil. Em ambas as situações o agente tem a previsão do resultado que sua conduta pode causar, embora na culpa consciente não o admita como possível e, no dolo eventual admita a possibilidade de se concretizar, sendo-lhe indiferente. Em nota anterior, demonstrou-se, através da jurisprudência pátria, no contexto dos crimes de trânsito, como é tênue a linha divisória entre um e outro. Se, anos atrás, um racha, com vítimas fatais, terminava sendo punido como delito culposo (culpa consciente), hoje não se deixa de considerar o desprezo pela vida por parte do condutor do veículo, punindo-se como crime doloso (dolo eventual)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 146).

7. Ademais, a doutrina e a jurisprudência mais recentes têm admitido, em vários casos, a existência do dolo eventual nos crimes graves de trânsito:

“tem sido posição adotada, atualmente, na jusrisprudência pátria considerar a atuação do agente em determinados delitos cometidos no trânsito não mais como culpa consciente, e sim como dolo eventual. As inúmeras campanhas realizadas, demonstrando o

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perigo da direção perigosa e manifestamente ousada, são suficientes para esclarecer os motoristas da vedação legal de certas condutas, tais como o racha, a direção em alta velocidade, sob embriaguez, entre outras. Se, apesar disso, continua o condutor do veículo a agir dessa forma nitidamente arriscada, estará demonstrando seu desapego à incolumidade alheia, podendo responder por delito doloso” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 140).

8. Assim, na espécie vertente, a análise de mais de uma corrente probatória (dolo eventual ou culpa consciente) no processo de competência do Tribunal do Júri exigiria profundo revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa o âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus, em flagrante transformação dele em processo de conhecimento sem previsão na legislação vigente.

Pela sua natureza constitucional e pelo procedimento célere que o notabiliza, o habeas corpus não comporta exame detalhado e profundo da prova para se constatar a ilegalidade, ao contrário do que sucede nos processos comuns.

Para Paulo Lúcio Nogueira:

“o instituto do habeas corpus visa amparar direito líquido, que se entende aquele cuja existência não é afetada por dúvidas ou incertezas. É de se ver que tal direito deve ser demonstrado com evidência, sem necessitar de produzir provas, pois no julgamento de habeas corpus não é admissível o exame aprofundado de provas. É claro que o impetrante terá que fornecer de plano os elementos indispensáveis que demonstrem a liquidez de seu direito. O que não se admite é que haja exame aprofundado de prova, para aferir o direito do impetrante ou paciente, que deve fluir naturalmente do próprio pedido” (NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Questões processuais controvertidas. São Paulo: Sugestões Literárias, 1977, p. 325).

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No caso dos autos, o reconhecimento da suposta incorreção na tipificação do delito imputado ao Paciente, como querem os Impetrantes, reclama percuciente enfrentamento da prova, o que é incompatível com os limites estreitos do habeas corpus. Não há espaço para exame aprofundado ou apurado das provas, especialmente para o cotejo do elemento subjetivo do tipo penal (dolo ou culpa) com a aferição da intenção do Paciente.

9. Finalmente, deve-se mencionar que, na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual somente as acusações manifestamente improcedentes não serão admitidas. O juiz verifica, nessa fase, tão somente, se a acusação é viável, deixando o exame apurado dos fatos para os jurados, que, no momento apropriado, analisarão a tese defensiva sustentada nestes autos.

Nesse sentido são os ensinamentos de Fernando Capez:

“Pronúncia: decisão processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a imputação, encaminhando-a para julgamento perante o Tribunal do Júri. O juiz-presidente não tem competência constitucional para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, logo não pode absolver nem condenar o réu, sob pena de afrontar o princípio da soberania dos veredictos. Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência.

No caso de o juiz se convencer da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, deve proferir sentença de pronúncia, fundamentando os motivos de seu convencimento. Não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime.

Trata-se de decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra a primeira fase do procedimento escalonado. A decisão é meramente processal, e não se admite que o juiz faça um exame

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aprofundado do mérito, sob pena de se subtrair a competência do Juri. A exagerada incursão do juiz sobre as provas dos autos, capaz de influir no ânimo do conselho de sentença, é incompatível com a natureza meramente prelibatória da pronúncia, gerando a sua nulidade e consequente desentranhamento dos autos” (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 641-642).

