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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 108314 MA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. LUIZ FUX, EDUARDO MARCELO DOS SANTOS, EDUARDO MARCELO DOS SANTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-191 DIVULG 04-10-2011 PUBLIC 05-10-2011
Julgamento
13 de Setembro de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_108314_MA_1319318042774.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 05/10/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24

13/09/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 108.314 MARANHÃO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : EDUARDO MARCELO DOS SANTOS

IMPTE.(S) : EDUARDO MARCELO DOS SANTOS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, art. 299 c/c art. 71). CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE FORNECEU EM JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA: CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. JUSTIFICATIVA EM ELEMENTOS CONCRETOS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E O CUMPRIMENTO DE PENA EVENTUALMENTE CONCRETIZADA. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÕES DISTINTAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, QUANDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1. A citação por edital é válida quando o acusado, ostentando a condição de foragido, não é encontrado no endereço que forneceu ao juízo.

2. In casu, o paciente foi citado em ação penal por crime de falsidade ideológico em continuidade delitiva, por falsificar carteira da OAB pertencente a advogado que o contratara como estagiário e utilizá-la reiteradamente como se dele fosse em varas federais e em juízos estaduais.

3. A prisão preventiva foi decretada com supedâneo na conveniência da instrução criminal, na garantia da aplicação da lei penal, em razão de o paciente, ostentando a condição de foragido, ter fornecido endereço não condizente com o declarado em juízo, em três ações penais, não ter atendido à citação ficta, e ser contumaz na prática de estelionatos, Fundamentos considerados idôneos, consoante a jurisprudência desta

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24

HC 108.314 / MA

Corte: HC 102.684/SP, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 17/09/10; HC 93.335/MS, Min. CARLOS BRITTO, Segunda Turma, DJe de 17/04/09; HC 88.515/RN, SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 04/08/2006; HC 89.266/GO, RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 29/06/07 e HC 84.095, JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 02/08/05.

4. A prisão cautelar e o cumprimento da pena são, obviamente, coisas distintas, sendo impertinente falar-se em desproporcionalidade da segregação ante tempus com eventual cumprimento da pena a ser concretizada, uma vez que aquela visa, na espécie, ao trâmite desembaraçado do processo, à garantia da aplicação da lei penal e à preservação da ordem pública, e não à antecipação do cumprimento da pena.

5. Condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não impedem a prisão cautelar quando presentes seus pressupostos e requisitos. Precedentes: HC 98157/RJ, rel. Min. Ellen Gracie. 2ª Turma, DJ de 25/10/2010; HC 98754/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 11/12/2009; HC 99936/CE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 11/12/2009; HC 84.341, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 04.03.2005.

6. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 de setembro de 2011.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24

13/09/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 108.314 MARANHÃO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : EDUARDO MARCELO DOS SANTOS

IMPTE.(S) : EDUARDO MARCELO DOS SANTOS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fl. 175):

"HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. O simples fato da evasão é suficiente para justificar a segregação cautelar do paciente. Precedentes do STJ e STF.

II. É evidente a intenção do paciente de furtar-se à aplicação da lei penal, não se admitindo o argumento de que é legítima a fuga para questionar a legalidade da prisão.

III. Ordem denegada."

O Ministério Público do Estado do Maranhão denunciou o paciente nestes termos (fl. 80):

"[...]

Colhe-se dos autos que o denunciado foi estagiário no escritório da vítima JOSÉ DE RIBAMAR, por várias vezes se passando por ela em varas federais e juízos estaduais, tendo falsificado a assinatura da mesma por diversas vezes outras

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24

HC 108.314 / MA

oportunidades, apresentando como sua a OAB nº 4255. Vale ressaltar ainda que no mês de novembro de 2006, o Sr. MAURO JOSÉ FERREIRA DE SOUSA interpôs ação judicial contra a Sra. KÊNIA GOMES LOPES, que foi representada pelo acusado EDUARDO MARCELO, que utilizou a OAB nº 4255, pertencente à vítima, que logo foi descoberto que o acusado não era Advogado, pois seu amigo RAIMUNDO NONATO MENDES apresentou a cópia da procuração judicial na qual constava a OAB nº 4255, que na verdade era da vítima JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO.

