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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2376_RJ_1310550186375.pdf
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Inteiro Teor

ADI2376 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20051450/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2376-rj/inteiro-teor-104789553

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