Assim, não competia ao juiz sumariante, ao proferir a decisão de pronúncia, promover a análise minuciosa dos fatos descritos na peça inicial acusatória, pois, se assim agisse, estaria usurpando a competência constitucional do Tribunal do Júri.

10. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem de habeas corpus.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32

31/05/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.801 SÃO PAULO

VISTA

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, recentemente o Ministro Marco Aurélio fez uma intervenção num caso semelhante a esse, só que, quer dizer, não é um caso semelhante em termos fáticos, mas um caso, em tese, semelhante a esse em que estava ocorrendo uma certa banalização dos julgamentos desses fatos pelo Júri.

Nós sabemos que o julgamento do Júri é um julgamento diferente do julgamento realizado por juízo técnico.

O artigo 419 dispõe que, quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso e não for competente para o julgamento, ele remeterá os autos ao juiz que o seja.

Então, a desclassificação do delito é uma das tarefas do juiz no momento da pronúncia: ou ele pronuncia, ou ele impronuncia, ou ele desclassifica, ou ele absolve sumariamente.

Essa, digamos assim, afirmação generalizada de que esses delitos de trânsito estão incorrendo em dolo eventual, isso só ocorreria se houvesse a comprovação da actio libera in causa , quer dizer, ele se embebedou para praticar o ilícito.

Tendo em vista que esse precedente pode, realmente, trazer algumas repercussões sociais, ser um pouco gravoso sob o ângulo punitivo, porque o julgamento do Júri é um julgamento apaixonado, que vai depender do local onde ele ocorra, eu vou pedir vista, porque tenho muito preocupação com essa banalização desses delitos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acaba-se esvaziando o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê o homicídio, e o faz, inclusive, considerada a imprudência de se dirigir embriagado, apontando-a como causa de aumento.

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DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 107.801

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : LUCAS DE ALMEIDA MENOSSI

IMPTE.(S) : JOSÉ HUMBERTO SCRIGNOLLI E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Relatora-Presidente, que denegava a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 31.5.2011.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian

Coordenadora

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32

06/09/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.801 SÃO PAULO

V O T O – V I S T A

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado contra acórdão denegatório de idêntica medida, sintetizado na seguinte ementa, in verbis:

HABEAS CORPUS . TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.

2. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório - vedado na via estreita do mandamus -, já que para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do paciente.

3. Afirmar se agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32

HC 107.801 / SP

produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício.

4. Na hipótese, tendo a decisão impugnada asseverado que há provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao paciente e tendo a provisional trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, não se evidencia o alegado constrangimento ilegal suportado em decorrência da pronúncia a título de dolo eventual, que depende de profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente sopesadas pelo Juízo competente no âmbito do procedimento próprio, dotado de cognição exauriente.

5. Ordem denegada.

Segundo consta nos autos, o paciente foi denunciado pela prática de homicídio qualificado (art. 121, 2º, IV c/c art. 18, I, segunda parte do Código Penal), porquanto teria, na direção de veículo automotor e sob o efeito de bebidas alcoólicas, atropelado a vítima, que veio a óbito.

Pronunciado o paciente pelo delito de homicídio doloso, interpôs recurso em sentido estrito, que restou desprovido, ensejando a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, alfim denegado.

Nesta impetração, sustenta-se que o fato imputado ao paciente deve ser tipificado como homicídio culposo, uma vez que aplicável ao homicídio praticado em direção de veículo automotor por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas o art. 302, inciso V, do CTB, na redação da Lei nº 11.275/06, in verbis:

Art. 302. ................

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32

HC 107.801 / SP

[...]

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)(Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Alega que a Lei 11.275/06 entrou em vigor após a ocorrência do fato (19/05/2002), sendo aplicável ao caso sub judice mesmo que tenha sido revogada, posto ser mais benéfica (artigo , inciso XL da Constituição da República e artigo , parágrafo único, do Código Penal).

Argumenta que a referida lei “atribui à embriaguez ao volante a condição de causa de aumento de pena em sede homicídio de trânsito culposo, impossibilitando que o estado ébrio seja considerado como justificativa do reconhecimento de dolo eventual, o que afasta a incidência do artigo 121 do Código Penal”.