Sabe-se ainda que em setembro de 2007, o denunciado atuou em um processo contra o esposo da Sra. ECILENE MELO SILVA, a qual efetuou um pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de honorários, e mais um carro financiado que foi repassado a Sra. DENISE DE FÁTIMA MACIEL NOGUEIRA, sabendo através da escrivã do Fórum que EDUARDO MARCELO não era advogado e, sim, estagiário em um escritório de advocacia da vítima JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO. A autoria restou definida e atribuída ao denunciado, estando a materialidade consubstanciada nas provas consistentes no laudo de Exame Documentoscópico de fls. 135/139.

Face ao exposto, imputa-se ao denunciado EDUARDO MARCELO DOS SANTOS a prática do crime de Falsidade Ideológica violando o Artigo 299, c/c o Artigo 71 do Código Penal."

Determinada a citação, o paciente não foi encontrado no endereço constante do correspondente mandado, seguindo-se a expedição de edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo da citação editalícia, a Juíza processante decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Ante o não atendimento à citação editalícia, a Juíza nomeou defensor dativo e designou audiência de conciliação e julgamento, que resultou

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24

HC 108.314 / MA

frustrada pelo não comparecimento do paciente e de seu defensor.

A defesa do paciente requereu, sem êxito, a revogação da prisão preventiva.

Impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal de Justiça do Maranhão e no Superior Tribunal de Justiça.

Denegada a ordem em ambas as Cortes, ajuizou a presente ação constitucional na qual alega:

a) não exaurimento de outros meios para localizar o endereço do paciente antes da citação por edital;

b) inexistência de razões fáticas justificadoras da prisão cautelar, uma vez que o paciente desconhecia a denúncia contra ele, posto haver mudado de endereço quando do oferecimento da peça acusatória;

c) legitimidade da fuga para impugnar prisão preventiva que considera ilegal;

d) desproporcionalidade entre a segregação cautelar e eventual pena que venha a ser aplicada, sendo a primeira de maior gravidade; e

e) é primário, tem bons antecedentes , família e residência fixa.

Requer a concessão de liminar a fim de que seja expedido salvo conduto. No mérito, a concessão da ordem em definitivo para que possa responder ao processo em liberdade (fl. 40).

A liminar foi indeferida.

A PGR opina no sentido do indeferimento da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24

13/09/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 108.314 MARANHÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Ministério Público do Estado do Maranhão denunciou o paciente pela prática do crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299, do Código Penal 1 , porquanto:

“Nos anos de 2004 e 2005, o denunciado EDUARDO MARCELO DOS SANTOS, se fez passar por Advogado perante a Justiça Federal – Seção Judiciária do Maranhão, usado para tanto a OAB/MA nº 4255, que é da vítima/Advogado JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO, praticando assim o crime tipificado no artigo 299 do estatuto repressor penal.

Colhe-se dos autos que o denunciado foi estagiário no escritório da vítima JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO, por várias vezes se passando por ela em varas federais e juízos estaduais, tendo falsificado a assinatura da mesma por diversas outras oportunidades, apresentando como sua a OAB nº 4255. Vale ressaltar ainda que no mês de novembro de 2006, o Sr. MAURO JOSÉ FERREIRA DE SOUSA interpôs ação judicial contra a Sra. KÊNIA GOMES LOPES, que foi representada pelo acusado EDUARDO MARCELO, que utilizou a OAB nº 4255, pertencente à vítima, que logo foi decoberto que o acusado não era Advogado, pois seu amigo RAIMUNDO NONOTA MENDES apresentou a cópia da procuração ad judicial na qual constava a OAB nº 4255, que na verdade era da vítima JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO.

