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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_104855_CE_1319315421579.pdf
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Ementa

Habeas Corpus.

2. Tráfico de drogas. Necessidade de o réu recolher-se à prisão para apelar (Lei 11.343/2006, art. 59). Decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça que determinou o cancelamento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a fim de permitir o processamento e o julgamento da apelação. Perda de objeto do writ nesta parte.
3. Revogação da prisão cautelar. Pleito não analisado pela Corte de Justiça. Constrangimento ilegal patente. Superação da Súmula 691.
4. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes da Comarca de Fortaleza o reexame da necessidade de o paciente recorrer preso, considerado o teor do art. 312 do CPP.

Decisão

Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.09.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, HC 79776, HC 84014 AgR, HC 85185, HC 90387, HC 101275 AgR, HC 103195. - Veja Ação Penal 2005.01.20040-1 da 2ª Vara de Delitos de Tráfico e Uso de Entorpecentes da Comarca de Fortaleza/CE. Número de páginas: 7. Análise: 20/10/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20620738/habeas-corpus-hc-104855-ce-stf

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