jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 108512 BA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 108512 BA

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. LUIZ FUX, SIDNEI SANTOS DE ARAÚJO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Publicação

DJe-202 DIVULG 19-10-2011 PUBLIC 20-10-2011

Julgamento

4 de Outubro de 2011

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_108512_BA_1319313222194.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR ( CPM, ART. 172). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR.

1. O princípio da insignificância não é aplicável no âmbito da Justiça Militar, sob pena de afronta à autoridade, hierarquia e disciplina, bens jurídicos cuja preservação é importante para o regular funcionamento das instituições militares. Precedente: HC 94.685, Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12/04/11.
2. In casu, o paciente, recruta, foi preso em flagrante trajando uniforme de cabo da Marinha.
3. O crime descrito no art. 172 do Código Penal Militar é de mera conduta e visa à tutela de bens jurídicos importantes e necessários ao regular funcionamento das instituições militares – autoridade, disciplina e hierarquia - pouco importando o cotejo da real intenção do agente com os requisitos de natureza objetiva subjacentes ao princípio da insignificância, a saber: (a) ofensividade mínima da conduta, (b) ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e (c) a inexpressividade da lesão ao bem juridicamente protegido.
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Decisão

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 4.10.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 94685 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 8.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20620303/habeas-corpus-hc-108512-ba-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO (FO): Apelfo 49865 RJ 2005.01.049865-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94685 CE

Artigoshá 10 anos

Art. 9ª do cpm: a ofensa às instituições militares como elemento determinante na caracterização do crime militar