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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MIN. DIAS TOFFOLI, CONFEDERACÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4391_RJ_1308777062651.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 20/06/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 54

02/03/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.391 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : CONFEDERACÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

EMENTA

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa piso salarial para certas categorias. CNI. Preliminar de ausência parcial de pertinência temática. Rejeitada. Expressão “que o fixe a maior” contida no caput do artigo 1º da Lei estadual nº 5.627/09. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Expressão que extravasa os limites da delegação de competência legislativa conferida pela União aos Estados por meio da Lei Complementar nº 103/00. Ofensa ao artigo 22, inciso I e parágrafo único, da Lei Maior.

1 . A exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários. Preliminar rejeitada.

2. A competência legislativa do Estado do Rio de Janeiro para fixar piso salarial decorre da Lei Complementar federal nº 103, de 2000, mediante a qual a União, valendo-se do disposto no artigo 22, inciso I e parágrafo único, da Carta Maior, delegou aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir piso salarial para os empregados que não tenham esse mínimo definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Trata-se de lei estadual que consubstancia um exemplo típico de exercício, pelo legislador federado, da figura da competência privativa delegada.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 54

ADI 4.391 / RJ

3. A expressão “que o fixe a maior” contida no caput do artigo 1º da Lei estadual nº 5.627/09 tornou os valores fixados na lei estadual aplicáveis, inclusive, aos trabalhadores com pisos salariais estabelecidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho inferiores a esse. A inclusão da expressão extrapola os limites da delegação legislativa advinda da Lei Complementar nº 103/2000, violando, assim, o art. 22, inciso I e parágrafo único, da Constituição Federal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho.

4. Não há no caso mera violação indireta ou reflexa da Constituição. A lei estadual que ultrapassa os limites da lei delegadora de competência privativa da União é inconstitucional, por ofensa direta às regras constitucionais de repartição da competência legislativa. Existindo lei complementar federal autorizando os Estados-membros a legislar sobre determinada questão específica, não pode a lei estadual ultrapassar os limites da competência delegada, pois, se tal ocorrer, o diploma legislativo estadual incidirá diretamente no vício da inconstitucionalidade. Atuar fora dos limites da delegação é legislar sem competência, e a usurpação da competência legislativa qualifica-se como ato de transgressão constitucional.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Sr. Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer da ação direta e, por maioria de votos, em julgá-la totalmente procedente, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 2 de março de 2011.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Relatório

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02/03/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.391 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : CONFEDERACÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.627, de 28 de dezembro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, a qual institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

A ADI nº 4.375, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), impugna a lei estadual em sua integralidade.

Por seu turno, a ADI 4.391, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), tem objeto mais restrito e impugna apenas a expressão “que o fixe a maior” contida no caput do artigo 1º da Lei estadual nº 5.627/09.

Eis o teor da lei questionada (com destaque em negrito para a expressão impugnada na ADI nº 4.391):

“Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior , será de:

I- R$ 553,31 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos) - para os trabalhadores agropecuários e florestais;

II- R$ 581,88 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e

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Relatório

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ADI 4.391 / RJ

oito centavos) - para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e barboy;

III- R$ 603,31 (seiscentos e três reais e trinta e um centavos) - para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;

IV- R$ 624,73 (seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos) - para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons;

V- R$ 646,12 (seiscentos e quarenta e seis reais e doze centavos) - para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e

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ADI 4.391 / RJ

similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barmen, trabalhadores de edifícios e condomínios, atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar;

VI- R$ 665,77 (seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos) - para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de

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ADI 4.391 / RJ

lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores, bombeiros civis e auxiliar de enfermagem;

VII- R$ 782,93 (setecentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos) - para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico e técnico em enfermagem;

VIII- R$ 1.081,54 (um mil oitenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) - Para os professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, e técnicos de eletrônica e telecomunicações;

IX- R$ 1.484,58 (um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos) - Para administradores de empresas, arquivistas de nível superior, advogados e contadores empregados.

Parágrafo Único. O disposto no inciso VI deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições da Lei nº 5357, de 23 de dezembro de 2008.”

