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26 de Março de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 841666 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AI 841666 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS, MARIA EMÍLIA DA ROCHA DE LIMA GRACIOLLI, ELIAS GONÇALVES FERREIRA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Publicação
DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-02551-03 PP-00522
Julgamento
7 de Junho de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA.

1. DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

2. CONTROVÉRSIA SOBRE O DOLO OU A CULPA DO EMPREGADOR E SOBRE A NATUREZA DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Março Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 7.6.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO