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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3674 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3674 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
29/06/2011
Julgamento
1 de Junho de 2011
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3674_RJ_1310550145491.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREFERENCIALAUSÊNCIA DE CONSENSO DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃOADEQUAÇÃO.

Mostra-se adequada a ação direta de inconstitucionalidade quando há tratamento tributário diferenciado em lei da unidade da Federação, sem remissão a consenso entre os demais Estados. TRIBUTOPRINCÍPIO DA LEGALIDADEDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVOALÍQUOTAIMPROPRIEDADE. Surge discrepante da Constituição Federal lei por meio da qual se delega ao Poder Executivo fixação de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, pouco importando a previsão, na norma, de teto relativo à redução. PROCESSO OBJETIVOAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 da Constituição Federal, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. TRIBUTO – “GUERRA FISCAL”. Consubstancia “guerra fiscal” o fato de a unidade da Federação reduzir a alíquota do ICMS sem a existência de consenso, mediante convênio, entre os demais Estados.

Decisão

O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 12 da Lei nº 4.181, de 29 de setembro de 2003, preceito regulamentado mediante o Decreto nº 36.454,de 29 de outubro de 2004, ambos do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes.Plenário, 01.06.2011.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 12 da Lei nº 4.181, de 29 de setembro de 2003, preceito regulamentado mediante o Decreto nº 36.454, de 29 de outubro de 2004, ambos do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.06.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 10. Análise: 21/07/2011, IMC. Revisão: 09/08/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20051444/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3674-rj

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