Sabe-se ainda que em setembro de 2007, o denunciado atuou em um processo contra o esposo da Sra. ECILENE MELO SILVA, a qual efetuou um pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil

1 Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia

constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24

HC 108.314 / MA

reais) a título de honorários, e mais um carro financiado que foi repassado a Sra. DENISE DE FÁTIMA MACIEL NOGUEIRA, sabendo através da escrivã do Fórum que EDUARDO MARCELO não era advogado e, sim, estagiário em um escritório de advocacia da vítima JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO.”

A prisão preventiva foi decretada pela Juíza substituta nestes termos:

“(...) considerando que se encontram presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva, uma vez que o não comparecimento do acusado estar [sic] causando sérios prejuízos à instrução criminal além de que se permanecer solto poderá vir a cometer outros crimes, sendo a prisão garantia da ordem pública e econômica, decreto a prisão preventiva do réu determinando seja expedido mandado para cumprimento pela autoridade policial. (…).

Requerida a revogação da custódia cautelar, a Juíza titular a indeferiu, verbis:

“EDUARDO MARCELO DOS SANTOS, denunciado nos termos do art. 299, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, através de advogado, requereu a Revogação da prisão preventiva, decretada em 17.06.2010.

Alega, em síntese, ser tecnicamente primário, com domicílio certo e profissão definida, se comprometendo a comparecer a todos os atos do processo, estando presentes os requisitos necessári0os para revogação da prisão preventiva nos moldes do art. 316 do CPP.

Com vista ao representante ministerial, em parecer de fls. 29/30, se manifestou pelo indeferimento do pedido para assegurar a ordem pública abalada pela prática criminosa reiterada, bem como pela possibilidade do requerente coagir testemunhas e atrapalhar a instrução criminal.

É o breve relatório.

Decido:

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24

HC 108.314 / MA

Não prospera o pedido do requerente, conforme o parecer ministerial, sendo necessária a manutenção de sua prisão preventiva.

Passando à análise dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, a sua justa causa, a saber, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, verifica-se que os mesmo estão presentes nos vários elementos indiciários coligidos durante a investigação criminal, como apontam as declarações e Laudo de Exame Documentoscópio, acostados respectivamente às fls. 92, 131, 166 e 140/144 dos autos principais.

O periculum in mora, por sua vez, evidencia-se especialmente na garantia da ordem pública , a ser preservada em razão dos antecedentes criminais do acusado, conforme informações do Sistema Themis PG de fls. 182/183 dos autos principais, onde consta que o requerente responde a processos por crimes de estelionato na 6ª e 7ª Varas Criminais, a demonstrar a periculosidade do requerente e a possível intranquilidade da sociedade com o não aprisionamento do mesmo.

Vale registrar, ainda, que todos os processos criminais que o acusado responde encontram-se suspensos com base no art. 366 do CPP, o que demonstra o seu desinteresse em colaborar com a justiça.

[…]

Isto posto, pelas razões e fundamentos expedidos, Indefiro o pedido de Revogação da Prisão Preventiva requerido pelo acusado EDUARDO MARCELO DOS SANTOS.”

Atento à circunstância de que a prisão preventiva rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, determinei se oficiasse à Juíza a fim de explicitar se a segregação ante tempus ainda era necessária, ao que respondeu Sua Excelência:

“01. EDUARDO MARCELO DOS SANTOS está sendo

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24

HC 108.314 / MA

processado junto a esta 5ª Vara Criminal pela prática do crime do art. 299, c/c o art. 71, todos do Código Penal Brasileiro;

02. A denúncia foi recebida, sendo determinada sua citação, contudo, não foi encontrado no endereço declinado em seu interrogatório policial, razão pela qual foi citado por edital;

03. Transcorrido in albis o prazo editalício, foi nomeado um defensor ao paciente, sendo sua defesa apresentada em 06 de março de 2010;

04. O processo e o prazo prescricional foram suspensos nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, com a designação de audiência para a produção antecipada de provas;

05. A MM. Juíza que substituiu a titular desta 5ª Vara Criminal decretou a prisão preventiva do paciente em 17 de junho de 2010, com a expedição do competente Mandado de Prisão;

06. Em 05 de agosto de 2010, foi restabelecido o andamento do processo, em observância às regras insculpidas no art. 363, § 4º, c/c o art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em razão de o paciente ter constituída advogada para atua em sua defesa, quando foi determinada sua intimação para comparecer à audiência de instrução e julgamento.

