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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 637744 RS

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 637744 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, FÁBIO ADRIANO STURMER KINSEL
Publicação
DJe-124 DIVULG 29-06-2011 PUBLIC 30-06-2011 EMENT VOL-02554-02 PP-00337
Julgamento
14 de Junho de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa

LibreOffice E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 14.6.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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