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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 474995 RJ

LibreOffice E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O debate acerca da competência administrativa do órgão de fiscalização previdenciária para reconhecer vínculo empregatício encoberto pelo empregador, com o fito de eventual cobrança das contribuições por este devidas, restringe-se ao âmbito infraconstitucional. A ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
RE 474995 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, FLÁVIA SANT'ANNA, CASA DE CARIDADE SANTA RITA
Publicação
DJe-120 DIVULG 22-06-2011 PUBLIC 24-06-2011 EMENT VOL-02550-01 PP-00096
Julgamento
7 de Junho de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Ementa

LibreOffice E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O debate acerca da competência administrativa do órgão de fiscalização previdenciária para reconhecer vínculo empregatício encoberto pelo empregador, com o fito de eventual cobrança das contribuições por este devidas, restringe-se ao âmbito infraconstitucional. A ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário.

II - Agravo regimental improvido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 7.6.2011.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO, CORREÇÃO, DECISÃO, ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, VÍNCULO DE EMPREGO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 8. Análise: 29/06/2011, MLM.