07. Indeferidos os pedidos de revogação da prisão preventiva, apresentados pelo paciente, em razão de seus antecedentes, vez que responde a processos por crimes de estelionato nas 6ª e 7ª Varas Criminais da Capital, os quais, de igual modo, foram suspensos com base no art. 366 do Código de Processo Penal. Frisa-se que, conforme Certidão do Oficial de Justiça desta Vara, o paciente não residia no endereço por ele fornecido, evidenciando-se sua tentativa em furtar à aplicação da lei penal, bem como demonstrando sua periculosidade e a possível intranquilidade da sociedade com o seu não aprisionamento. [grifei]

08. Vale destacar que ainda persistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar, sopesando-se para isso o fato de o paciente, mesmo devidamente intimado, não

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24

HC 108.314 / MA

comparecer à audiência de instrução e nem apresentar qualquer justificativa, bem como até o momento não se ter notícias de seu paradeiro, sendo que seus processos ainda se encontram suspensos nas referidas varas, sendo possível se concluir que o paciente demonstra se esquivar da lei penal. [grifei]

Por fim, a instrução processual resta devidamente concluída e o processo encontra-se com vista à defesa para apresentação das alegações finais do ora paciente.”

Ve-se que a prisão preventiva foi decretada e reafirmada por duas vezes como conveniente à garantia da instrução criminal e da ordem pública.

As alegações de citação por edital sem o exaurimento dos meios necessários, de ausência de situação fática justificadora da prisão cautelar, de desproporcionalidade dessa medida extrema, ante a possibilidade de o cumprimento de eventual pena ser mais benéfico, e de primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não prosperam no que visam à concessão de salvo conduto.

Como asseverado na decisão que decretou a prisão preventiva, e na que a confirmou, o paciente foi citado por edital em outros três processos, porque forneceu, em todos, endereço onde não foi encontrado, ostentando, ademais, a condição de foragido, a revelar nítida intenção de conturbar o andamento das ações a que responde, o que justifica a segregação cautelar por conveniência da instrução criminal e induz à conclusão de que pretende furtar-se à aplicação da lei penal, consoante precedentes desta Corte:

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL . MANDADO DE PRISÃO NÃO

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24

HC 108.314 / MA

CUMPRIDO. PACIENTE FORAGIDO . AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. I – O decreto de prisão preventiva, na espécie, está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. II - Ficou evidenciado nos autos que o paciente era contumaz na comercialização clandestina de combustíveis adulterados e derivados e, mesmo sabendo que a inscrição estadual da sua empresa já tinha sido cassada, deu continuidade ao comércio ilegal de combustíveis. III – Ainda durante as investigações, o paciente já não foi encontrado no endereço fornecido à Justiça, que demonstra a sua clara intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. IV – Existem informações nos autos de que o mandado de prisão ainda não foi cumprido, o paciente foragido . V – As condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente. Precedentes. VI – Habeas corpus denegado.” [grifei]

(HC 102.684/SP, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 17/09/10)

“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENUNCIADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECRETO DE PRISÃO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. A citação por edital (ou citação ficta) constitui modalidade excepcional de chamamento do réu a Juízo. A publicação pressupõe a impossibilidade de citação pessoal do acusado . 2. No caso, a citação editalícia decorreu da constatação de que, durante as investigações policiais, o paciente fugiu do distrito da culpa. Fura, essa, que embasou posterior ordem de prisão, ainda hoje não cumprida, ante a não-localização do paciente. 3. Ordem denegada.” [grifei]

(HC 93.335/MS, Min. CARLOS BRITTO, Segunda Turma,

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 108.314 / MA

DJe de 17/04/09)

“I. STF – HC – Competência originária. Não pode o STF conhecer originariamente de questão suscitada pelo impetrante – ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva – que não foi submetida ao Tribunal de Justiça, motivo pelo qual dela não conheceu o Superior Tribunal de Justiça, ao qual, em consequência, não se pode atribuir a alegada coação. II. Citação edital: validade. 1. Demonstrado que o paciente se achava foragido, sem nenhuma indicação do local onde se encontrava, é válida a citação por edital. Precedentes. 2. Ainda que se cogitasse de nulidade da citação por edital, teria sido sanada com a citação pessoal efetivada posteriormente.”

