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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4457 PR 9941310-64.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9941310-64.2010.1.00.0000 PR 9941310-64.2010.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
01/07/2011
Julgamento
1 de Junho de 2011
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4457_PR_1310550196794.pdf
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Ementa

PROCESSO OBJETIVOAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEADVOGADO-GERAL DA UNIÃOATUAÇÃO.

Consoante dispõe o § 3º do artigo 103 da Constituição Federal, o Advogado-Geral da União atua, na ação direta de inconstitucionalidade, como curador da norma atacada. BENEFÍCIO FISCALCONSENSO. A disciplina de benefício fiscal pressupõe consenso entre os Estados – artigo 155 da Carta da Republica.

Decisão

O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 42.241, de 14 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.06.2011.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 42.241, de 14 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.06.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 8. Análise: 03/08/2011, ACG. Revisão: 10/08/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20051452/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4457-pr-9941310-6420101000000

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