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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 640670 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 640670 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARIA VIRGÍNIA MARRENGA CAMARGO E OUTRO(A/S), RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S), CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-04 PP-00627
Julgamento
14 de Junho de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_640670_SP_1310548835165.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. NATUREZA DO ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Março Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 14.6.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20051203/embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-640670-sp