(HC 88.515/RN, SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 04/08/2006).

A alegada desproporcionalidade entre a prisão cautelar e o cumprimento de pena que eventualmente venha a ser concretizada é de todo impertinente, uma vez que a finalidade da segregação ante tempus não guarda qualquer relação com o cumprimento da pena, mas, in casu, o nítido propósito de assegurar o trâmite regular do processo, garantir a aplicação da lei penal e a preservação da ordem pública, considerada a comprovada contumácia do paciente em crime de estelionato, em harmonia com a jurisprudência desta Corte:

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I – A garantia da ordem pública, baseada no perigo representado pelo agente para a coletividade, é apta à manutenção do decreto de prisão preventiva. II – Pressupostos legais da custódia cautelar

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 108.314 / MA

devidamente evidenciados no caso. III – Condições pessoais favoráveis do paciente que, por si mesmas, não impedem a manutenção do decreto constritivo. IV – Ordem denegada.”

(HC 89.266/GO, RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 29/06/07)

“HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A PAZ E A SEGURANÇA SOCIAIS, ABARCADAS PELA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OS REQUISITOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PODEM SER INFERIDOS DA PRÓPRIA DENÚNCIA.

O prazo para a conclusão da instrução probatória não pode ser a mera soma aritmética dos prazos de cada ato processual. De outra sorte, é inadmissível que a prisão provisória - como o próprio nome diz - perdure sem nenhuma limitação.

A duração da custódia cautelar deve ser a mais breve possível, mas sempre vista sob o prisma da razoabilidade. Precedentes.

No caso concreto, embora presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva do paciente, o prazo da prisão preventiva configura-se excessivo.

Habeas corpus deferido, para que o paciente aguarde em liberdade o encerramento da ação penal.”

(HC 84.095, JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 02/08/05)

Condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não impedem a prisão cautelar quando presentes seus pressupostos e requisitos, na linha do entendimento pacificado nesta Corte:

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 108.314 / MA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. PRECEDENTES STF. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR IDÔNEO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciado, juntamente com mais dez co-réus, por integrar quadrilha armada voltada para prática de diversos crimes, especialmente delitos de extorsão relacionados a serviços de "segurança" e de "proteção". 2. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, que, em tese, amolda-se ao delito descrito no art. 288 do Código Penal. 3. A descrição dos fatos cumpriu, satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação da prática do crime de quadrilha. 4. Há substrato fático-probatório suficiente para o início e desenvolvimento da ação penal de forma legítima, afastando a alegação de ausência de justa causa, sendo certo que a efetiva participação do paciente na prática do delito merecerá análise muito mais detida por ocasião do julgamento do mérito da ação penal. 5. Ademais, "a jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido de não exigir a individualização das ações de cada agente quando se trata de crime de autoria coletiva", sendo que o "decreto de prisão preventiva com fundamento em denúncia que descreve a forma como os integrantes da quadrilha agiam, não pode ser desconstituído por falta de justa causa". Precedentes. 6. Houve fundamentação idônea para decretação da custódia cautelar do paciente, já que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a prisão se justifica para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. A decretação da prisão cautelar se baseou em fatos concretos, notadamente a periculosidade do paciente e dos demais

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24

HC 108.314 / MA

denunciados, não só em razão da gravidade dos crimes perpetrados, mas também pelo modus operandi da quadrilha. 8. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005). Nessa linha deve-se considerar o "perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 9. A "primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita" são "circunstâncias que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva". Precedentes. 10. Habeas corpus denegado. (HC 98157/RJ, rel. Min. Ellen Gracie. 2ª Turma, DJ de 25/10/2010;

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi, já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de drogas, cuja distribuição era comandada por um dos co-réus do interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras

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coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual, em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu, satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a análise do conjunto fático probatório, o que ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado. (HC 98754/SP, rel.min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 11/12/2009).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. INQUÉRITO POLICIAL. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO.