Sustenta-se que a lei impugnada, ao instituir piso salarial para categorias profissionais “que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior ” desvirtuaria e ultrapassaria os limites da delegação de competência conferida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela Lei Complementar nº

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Relatório

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ADI 4.391 / RJ

103/2000, razão pela qual ofenderia o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que define a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

Ademais, são apontadas ofensas aos seguintes artigos da Constituição Federal:

(i) artigo 7º, XXVI, que prima pela possibilidade de flexibilização das regras trabalhistas pelos instrumentos de negociação coletiva, uma vez que o diploma questionado desconsideraria as transações efetuadas pelos representantes das categorias econômicas e profissionais;

(ii) artigo7ºº, V, que prevê a fixação de pisos salariais em razão da extensão e complexidade do trabalho, pois a lei impugnada não poderia instituir o mesmo piso salarial para atividades profissionais de diferentes planos econômicos que não guardam relação entre si;

(iii) artigo 8º, I, III e VI, que dispõe sobre a autonomia e a função dos sindicatos;

(iv) artigo1144,§ 2ºº, já que o artigo1ºº da Lei estadual nº5.6277/09 não teria previsto o dissídio coletivo como uma das exceções à aplicação do piso salarial, violando, portanto, o poder normativo da Justiça do Trabalho; e

(v) artigo5ºº, caput (princípio da isonomia), considerando que a lei atacada beneficiou apenas uma pequena parcela de trabalhadores.

Na ADI nº 4.375, adotei, inicialmente, o rito do art. 10 da Lei nº 9.868/99, tendo sido prestadas informações prévias e ouvidos o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República acerca da medida cautelar.

Em seguida, deferi o ingresso nos autos da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO) como amicus curiae.

Nessa ocasião, tendo em vista informação de que decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sede de Representação de Inconstitucionalidade, havia suspendido a expressão “que o fixe a maior” contida no artigo 1º da Lei estadual nº 5.627/09, entendi como ausente o alegado periculum in mora . Entretanto, em razão da alta relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem

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Relatório

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ADI 4.391 / RJ

social e a segurança jurídica, converti o rito de tramitação do feito para aplicar o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

Ademais, em virtude da existência de conexão entre a presente ação direta e a ADI nº 4.391, determinei o imediato apensamento dos autos.

Em relação à ADI nº 4.391, foi aplicado, de imediato, o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

Em suas informações, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento das ações diretas, sustentando a parcial impertinência temática entre o conteúdo normativo impugnado e os objetivos sociais das requerentes. Quanto à alegação de ofensa ao artigo 22, I, da Constituição, aduziu que, para se examinar tal questão, seria necessário primeiramente examinar-se o conteúdo da Lei Complementar federal nº 103/2000, o que demonstraria que a violação à Constituição, se houvesse, seria indireta ou reflexa. No mérito, defendeu a constitucionalidade da lei impugnada.

O Governador do Estado, em relação à ADI nº 4.375, também sustentou a ilegitimidade ativa da requerente, por ausência parcial de pertinência temática, e, no mérito, pugnou pelo “reconhecimento parcial da constitucionalidade do diploma legal impugnado, através da declaração de inconstitucionalidade, tão-somente, da expressão ‘que o fixe a maior’”, e, eventualmente, que “a medida seja tomada em caráter ex nunc, em face da incontornável necessidade de preservação das situações jurídicas consolidadas sob a égide do diploma normativo atacado, cabendo invocar, ademais, a manifesta irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar”.

Quanto à ADI nº 4.391, limitou-se a defender a constitucionalidade parcial do diploma legal impugnado, a impor que fosse declarada inconstitucional tão somente a expressão “que o fixe a maior”.

O Advogado-Geral da União, na ADI nº 4.375, manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação, em razão de a autora não ter impugnado todo o complexo normativo. No mérito, manifestouse pela improcedência do pedido veiculado pela CNC.

Em relação à ADI nº 4.391, a AGU pronunciou-se pela improcedência do pedido, sustentando a ausência de violação do Texto

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Relatório

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ADI 4.391 / RJ

Constitucional.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento da ação quanto às alegações de ofensa aos artigos 7º, incisos V e XXVI; 8º, incisos I, III e IV; 22, inciso I e parágrafo único; e 114, § 2º, todos da Constituição da Republica. No mais, pronunciou-se pela improcedência do pedido.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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02/03/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.391 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Inicialmente, reconheço a legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), conforme já reconhecido implícita e expressamente pelo Plenário desta Corte (cf. ADI 1.918/ESMC, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 19/2/99; ADI 1.003/DF MC, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 10/9/99; ADI 1.055/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches , DJ de 13/6/97).

Anoto, contudo, que a Assembleia Legislativa, o Governador do Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral da República suscitaram, em preliminar, um problema de pertinência temática , alegando que a CNC e a CNI somente poderiam impugnar a lei no que diz respeito às profissões por elas representadas, não quanto às demais, estranhas à sua representação. A ação, assim, somente poderia ser parcialmente conhecida.

Com efeito, esta Corte tem sido firme na compreensão de que as entidades de classe e as confederações sindicais somente poderão lançar mão das ações de controle concentrado quando tiverem em mira normas jurídicas que digam respeito aos interesses típicos da classe representada (cf. ADI nº 3.906 DF/AgR, Relator o Ministro Menezes Direito , DJe de 5/9/08).

A exigência da pertinência temática é verdadeira projeção do interesse de agir no processo objetivo, que se traduz na necessidade de que exista uma estreita relação entre o objeto do controle e a defesa dos direitos da classe representada pela entidade requerente.

Nesse sentido, no julgamento da medida cautelar da ADI nº 2.403/RJ, também de autoria da CNC – a qual impugnava a Lei nº 3.512, de 2000, do Estado do Rio de Janeiro, que, assim como no presente caso, instituía pisos salariais – este Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos,

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4.391 / RJ

conheceu parcialmente da ação direta , deixando de fazê-lo em relação aos incisos II e III do artigo 1º da lei questionada, uma vez que as profissões ali mencionadas não se relacionavam com o comércio (Relator o Ministro Nelson Jobim , DJ de 2/4/04).

Contudo, entendo que esse entendimento não mais deve ser aplicado à presente hipótese. Há casos que não admitem soluções parciais, dada a natureza da norma ou mesmo da inconstitucionalidade que a vicia.

A meu ver, a exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pelas entidades requerentes quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários .

Foi o que ocorreu, mais recentemente, na ADI nº 15/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 31/9/07, em que a Corte declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 7.689/1988, que mantinha em vigor a contribuição para o FINSOCIAL. A decisão beneficiou todos os potenciais contribuintes do tributo e não apenas a classe representada pela entidade requerente (a Confederação das Associações de Microempresas do Brasil), até porque, segundo entendimento da Corte, inconstitucional era a manutenção do FINSOCIAL para quaisquer contribuintes, não havendo nenhuma especificidade no que dizia respeito às microempresas. A inconstitucionalidade era, portanto, essencialmente a mesma para todos.

Esse também foi o entendimento desta Suprema Corte na ADI nº 3.710/GO, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa (DJ de 27/4/2007), conforme consignado na respectiva ementa:

“CONSTITUCIONAL. LEI 15.223/2005, DO ESTADO DE GOIÁS. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM ESTACIONAMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS

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ADI 4.391 / RJ

DE ENSINO - CONFENEN. AÇÃO PROCEDENTE. I. -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA POR MAIORIA. I.1. - A prestação de serviço de estacionamento não é a atividade principal dos estabelecimentos de ensino representados pela entidade autora, mas assume relevo para efeito de demonstração de interesse para a propositura da ação direta (precedente: ADI 2.448, rel. min. Sydney Sanches, pleno, 23.04.2003). I.2. - O ato normativo atacado prevê a isenção de pagamento por serviço de estacionamento não apenas em estabelecimentos de ensino, mas também em outros estabelecimentos não representados pela entidade autora. Tratando-se de alegação de inconstitucionalidade formal da norma atacada, torna-se inviável a cisão da ação para dela conhecer apenas em relação aos dispositivos que guardem pertinência temática com os estabelecimentos de ensino . II. -INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. Ação direta julgada procedente. Precedentes” (grifou-se).

O mesmo ocorre nos casos sob julgamento. Aqui, os vícios de inconstitucionalidade apontados pelas requerentes não surgiriam em razão da circunstância de ter-se fixado piso salarial para esta ou aquela profissão. Vê-se claramente que a alegada inconstitucionalidade seria uma só, independentemente da categoria contemplada.

Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada.

Ademais, como já adiantado, a discussão não é nova nesta Suprema Corte, que conta em seus registros com as ADIs nº 2.358, nº 2.401 e nº 2.403, todas do Estado do Rio de Janeiro, ações nas quais o Tribunal teve a oportunidade de manifestar-se, em medida cautelar, acerca da fixação por lei estadual de piso salarial com base em normas e argumentos semelhantes aos do caso em análise.

