18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 427 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AÇÃO PENAL. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E QUANTO AO DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO.
1. A materialidade do crime de dano contra o patrimônio público está demonstrada pela prova documental.
2. Falta de prova que demonstre ter sido o réu o responsável pelo dano causado e de comprovação da presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo de causar prejuízo.
3. O Ministério Público Federal não arrolou testemunha na peça inicial acusatória: ausência de demonstração de ocorrência dos fatos como narrado na denúncia.
4. Conjunto probatório sem fundamento para a condenação do acusado: ausência de certeza.
5. Denúncia julgada improcedente; Réu absolvido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora e do Revisor, julgou improcedente a ação e absolveu o réu. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Sandra Cureau, Subprocuradora-Geral da República e, pelo réu, o Dr. Marcelo Leal. Plenário, 04.11.2010.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Referências Legislativas
- DEL- 002848 ANO-1940 ART-00163 PAR- ÚNICO INC-00003
- DEL- 003689 ANO-1941 ART-00155 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11690/2008 ART-00386 INC-00003 INC-00007
- LEI- 011690 ANO-2008
- DEL- 002848 ANO-1940 ART-00163 PAR- ÚNICO INC-00003
- DEL- 003689 ANO-1941 ART-00155 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11690/2008 ART-00386 INC-00003 INC-00007
- LEI- 011690 ANO-2008
- DEL- 002848 ANO-1940 ART-00163 PAR- ÚNICO INC-00003
- DEL- 003689 ANO-1941 ART-00155 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11690/2008 ART-00386 INC-00003 INC-00007
- DEL- 002848 ANO-1940 ART-00163 PAR- ÚNICO INC-00003
- DEL- 003689 ANO-1941 ART-00155 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11690/2008 ART-00386 INC-00003 INC-00007
- LEI- 011690 ANO-2008