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DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Em 15.09.2000, o Juiz de Direito da Comarca de Pedra Branca/CE decretou a segregação cautelar do paciente para assegurar a aplicação da lei penal, destacando a fuga do paciente do distrito da culpa logo após a descoberta do crime. O mandado de prisão só pôde ser cumprido em 11.09.2007, na cidade de São Paulo/SP. 2. O Supremo Tribunal Federal tem orientação pacífica no sentido de que "a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva." (HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009). Precedentes. 3. A razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII), logicamente, deve ser harmonizada com outros princípios e valores constitucionalmente adotados no Direito brasileiro, não podendo ser considerada de maneira isolada e descontextualizada do caso relacionado à lide penal que se instaurou a partir da prática dos ilícitos. 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 5. Das informações prestadas pelo Juízo de primeira instância, extrai-se que a demora para o encerramento da instrução criminal, se existente, não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, visto que o paciente, foragido do distrito da culpa, só pôde ser localizado e preso após 7 (sete) anos de sua decretação e em outra unidade federativa. 6. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que "o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório, e sua eventual irregularidade não é motivo para decretação da nulidade da ação penal" (HC 83.233/RJ, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ 19.03.2004). 7. Ao contrário do que sustenta o impetrante, a descrição dos fatos cumpriu, suficientemente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e

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a imputação da prática do crime narrado na denúncia. 8. Habeas corpus denegado. (HC 99936/CE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 11/12/2009)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. PRECEDENTES STF. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR IDÔNEO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com mais dez co-réus, por integrar quadrilha armada voltada para prática de diversos crimes, especialmente delitos de extorsão relacionados a serviços de "segurança" e de "proteção". 2. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, que, em tese, amolda-se ao delito descrito no art. 288 do Código Penal. 3. A descrição dos fatos cumpriu, satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação da prática do crime de quadrilha. 4. Há substrato fático-probatório suficiente para o início e desenvolvimento da ação penal de forma legítima, afastando a alegação de ausência de justa causa, sendo certo que a efetiva participação do paciente na prática do delito merecerá análise muito mais detida por ocasião do julgamento do mérito da ação penal. 5. Ademais, "a jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido de não exigir a individualização das ações de cada agente quando se trata de crime de autoria coletiva", sendo que o "decreto de prisão preventiva com fundamento em denúncia que descreve a forma como os integrantes da quadrilha agiam, não pode ser desconstituído por falta de justa causa". (HC 79.237/MS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 12.04.2002). 6. Observo que houve fundamentação idônea para decretação da custódia cautelar do

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paciente, já que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a prisão se justifica para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. A decretação da prisão cautelar se baseou em fatos concretos observados pelo Desembargador Relator, na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente e dos demais denunciados, não só em razão da gravidade dos crimes perpetrados, mas também pelo modus operandi da quadrilha. 8. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 9. Acrescento, por fim, que "primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita" são "circunstâncias que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva" (HC 84.341, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 04.03.2005). 10. Habeas corpus denegado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. PRECEDENTES STF. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR IDÔNEO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com mais dez co-réus, por integrar quadrilha armada voltada para prática de diversos crimes, especialmente delitos de extorsão relacionados a serviços de "segurança" e de "proteção". 2. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, que, em tese, amolda-se ao delito descrito no art. 288 do Código Penal. 3. A