A ADI nº 2.358, de relatoria do Ministro Marco Aurélio , tinha como objeto a Lei fluminense nº 3.496, de 28 de novembro de 2000, que instituía

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ADI 4.391 / RJ

o piso salarial estadual de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) em todo o Estado do Rio de Janeiro para os empregados que não tivessem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo (art. 1º).

Esta Corte, no julgamento da medida cautelar, em 15 de fevereiro de 2001, suspendeu a eficácia da lei questionada, em virtude da generalidade do piso salarial fixado, o que lhe conferia natureza típica de salário mínimo regional, e não piso salarial, já que não dizia respeito a categorias profissionais determinadas. Confira-se a ementa do referido julgado:

“PISO SALARIAL E SALÁRIO MÍNIMO. Consubstanciam institutos diversos o piso salarial e o salário mínimo - incisos IV e V do artigo da Carta Federal. Ao primeiro exame, conflita com os textos constitucionais lei estadual que, a pretexto de fixar piso salarial no respectivo âmbito geográfico, acaba instituindo, por não levar em conta as peculiaridades do trabalho - extensão e complexidade -, verdadeiro salário mínimo estadual - Lei nº 3.496/2000 do Estado do Rio de Janeiro. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LIMINAR - EFICÁCIA. A regra direciona à coincidência de data relativamente ao deferimento da liminar e à fixação do termo inicial dos efeitos. A exceção ocorre quando o interesse social impõe a retroação, como na hipótese de lei estadual a criar salário mínimo.” ( ADI nº 2.358/RJ-MC, Relator Ministro Marco Aurélio , DJ de 27/2/04).

Logo após o julgamento, o Estado do Rio de Janeiro voltou a legislar sobre o tema, editando a Lei nº 3.512, de 21 de dezembro de 2000, que fixou, desta vez, três patamares distintos de piso salarial . Novamente, a questão foi submetida a esta Corte, mediante as ADIs nº 2.401 e nº 2.403, ambas de relatoria do eminente Ministro Nelson Jobim , ocasião em que o Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar, uma vez que a novel legislação fracionou em três níveis o valor do piso, de acordo com a classificação brasileira de ocupação. O Ministro Nelson Jobim , em seu voto, destacou:

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ADI 4.391 / RJ

“A lei reúne as categorias profissionais, sobre as quais ela dispôs, em três GRUPOS (I, II, III).

A composição de cada GRUPO obedeceu à CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPACÕES - CBO.

A CBO/94 foi elaborada pelo Ministério do Trabalho, com base no CADASTRO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES e a CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL UNIFORME DE OCUPAÇÕES (CIUD) da OIT.

(...)

Feito esse agrupamento, a nova lei estadual definiu valores específicos para cada Grupo.

A fixação do valor, para cada grupo, não foi arbitrária.

Foram colhidos dados da realidade laboral do ESTADO DO RIO.

Foram analisados dados estatísticos da RAIS, CAGED, FIBGE.

Foram examinados estudos realizados pelo DIEESE, dentre outros.

As INFORMAÇÕES dão conta das inúmeras tabelas que embasaram a fixação dos pisos de cada grupo.

Destaco, nos autos, o estudo que analisa a performance do PIB no ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vis a vis com o PIB NACIONAL.

(...)

As INFORMAÇÕES da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA e do SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO explicitam, ampla e detalhadamente, o método utilizado para a edição da nova lei.

Trazem todas as tabelas que foram analisadas para a fixação dos pisos salariais.

Essas tabelas e estudos demonstram que o ESTADO levou em conta a complexidade de cada ramo de atividade e a conjuntura econômica no período (fls. 116 a 157).

Há, inclusive, três tabelas que exemplificam o trabalho que embasou a elaboração da lei.

(...)

Todos esses estudos serviram como elementos para a

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ADI 4.391 / RJ

elaboração da lei.

A lei arrolou as categorias profissionais por ela alcançadas (fls. 151).

As INFORMAÇÕES, como demonstrei, dão conta dos critérios utilizados na elaboração da lei (fls. 151).

Os estudos e a discussão, para a fixação dos valores, como também das categorias escolhidas, envolveram todos os seguimentos interessados, além do GOVERNO e da CASA POLÍTICA.

(...)

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO atendeu, com a L. 3.512/00, todas as razões e fundamentos que autorizaram a este Tribunal a concessão de liminar quanto à L. 3496/2000.

Agiu bem o ESTADO.

A lei enumera, por GRUPO definidos na CBO, as categorias laborais.

Atendeu as determinações constitucionais de extensão e complexidade ( CF, art. , V).

