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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_631102_PA_1308777881379.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE, PROBIDADE ADMINISTRATIVA E VIDA PREGRESSA. INELEGIBILIDADE. REGISTRO DE CANDIDATURA. LEI COMPLEMENTAR 135/2010. FICHA LIMPA. ALÍNEA K DO § 1º DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. RENÚNCIA AO MANDATO. EMPATE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO.

O recurso extraordinário trata da aplicação, às eleições de 2010, da Lei Complementar 135/2010, que alterou a Lei Complementar 64/1990 e nela incluiu novas causas de inelegibilidade. Alega-se ofensa ao princípio da anterioridade ou da anualidade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal. O recurso extraordinário objetiva, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da alínea k do § 1º do art. da LC 64/1990, incluída pela LC 135/2010, para que seja deferido o registro de candidatura do recorrente. Alega-se ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, da segurança jurídica e da presunção de inocência, bem como contrariedade ao art. 14, § 9º da Constituição, em razão do alegado desrespeito aos pressupostos que autorizariam a criação de novas hipóteses de inelegibilidade. Verificado o empate no julgamento do recurso, a Corte decidiu aplicar, por analogia, o art. 205, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para manter a decisão impugnada, proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

Decisão

Decisão: Verificado o empate, após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Ellen Gracie, negando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes,Março Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), dando-lhe provimento, o Tribunal rejeitou questão de ordem suscitada da tribuna pelo patrono do recorrente no sentido de suspender o julgamento, contra os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Março Aurélio. Em seguida, o Tribunal decidiu aplicar, por analogia, o inciso IIdo parágrafo único do artigo 205 do Regimento Interno, e manter a decisão recorrida, vencidos os Senhores Ministro Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Março Aurélio, que determinavam a aplicação do voto de qualidade do Presidente previsto no inciso IX, do artigo 13 do RISTF. Votou o Presidente. Falaram, pelo recorrente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin e, pelo Ministério Público Federal, o Dr.Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 27.10.2010.

Acórdão

Verificado o empate, após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Ellen Gracie, negando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), dando-lhe provimento, o Tribunal rejeitou questão de ordem suscitada da tribuna pelo patrono do recorrente no sentido de suspender o julgamento, contra os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal decidiu aplicar, por analogia, o inciso IIdo parágrafo único do artigo 205 do Regimento Interno, e manter a decisão recorrida, vencidos os Senhores Ministro Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que determinavam a aplicação do voto de qualidade do Presidente previsto no inciso IX, do artigo 13 do RISTF. Votou o Presidente. Falaram, pelo recorrente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 27.10.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1824 CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00113 NÚMERO-3 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00151 INC-00002 INC-00004 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 PAR- ÚNICO ART- 00002 ART- 00005 "CAPUT" INC-00035 INC-00036 INC-00040 INC-00054 INC-00057 ART- 00006 ART- 00014 PAR-00004 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA PELA EMCR-4/1994 ART- 00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART- 00016 REDAÇÃO DADA PELA EMC-4/1993 ART- 00029 INC-00004 ART- 00055 INC-00002 PAR-00001 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMCR-6/1994 ART- 00059 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00094 ART- 00097 ART- 00101 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00103 INC-00003 ART- 00104 ART- 00119 ART- 00123 ART- 00150 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000008 ANO-1977 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000004 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMCR-000004 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO
  • LEG-FED EMCR-000006 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO
  • LEG-FED EMC-000052 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED DEL- 004657 ANO-1942 ART-00004 ART- 00006 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LCP-000005 ANO-1970 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 LET-e LET-g LET-h LET-j LET-k REDAÇÃO DADA PELA LCP-135/2010 LET-L LET-N LET-M LET-O LET-Q INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00022 INC-00014 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00022 INC-00014 REDAÇÃO DADA PELA LCP-135/2010 ART-00027 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 ART-00003 ART-00005 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART-00008 "CAPUT" ART-00011 "CAPUT" PAR-00010 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011300 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS-1966 RATIFICADO PELO BRASIL EM 1991
  • LEG-INT CVC ANO-1969 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS-1969 PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA RATIFICADA PELO BRASIL EM 1992
  • LEG-FED PJL-000168 ANO-1993 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED DLG-000016 ANO-1994 ART-00001 DECRETO LEGISLATIVO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMR-35/2009 ART-00040 REDAÇÃO ANTERIOR À EMR-35/2009 ART-00040 REDAÇÃO DADA PELA EMR-35/2009 ART-00146 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00205 PAR- ÚNICO INC-00002 ART-00209 ART-00215 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED EMR-000035 ANO-2009 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED RES-016551 ANO-1990 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-021702 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-023089 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED INT-000126 ANO-2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RGI ANO-1998 ART-00029 PAR- ÚNICO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED RGI ANO-1989 ART-00118 PAR-00008 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED RES-000020 ANO-1993 ART-00015 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 630147. - Acórdãos citados: ADPF 46, ADPF 144, ADI 353 MC, ADI 354 - Tribunal Pleno, AP 480, ADI 493, ADI 605 MC, ADI 1351, ADI 1805 MC, ADI 3345 - Tribunal Pleno, ADI 3605, ADI 3685 - Tribunal Pleno, ADI 3741 - Tribunal Pleno, ADI 4307 MC-REF, Rcl 5413 - Tribunal Pleno, MS 21689, MS 22087 - Tribunal Pleno, HC 95886, HC 96618, RE 129392 - Tribunal Pleno, RE 140436, AI 149179 AgR, RE 156400, RE 158314, RE 158564, RE 160432, RE 167787 AgR, RE 205999, RE 235736, RE 597994, RE 630147 - Tribunal Pleno; RTJ 55/35, RTJ 86/212, RTJ 106/314, RTJ 133/1235, RTJ 143/746, RTJ 160/140, RTJ 161/572, RTJ 176/578, RT 218/447, RT 299/478, RF 102/72, RF 144/166, RF 153/695; TSE: Recurso 9052, Recurso 9797, Recurso 8818, Recurso 10127, Recurso 10138, Rp 20574 Agr, REsp Eleitoral 32158, Recurso em Representação 32872, RO 300722, Rp 4199135; Consulta 1120, Consulta 1147, Consulta 11173. - Decisões monocráticas citadas: ADI 1063 e MS 25594. - Legislação estrangeira citada: Art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789; Corpus Juris Civilis, art. 11.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. - Decisões estrangeiras citadas: Caso do "Serviço de informação ao Cidadão" (Öffentlichkeitsarbeit), BVerfGe 44, 121, de 2-3-1977. Caso Ley General Tributária, da 8ª Sala do Tribunal Constitucional 76/90 do Tribunal Constitucional da Espanha. Número de páginas: 343. Análise: 28/07/2011, MMR. Revisão: 11/05/2012, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19846432/recurso-extraordinario-re-631102-pa

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