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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 427 SP

AÇÃO PENAL. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E QUANTO AO DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AP 427 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO OU CELSO UBIRAJARA RUSSOMANO, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-122 DIVULG 27-06-2011 PUBLIC 28-06-2011 EMENT VOL-02552-01 PP-00001
Julgamento
4 de Novembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Ementa

AÇÃO PENAL. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E QUANTO AO DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO.
1. A materialidade do crime de dano contra o patrimônio público está demonstrada pela prova documental.
2. Falta de prova que demonstre ter sido o réu o responsável pelo dano causado e de comprovação da presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo de causar prejuízo.
3. O Ministério Público Federal não arrolou testemunha na peça inicial acusatória: ausência de demonstração de ocorrência dos fatos como narrado na denúncia.
4. Conjunto probatório sem fundamento para a condenação do acusado: ausência de certeza.
5. Denúncia julgada improcedente; Réu absolvido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora e do Revisor, julgou improcedente a ação e absolveu o réu. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Sandra Cureau, Subprocuradora-Geral da República e, pelo réu, o Dr. Marcelo Leal. Plenário, 04.11.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00163 PAR- ÚNICO INC-00003
  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00155 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11690/2008 ART-00386 INC-00003 INC-00007
  • LEI-011690 ANO-2008
  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00163 PAR- ÚNICO INC-00003
  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00155 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11690/2008 ART-00386 INC-00003 INC-00007
  • LEI-011690 ANO-2008
  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00163 PAR- ÚNICO INC-00003
  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00155 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11690/2008 ART-00386 INC-00003 INC-00007
  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00163 PAR- ÚNICO INC-00003
  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00155 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11690/2008 ART-00386 INC-00003 INC-00007
  • LEI-011690 ANO-2008

Observações

- Acórdãos citados: HC 83348, RHC 99057. - Veja Informativo 594 (HC 96356) do STF. Número de páginas: 45.