jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 427 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorAP_427_SP_1310557959883.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO PENAL. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E QUANTO AO DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO.

1. A materialidade do crime de dano contra o patrimônio público está demonstrada pela prova documental.
2. Falta de prova que demonstre ter sido o réu o responsável pelo dano causado e de comprovação da presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo de causar prejuízo.
3. O Ministério Público Federal não arrolou testemunha na peça inicial acusatória: ausência de demonstração de ocorrência dos fatos como narrado na denúncia.
4. Conjunto probatório sem fundamento para a condenação do acusado: ausência de certeza.
5. Denúncia julgada improcedente; Réu absolvido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora e do Revisor, julgou improcedente a ação e absolveu o réu. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Sandra Cureau, Subprocuradora-Geral da República e, pelo réu, o Dr. Marcelo Leal. Plenário, 04.11.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • DEL- 002848 ANO-1940 ART-00163 PAR- ÚNICO INC-00003
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART-00155 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11690/2008 ART-00386 INC-00003 INC-00007
  • LEI- 011690 ANO-2008
  • DEL- 002848 ANO-1940 ART-00163 PAR- ÚNICO INC-00003
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART-00155 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11690/2008 ART-00386 INC-00003 INC-00007
  • LEI- 011690 ANO-2008
  • DEL- 002848 ANO-1940 ART-00163 PAR- ÚNICO INC-00003
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART-00155 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11690/2008 ART-00386 INC-00003 INC-00007
  • DEL- 002848 ANO-1940 ART-00163 PAR- ÚNICO INC-00003
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART-00155 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11690/2008 ART-00386 INC-00003 INC-00007
  • LEI- 011690 ANO-2008

Observações

- Acórdãos citados: HC 83348, RHC 99057. - Veja Informativo 594 ( HC 96356) do STF. Número de páginas: 45.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20052491/acao-penal-ap-427-sp

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX-74.2015.8.03.0001 AP

Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal: APR XXXXX-16.2007.8.25.0034

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC XXXXX-53.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-84.2000.8.09.0100

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL: AGR XXXXX-08.2019.8.03.0000 AP