O pedido não tem plausibilidade.

O ESTADO afastou os vícios da lei anterior, que autorizaram a este Tribunal conceder a medida liminar.

Para a presente lei, aqueles fundamentos não se aplicam.

Indefiro a liminar.

Também indefiro a liminar quanto à ADI 2403.” (DJ de 2/4/04).

O caso ora em análise é bastante semelhante ao precedente citado.

Na verdade, a norma em tela dá continuidade a uma sequência de normas que já vêm fixando, desde o ano de 2000, pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. São exemplos de diplomas normativos semelhantes que antecederam a lei ora impugnada: Lei nº 5.357/2008; Lei nº 5.168/2007; Lei nº 4.987/2007; Lei nº 4.686/2005; Lei nº 4.498/2005; Lei nº 4.274/2004; Lei nº 4.101/2003; Lei nº 3.726/2001 e Lei nº 3.512/2000.

A penúltima foi a Lei estadual nº 5.357/2008, que serviu de base para

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a lei questionada. Esclarecedor é o seguinte trecho da Mensagem encaminhada pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa, juntamente com a proposta legislativa:

“Dando continuidade, mais uma vez, a esta ação pioneira, a Secretaria Estadual de Trabalho e Renda – SETRAB encaminha proposta do novo Piso Regional de Salários para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

Neste passo, importa consignar que em sua 12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de dezembro de 2009, o Conselho Estadual de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro – CETRJ, estabeleceu o percentual de 9% (nove por cento) sobre os valores contidos nas faixas salariais da Lei nº 5.357, de 23 de dezembro de 2008, para reajuste nos pisos fixados na lei estadual.”

Com efeito, embora a lei questionada acrescente algumas categorias não citadas nas leis anteriores, há na nova legislação somente uma inovação efetivamente relevante , qual seja, a expressão “que o fixe a maior” contida no caput do artigo 1º da Lei estadual nº 5.627/09. Confirase:

Lei nº 5.357, de 23 de dezembro de 2008 :

“Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:”

Lei nº 5.627, de 28 de dezembro de 2009:

“Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior , será de:”

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Não fosse por isso, seria tão somente mais um dos reajustes levados a efeito pela cadeia normativa já abordada e a ADI nº 4.375 sequer mereceria ser conhecida, tendo em vista a ausência de impugnação de todo o complexo normativo, uma vez que, embora tenha a CNC impugnado a integralidade da Lei nº 5.627/09, deixou de atacar as leis pretéritas.

Assim, na eventualidade de ser julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, voltaria a vigorar a Lei nº 5.357/08, de teor praticamente idêntico ao do diploma legal questionado e que, em tese, possuiria os mesmos vícios materiais apontados pela CNC.

Exatamente em virtude desse efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade nos processos de controle concentrado, esta Corte tem se pronunciado, como pressuposto ao conhecimento da ação, pela necessidade de impugnar todo o complexo normativo nos casos que a lei revogada compartilha do mesmo vício apontado em relação à lei revogadora. Nesse sentido, confira-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA - DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA REFERENTE A SISTEMAS DE SORTEIOS (...). FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA -DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE E EFEITO REPRISTINATÓRIO. - A declaração de inconstitucionalidade ‘in abstracto’, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente (RTJ 120/64 - RTJ 194/504-505 - ADI 2.867/ES, v.g.), importa em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato. É que a lei declarada inconstitucional, por incidir em absoluta desvalia jurídica (RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas normativos a ela anteriores. Lei inconstitucional, porque inválida (RTJ 102/671), sequer possui eficácia

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derrogatória. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de fiscalização abstrata, a inconstitucionalidade de determinado diploma normativo tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional. Doutrina. Precedentes ( ADI 2.215-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ‘Informativo/STF’ nº 224, v.g.). -Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória indesejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embora revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade que inquinam a legislação revogadora. -Ação direta que impugna, não apenas a Lei estadual nº 1.123/2000, mas, também, os diplomas legislativos que, versando matéria idêntica (serviços lotéricos), foram por ela revogados. Necessidade, em tal hipótese, de impugnação de todo o complexo normativo. Correta formulação, na espécie, de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma ab-rogatório quanto das normas por ele revogadas, porque também eivadas do vício da ilegitimidade constitucional. Reconhecimento da inconstitucionalidade desses diplomas legislativos, não obstante já revogados ” (ADI nº 3.148/TO, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 28/9/07 -grifou-se).