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descrição dos fatos cumpriu, satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação da prática do crime de quadrilha. 4. Há substrato fático-probatório suficiente para o início e desenvolvimento da ação penal de forma legítima, afastando a alegação de ausência de justa causa, sendo certo que a efetiva participação do paciente na prática do delito merecerá análise muito mais detida por ocasião do julgamento do mérito da ação penal. 5. Ademais, "a jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido de não exigir a individualização das ações de cada agente quando se trata de crime de autoria coletiva", sendo que o "decreto de prisão preventiva com fundamento em denúncia que descreve a forma como os integrantes da quadrilha agiam, não pode ser desconstituído por falta de justa causa". (HC 79.237/MS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 12.04.2002). 6. Observo que houve fundamentação idônea para decretação da custódia cautelar do paciente, já que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a prisão se justifica para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. A decretação da prisão cautelar se baseou em fatos concretos observados pelo Desembargador Relator, na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente e dos demais denunciados, não só em razão da gravidade dos crimes perpetrados, mas também pelo modus operandi da quadrilha. 8. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 9. Acrescento, por fim, que "primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita" são "circunstâncias que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva" (HC 84.341, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 04.03.2005). 10. Habeas corpus

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24

HC 108.314 / MA

denegado. (HC 98156/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dj de 6/11/2009)

EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal e garantia na aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Primariedade e bons antecedentes. Ordem denegada. Precedentes. 1. O decreto de prisão preventiva, no caso, está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal amparável pela via do habeas corpus. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção. 3. Habeas corpus denegado. (HC 95704, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJ de 20/2/2009)

EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva da paciente. Inocorrência. Bons antecedentes e primariedade. Precedentes. 1. É legítimo o decreto de prisão preventiva que ressalta, objetivamente, a necessidade de garantir a ordem pública, não em virtude da gravidade do crime praticado, mas pela natureza dos fatos investigados na ação penal (tráfico internacional de armas de fogo), que bem demonstram a personalidade da paciente e dos demais envolvidos no crime, sendo evidente a necessidade de mantê-los segregados. 2. A presença de primariedade e de bons antecedentes não conferem, por si só, direito à revogação da segregação cautelar. 3. Habeas corpus denegado. (HC 94416/MS, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 19/12/0208)

"HABEAS CORPUS". CONDENAÇÃO PELO JÚRI

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24

HC 108.314 / MA

ANULADA, POR MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, DETERMINANDO-SE NOVO JULGAMENTO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONUNCIA. O réu condenado pelo Tribunal do Júri, que for mandado a novo julgamento popular, em virtude de anulação do anterior, permanece sob custodia, restabelecendo-se, em todos os seus efeitos, a sentença de pronuncia. A primariedade do réu, seus bons antecedentes, sua residência fixa e a promessa de emprego que lhe foi feita não bastam para o Juiz deixar de mantê-lo preso, após a pronuncia, se persistem os motivos justificadores da medida. Precedentes do STF. "Habeas corpus" denegado. (HC 69060/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 6/12/1991)

Ante o exposto, denego a ordem.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24

13/09/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 108.314 MARANHÃO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, volta-se à questão do artigo 366 do Código de Processo Penal. O paciente foi procurado para ser citado, não foi encontrado, não constituiu advogado, e, por isso, decretou-se a prisão preventiva.

Ora, se os dois fenômenos, se as duas práticas – deixar o distrito da culpa, sendo citado por edital, e não constituir advogado – fossem suficientes à preventiva, o artigo 366 não remeteria ao 312, também constante do Código de Processo Penal.

O processo e a prescrição foram suspensos e, automaticamente, implementou-se a preventiva. Após, retomou-se a marcha processual, porque veio o paciente a credenciar profissional da advocacia, e o Superior Tribunal de Justiça proclamou, a meu ver, de forma equivocada, que o simples fato de ocorrer a evasão, deixar o acusado o distrito da culpa, justifica a cautelar.

Peço vênia ao relator para conceder a ordem.

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DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 108.314

PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : EDUARDO MARCELO DOS SANTOS

IMPTE.(S) : EDUARDO MARCELO DOS SANTOS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.9.2011.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian

Coordenadora

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20621201/habeas-corpus-hc-108314-ma-stf/inteiro-teor-110022091

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