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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5332 SC - SANTA CATARINA 8622243-33.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-124 26/06/2015
Julgamento
22 de Junho de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. LEI CATARINENSE N. 13.721/2006. TRÂNSITO. FABRICAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 16.6.2015 pelo Procurador-Geral da República, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, inc. V, e 2º, §§ 1º, 6º e 7º da Lei catarinense n. 13.721/2006. 2. As normas questionadas estabelecem: “Lei 13.721, de 16 de março de 2006 Autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito e estabelece outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, em âmbito estadual, a execução dos seguintes serviços públicos: V - fabricação de placas de veículos automotores. (…) Art. 2º A delegação dos serviços públicos previstos nesta Lei será precedida de planilha de custos, destinada a especificar a tarifa e a quantidade de prestadores para um ou mais municípios. § 6º O número de fabricantes de placas é condicionado à média anual de veículos novos registrados em cada município. § 7º Será aberta uma vaga de fabricante de placas sempre que o município atingir a média anual de sete mil e duzentos veículos zero quilômetro registrados, mantendo-se esta proporção aritmética para as vagas sucessivas”. 3. O Autor argumenta que as normas impugnadas contrariam os arts. 22, inc. XI, e 170, inc. IV, da Constituição da Republica. Afirma ter o legislador estadual usurpado a competência da União para legislar sobre trânsito ao aprovar normas que cuidam de forma diversa de matéria contida em normas federais (Lei n. 9.503/1997 e na Resolução CONTRAM n. 510, de 27 de novembro de 2014). Anota que “a norma regulamentar federal não impôs a obrigatoriedade de licitação para a fabricação de placas veiculares, de modo que não cabia ao Estado de Santa Catarina qualquer espaço para inovação legislativa, porquanto trata-se de matéria reservada à competência legislativa privativa da União, inserindo-se em campo próprio de produção de regras uniformes, válidas para todos os entes federados”. Assevera “o art. 1º da lei estadual ora impugnada estatuiu a fabricação de placas como serviço público, o que não se coaduna com o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência prevista no art. 170 da Constituição Federal. Com efeito, o CTB submete tal atividade a um regime de autorização, sem retirá-la da iniciativa privada. Diversamente, a norma catarinense submete os particulares que pretendem exercê-la a delegação, mediante licitação”. Conclui que “a intervenção direta do Poder Público, tal como se dá no Estado de Santa Catarina, que interfere na atividade econômica a ponto de assumir a sua titularidade, não encontra respaldo na concepção de ordem econômica fundada na livre iniciativa”. Para evidenciar o cumprimento dos requisitos exigidos para o deferimento da medida cautelar, o Autor destaca que o “perigo na demora processual decorre do fato de que a deflagração de processo licitatório para fabricantes de placas implica em prejuízo desnecessário aos cofres públicos do Estado de Santa Catarina”. Requer a suspensão liminar dos arts. 1º, inc. V, e 2º, §§ 1º, 6º e 7º da Lei catarinense n. 13.721/2006. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução n. 1, de 9.9.2014, do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 4. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Governador de Santa Catarina e ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/1999). Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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