Afirma que as instâncias inferiores reconheceram a ausência do “animus necandi”, de modo que, se paciente não anuiu nem aceitou o risco de produzir o resultado morte, deveria ser reconhecida a ocorrência de culpa consciente, e não de dolo eventual.

Aduz que a análise do presente writ não requer revolvimento de fatos e provas, como assentado pelo STJ, mas sim de revaloração do acervo probatório, sendo certo que não se pode atribuir automaticamente o dolo quando se trata de homicídio de trânsito decorrente de embriaguez.

Requer a desclassificação da conduta para o tipo do art. 302, “caput” da Lei n.º 9.503/97, “ainda que com o acréscimo previsto no inciso Vdo parágrafo único do mesmo dispositivo legal”, determinando-se a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP.

A liminar restou indeferida pela Relatora.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32

HC 107.801 / SP

O parecer do MPF foi pelo indeferimento do writ.

Na assentada em que teve início o julgamento, a Relatora votou pela denegação da ordem.

É o breve relato. Passo a votar.

Cuida-se de habeas corpus em que se pretende a desclassificação da conduta imputada ao paciente para o homicídio culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (art. 302 do CTB).

Com efeito, dispõe o artigo 419 do CPP que o juiz remeterá os autos ao órgão competente quando se convencer da existência de crime diverso e não for competente para o julgamento. Tal desclassificação, se omitida indevidamente, importa em graves consequências para a defesa, deslocando o processo ao Júri, cujo julgamento é sabidamente atécnico e, às vezes, até mesmo apaixonado, a depender do local onde ele ocorra. Essas implicações potencializam-se ainda mais no caso sub judice, em que as diferenças de penas entre um e outro crime são gritantes.

Para se ter uma ideia, a diferença da entre as penas mínimas do crime de homicídio qualificado (12 anos) e do homicídio culposo em direção de veículo automotor (2 anos) é de 10 anos.

Outrossim, observa-se atualmente, de um modo geral, seja nas acusações seja nas decisões judiciais, certa banalização no sentido de atribuir-se aos delitos de trânsito o dolo eventual, o que se refletiu no caso em exame.

No entanto, reconhecido na sentença de pronúncia e no acórdão que a confirmou que o paciente cometera o fato em estado de embriaguez alcoólica, a sua responsabilização a título doloso somente pode ocorrer

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32

HC 107.801 / SP

mediante a comprovação de que ele embebedou-se para praticar o ilícito ou assumindo o risco de praticá-lo. A aplicação da teoria da actio libera in causa somente é admissível para justificar a imputação de crime doloso em se tratando de embriaguez preordenada, sob pena de incorrer em inadmissível responsabilidade penal objetiva. Nesse sentido, confira-se a doutrina de Guilherme de Souza Nucci:

18. A teoria da actio libera in causa: com base no princípio de que a “causa da causa também é a causa do que foi causado”, leva-se em consideração que, no momento de se embriagar, o agente pode ter agido dolosa ou culposamente, projetando-se esse elemento subjetivo para o instante da conduta criminosa. Assim, quando o indivíduo, resolvendo encorajar-se para cometer um delito qualquer, ingere substância entorpecente para colocar-se, propositadamente, em situação de inimputabilidade, deve responder pelo que fez dolosamente – afinal, o elemento subjetivo estava presente no ato de ingerir a bebida ou a droga. Por outro lado, quando o agente, sabendo que irá dirigir um veículo, por exemplo, bebe antes de fazêlo, precipita a sua imprudência para o momento em que atropelar e matar um passante. Responderá por homicídio culposo, pois o elemento subjetivo do crime projeta-se no momento de ingestão da bebida para o instante do delito. Desenvolve a Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal de 1940 a seguinte concepção: “Ao resolver o problema da embriaguez (pelo álcool ou substância de efeitos análogos), do ponto de vista da responsabilidade penal, o projeto aceitou em toda a sua plenitude a teoria da actio libera in causa ad libertatem relata, que, modernamente, não se limita ao estado de inconsciência preordenado, mas se estende a todos os casos em que o agente se deixou arrastar ao estado de inconsciência” (nessa parte não alterada pela atual Exposição de Motivos). Com a devida vênia, nem todos os casos em que o agente “deixou-se arrastar” ao estado de inconsciência podem configurar uma hipótese de “dolo ou culpa” a ser arremessada para o momento da conduta delituosa. Há pessoas que bebem

