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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2376 RJ 0004317-12.2000.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0004317-12.2000.0.01.0000 RJ 0004317-12.2000.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
01/07/2011
Julgamento
1 de Junho de 2011
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2376_RJ_1310550186375.pdf
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Ementa

PROCESSO OBJETIVOAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.

Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 da Constituição Federal, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. ICMSBENEFÍCIO FISCALISENÇÃO. Conflita com o disposto nos artigos 150, § 6º, e 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal decreto concessivo de isenção, sem que precedido do consenso das unidades da Federação.

Decisão

O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 26.005, de 10 de fevereiro de 2000, do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente,Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.06.2011.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 26.005, de 10 de fevereiro de 2000, do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.06.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 8. Análise: 19/07/2011, SEV. Revisão: 02/08/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20051450/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2376-rj-0004317-1220000010000

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