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26 de Maio de 2017
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    STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 829537 MS

    DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36-2001: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 6 anos
    Processo
    AI 829537 MS
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Partes
    MIN. ELLEN GRACIE, BANCO FINASA S/A, JADER EVARISTO TONELLI PEIXER E OUTRO(A/S), RICARDO NEVES COSTA E OUTRO(A/S), MARIA ELOMAR RIBEIRO DE LUCENA
    Publicação
    DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-03 PP-00501
    Julgamento
    31 de Maio de 2011
    Relator
    Min. ELLEN GRACIE
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36-2001: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

    1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.

    2. A inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170/36-2001, embora suscitada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento, não foi oportunamente apontada nas contra-razões do recurso para o Tribunal a quo. Incide, na espécie, a Súmula STF 282.

    3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar.

    4. Embargos de declaração rejeitados.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20051577/embdecl-no-agreg-no-agravo-de-instrumento-ai-829537-ms