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32

HC 107.801 / SP

por beber, sem a menor previsibilidade de que cometeriam crimes no estado de embriaguez completa, de foma que não é cabível a aplicação da teoria da actio libera in causa nesses casos. De outra parte, se suprimirmos a responsabilidade penal dos agentes que, embriagados totalmente, matam, roubam ou estupram alguém, estaremos alargando, indevidamente, a impunidade, privilegiando o injusto diante do justo. No prisma de que a teoria da actio libera in causa (“ação livre na sua origem”) somente é cabível nos delitos preordenados (em se tratando de dolo) ou com flagrante imprudência no momento de beber estão os magistérios de Frederico Marques, Magalhães Noronha, Jair Leonardo Lopes, Jürgen Baumann, Paulo José da Costa Júnior, Munhoz Neto, entre outros, com os quais concordamos plenamente. Destacamos a responsabilidade penal objetiva que ainda impregna o contexto da embriaguez voluntária ou culposa, tratando-as como se fossem iguais à preordenada. Se é verdade que em relação a esta o Código prevê uma agravação (art. 56, II, c) também é certo que considera todas num mesmo plano para negar a isenção de pena. O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava, resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º estabeleciam: 'A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou involuntária. § 1º. Se a embriaguez foi intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não preordenada, a embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a título de culpa, se a este título é punível o fato ”. [...] (Código Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2005, p. 243 – grifos adicionados).

Na mesma esteira de entendimento, a lição de Rogério Greco:

Pela definição de actio libera in causa fornecida por Narcélio

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32

HC 107.801 / SP

de Queiroz, percebemos que o agente pode embriagar-se preordenadamente, com a finalidade de praticar uma infração penal, oportunidade em que, se vier a cometê-la, o resultado lhe será imputado a título de dolo, sendo, ainda, agravada a sua pena em razão da existência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, I, do Código Penal, ou, querendo ou não se embriagar, mas sem a finalidade de praticar qualquer infração penal, se o agente vier a causar um resultado lesivo, este lhe poderá ser atribuído, geralmente, a título de culpa. (Curso de Direito Penal: parte geral, 5. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005, p.455 - grifos adicionados).

Ademais, a produção de um resultado lesivo causada pela violação de um dever objetivo de cuidado reúne condições suficientes para a configuração de crime culposo, tornando despicienda a alusão à teoria da actio libera in causa. Confira-se a doutrina de Zaffaroni e Pierangeli:

Vimos a estrutura do tipo culposo, e ela revela-nos claramente que quando aquele que se coloca em estado ou situação de inculpabilidade viola um dever de cuidado, está preenchendo os requisitos da tipicidade culposa, e não há necessidade de recorrer-se à teoria da actio libera in causa. Aquele que bebe até embriagar-se, sem saber que efeitos o álcool causa sobre seu psiquismo, ou quem “para experimentar”, ingere um psicofármaco cujos efeitos desconhece, ou quem injuria outro sem considerar que pode ele ter uma reação violenta, está, obviamente, violando um dever de cuidado. Se sua conduta violadora do dever de cuidado, em qualquer desses casos, causa uma lesão a alguém, teremos perfeitamente configurada a tipicidade culposa, sem que seja necessário recorrer à teoria da actio libera in causa. Isto porque a conduta típica violadora do dever de cuidado é, precisamente, a de beber, ingerir o psicofármaco e injuriar, respectivamente, e, no momento de cometer este injusto culposo, o sujeito encontrava-se em estado e em situação de culpabilidade, pelo que é perfeitamente reprovável .

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32

HC 107.801 / SP

Consequentemente, não tem sentido falar de actio libera in causa culposa, devendo o âmbito dessa teoria reduzir-se ao dolo. (Manual de Direito Penal, Parte Geral, v. 1, 9. ed – São Paulo: RT, 2011, p. 460 – grifo adicionado)

In casu, segundo os termos em que a denúncia foi formalizada, temse a presunção de que o agente assumiu o risco de causar a morte da vítima em virtude de estar embriagado. Eis o teor da peça acusatória:

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 19 de maio de 2.002, por volta das 07h00, no cruzamento da Rua Presidente Vargas com a Rua 13 de Maio , na cidade de Pradópolis, nesta comarca, LUCAS DE ALMEIDA MENOSSI, qualificado a fls. 68/71, agindo com animo homicida e mediante o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, produziu em Eliete Alves de Oliveira os ferimentos descritos no exame necrosc6pico de fls. 31 , os quais foram a causa eficiente de sua morte.

