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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 109133 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 109133 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, LY AMAURY DE LACERDA E SILVA FILHO, CARLOS ALBERTO CORRÊA DE MATOS, RELATOR DO AI 825965 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011
Julgamento
15 de Setembro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_109133_RJ_1319317179094.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE MINISTRO DESTA CORTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INVIABILIDADE DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE O RELATOR NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 21, § 1º, RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência deste Tribunal assentou-se no sentido de que não é cabível a impetração de habeas corpus contra ato jurisdicional do próprio Supremo Tribunal Federal, de Relator ou do Colegiado. II – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos na decisão agravada. Como se sabe, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. III – O próprio Regimento Interno do STF autoriza ao Relator do processo “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal” (art. 21, § 1º), sem que isso configure usurpação da competência do Plenário ou das Turmas. IV – Agravo regimental improvido.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 15.09.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, CONSIDERAÇÃO, AÇÃO CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00006 ART-00021 PAR-00001
  • RGI ANO-1980 ART-00006 ART-00021 PAR-00001

Observações

- Acórdãos citados: HC 86548 - Tribunal Pleno, HC 91551, HC 95166, HC 97250 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 20/10/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20621080/agreg-no-habeas-corpus-hc-109133-rj-stf