Segundo se apurou, o indiciado conduzia a camioneta GM D-20, placas BZC-2488, de Pradópolis/SP, pelo local dos fatos, em estado de embriaguez alcoólica (fls. 32), quando veio a atropelar a vítima, que por ali caminhava e, em decorrência dos graves ferimentos provocados por tal conduta, veio a falecer.

Em razão de sua embriaguez alcoólica, o indiciado assumiu o risco de causar a morte da vítima ao conduzir um veículo automotor em via pública.

O crime foi cometido com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, senhora que praticava caminhadas por recomendações medicas e andava pacificamente pelas ruas de Pradópolis e, atingida de surpresa, não teve chances de esboçar qualquer reação de defesa ou mesmo de esquivar-se do veículo automotor.

[...]

(grifo adicionado).

Mediante esta mesma presunção (embriaguez – assunção do risco), o

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32

HC 107.801 / SP

paciente foi pronunciado por homicídio doloso qualificado pelo meio que impossibilite a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV c/c art. 18, I, segunda parte, ambos do CP). Confira-se o trecho da sentença pertinente ao tema:

[...]

Não se pode recusar a constatação, evidenciada pelo exame de embriaguez alcoólica que o acusado, na data dos fatos, conduzia o veículo embriagado.

Do exame de fls. 35 constou expressamente, que o acusado apresentava sintomas indicativos de que ingeriu bebida alcoólica e em consequência estava embriagado, colocando em risco, no estado em que se encontrava, em perigo, a segurança própria ou alheia. Conclui-se que o acusado estava em estado de embriaguez alcoólica.

Assim, mostra-se absolutamente correta a conclusão no sentido de que o acusado, pelo meio e modo como agiu, assumiu o risco de produzir o resultado morte da vítima, assentindo no resultado.

[...]

(fls. 31 e 32).

O Tribunal de Justiça, por sua vez, acrescentou, em julgamento de recurso da defesa, dado não constante na sentença (velocidade) e que, portanto não poderia ser considerado para agravar a situação do paciente. Além disso, também manifestou convencimento no sentido de o dolo eventual presumir-se da direção do veículo sob o efeito de bebidas alcoólicas, mesmo rechaçando expressamente a intenção de matar, in litteris:

Com efeito, é bem verdade que não restou comprovado que o réu tinha intenção de matar a vítima; porém, considerando que conduzia seu veículo embriagado e em velocidade incompatível com a localidade, entendo que não se importava com as possíveis consequências, o que evidentemente, caracteriza dolo eventual . Assim, havendo indícios de existência de crime doloso contra a vida, entendo

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32

HC 107.801 / SP

acertada a decisão de pronúncia"(fls. 45). (grifo adicionado)

Consectariamente, observa-se ter havido mera presunção acerca do elemento volitivo imprescindível para configurar-se o dolo, não se atentando, pois, para a distinção entre dolo eventual e culpa consciente. Em ambas as situações ocorre a representação do resultado pelo agente. No entanto, na culpa consciente este pratica o fato acreditando que o resultado lesivo, embora previsto por ele, não ocorrerá. Nelson Hungria traça com nitidez a diferença entre as duas situações mentais, in litteris:

Há, entre elas, é certo, um traço comum: a previsão do resultado antijurídico; mas, enquanto no dolo eventual o agente presta a anuência ao advento desse resultado, preferindo arriscar-se a produzi-lo, ao invés de renunciar à ação, na culpa consciente, ao contrário, o agente repele, embora inconsideradamente, a hipótese de supereminência do resultado e empreende a ação na esperança ou persuasão de que este não ocorrerá” (Comentários ao Código Penal, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 116-117)

No mesmo sentido os ensinamentos de Heleno Cláudio Fragoso:

[...] assumir o risco significa prever o resultado como provável ou possível e aceitar ou consentir sua superveniência. O dolo eventual aproxima-se da culpa consciente e dela se distingue porque nesta o agente, embora prevendo o resultado como possível ou provável não o aceita nem consente. Não basta, portanto, a dúvida, ou seja, a incerteza a respeito de certo evento, sem implicação de natureza volitiva. O dolo eventual põe-se na perspectiva da vontade, e não da representação, pois, esta última, pode conduzir também a culpa consciente. Nesse sentido já decidiu o STF (RTJ, 351/282). A rigor, a expressão 'assumir o risco' é imprecisa, para distinguir o dolo eventual da culpa consciente e deve ser interpretada em consonância com a teoria do consentimento. (Lições de Direito Penal – parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32

HC 107.801 / SP

– grifo adicionado)

Portanto, do exame descrição dos fatos empregada nas razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas consentindo em que produziria o resultado, o qual pode até ter previsto, mas não assentiu que ocorresse.

Vale ressaltar que o exame da presente questão não se situa no âmbito do revolvimento do conjunto fático-probatório, mas importa, isto sim, em revaloração dos fatos postos nas instâncias inferiores, o que é viável em sede de habeas corpus. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.

Por fim, vale ressaltar que a Lei nº 11.275/06 não se aplica ao caso em exame, porquanto não se mostrou mais favorável ao paciente. Ao contrário, previu causa de aumento de pena para o crime em tese por ele praticado, de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB).

Ex positis, voto pela concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB), determinando a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP.

É como voto.

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ConfirmaçãodeVoto

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06/09/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.801 SÃO PAULO

CONFIRMAÇÃO DE VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Até no dia em que votei chegou a ter um início de discussões exatamente por isso, porque a pergunta era essa: pode-se considerar doloso um crime em que a pessoa não bebeu" para "?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX –" Para ". Exatamente aí, eu pedi vista.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Eu estava denegando a ordem, mas vou manter o meu ponto de vista pelo menos por enquanto, embora louvando os argumentos, aliás o Ministro Marco Aurélio já havia alertado para isso.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32

06/09/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.801 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Eu vou pedir vênia a Vossa Excelência, Senhora Presidente, para

acompanhar a divergência aberta pelo eminente Ministro Luiz Fux.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32

06/09/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.801 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é uma prática generalizada a de se vislumbrar em acidente de trânsito, com resultado morte, o homicídio do artigo 121 do Código Penal, presente o dolo eventual como se o condutor do veículo também se submetesse ao risco, considerada a própria vida.

No caso, como ressaltado pelo Ministro Luiz Fux, existe norma especial a reger a matéria, com a peculiaridade de que veio à balha, inclusive, causa de aumento da pena, que é a chamada embriaguez ao volante:

V – estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.

Esse inciso foi incluído pela Lei nº 11.275/2006 no artigo 302 do Código Nacional de Trânsito. A cabeça do artigo versa:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Ou seja, tem-se por base a culpa quanto ao sinistro com o resultado morte, e a pena fica aumentada, levando em conta haver ingerido bebida alcoólica.

Peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar o Ministro Luiz Fux, alentado com o precedente que é interessantíssimo, porque se vem colocando na vala comum o dolo eventual – isso em qualquer desastre com resultado morte. A questão é resolvida pelo princípio da especialização. Aplica-se a norma especial que é o Código Nacional de Trânsito.

Acompanho o Ministro Luiz Fux.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 107.801

PROCED. : SÃO PAULO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : LUCAS DE ALMEIDA MENOSSI

IMPTE.(S) : JOSÉ HUMBERTO SCRIGNOLLI E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Relatora-Presidente, que denegava a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 31.5.2011.

Decisão : Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencida a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Relatora-Presidente. 1ª Turma, 6.9.2011.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian

Coordenadora

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20621651/habeas-corpus-hc-107801-sp-stf/inteiro-teor-110022533

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 122011 MS

- ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 47 , PARÁGRAFO 3 ., III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS). ALEGAÇÃO DE OFENSA A ESSE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM RAZÃO DE ERRONEA VALORIZAÇÃO DA PROVA. - A VALORIZAÇÃO DA PROVA DIZ RESPEITO AO VALOR JURÍDICO DESTA, PARA ADMITI-LA OU NÃO EM FACE DA LEI QUE A …