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO REPRISTINATÓRIO: NORMA ANTERIOR COM O MESMO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. - No caso de ser declarada a inconstitucionalidade da norma objeto da causa, ter-se-ia a repristinação de preceito anterior com o mesmo vício de inconstitucionalidade . Neste caso, e não impugnada a norma anterior, não é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade . Precedentes do STF. II. - ADIn não conhecida.” ( ADI 2.574/AP, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 29/8/09).

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Assim sendo, tendo em vista que a CNC em nenhum momento postulou, em caráter subsidiário, a declaração de inconstitucionalidade das leis antecessoras, a rigor, a ADI nº 4.375 somente deveria ser conhecida em relação à expressão “que o fixe a maior” contida no caput do artigo 1º da Lei estadual nº 5.627/09, não devendo ser conhecidos os argumentos levantados pela requerente quanto à suposta ofensa aos artigos 5º, caput (princípio da isonomia); 7º, inciso V; 8º, inciso I; e 114, § 2º, todos da Constituição Federal.

Contudo, diante dos debates em Plenário e da proposta da Corte de ultrapassar a preliminar no caso específico, reajusto o voto para conhecer integralmente da ADI nº 4.375 , em virtude de não vislumbrar as apontadas violações aos dispositivos constitucionais acima mencionados.

No mérito, conforme relatado, a CNC alega que a lei impugnada não teria obedecido ao disposto no artigo , inciso V, da Constituição Federal, criando categorias de piso salarial de forma aleatória.

Não assiste razão à requerente.

O inciso V do art. da Lei Maior faz previsão expressa do “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. Diz respeito ao valor mínimo que pode ser recebido por certo trabalhador pertencente à determinada categoria profissional. Não se confunde com o salário mínimo, pois esse é geral, para qualquer trabalhador, devendo ser nacionalmente unificado e capaz de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores e de suas famílias.

Por sua vez, o salário profissional refere-se ao salário de certa profissão ou categoria de trabalhadores, devendo ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Contudo, tanto o salário mínimo como o piso salarial são apontados pela Carta Magna como direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais .

Assim sendo, a Lei nº 5.627, de 28 de dezembro de 2009, ora objeto de impugnação, atualizou os valores dos nove níveis de piso salarial anteriormente fixados, para os valores de R$ 553,31 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos); R$ 581,88 (quinhentos e

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oitenta e um reais e oitenta e oito centavos); R$ 603,31 (seiscentos e três reais e trinta e um centavos); R$ 624,73 (seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos); R$ 646,12 (seiscentos e quarenta e seis reais e doze centavos); R$ 665,77 (seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos); R$ 782,93 (setecentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos); R$ 1.081,54 (um mil oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos); e R$ 1.484,58 (um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

Ademais, considerando que, em relação à Lei nº 3.512/2000, impugnada nas ADIs nº 2.401 e nº 2.403, esta Corte, em sede de liminar, entendeu restarem atendidos os requisitos da extensão e da complexidade do trabalho, e que, no presente caso, houve uma ampliação do número de patamares, de três (Lei nº 3.512/2000) para nove, com mais razão devem ser tidos por suficientes os pressupostos previstos no inciso V do artigo da Constituição Federal .

Com efeito, como ressaltado pela douta Advocacia-Geral da União, “o objetivo positivado no artigo , inciso V, da Lei Maior de propiciar pisos salariais distintos para os empregados das mais variadas áreas, em proporção à extensão e a complexidade do trabalho desempenhado, restou atendida pelo diploma normativo impugnado”.

Dessa forma, não há como se afirmar que haveria aleatoriedade na fixação das faixas de piso salarial definidas no diploma questionado e, portanto, não há ofensa ao artigo , V, da Lei Maior.

Quanto à alegação de afronta ao artigo , inciso I, da Carta Maior (liberdade sindical), ao contrário do que argumenta a CNC, o diploma normativo questionado não agrupou os trabalhadores de categorias distintas no sentido de alterar o enquadramento sindical dos empregados e empregadores, definido no artigo 577 da CLT. Na verdade, o agrupamento deu-se tão somente para o efeito de fixação dos valores dos pisos salariais, o que, de forma alguma, tem a capacidade de restringir a autonomia dos sindicatos.

Nessa esteira, a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo

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atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos.

Quanto ao fato de a lei impugnada não ter excetuado dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo, o que, segundo, a CNC contrariaria o disposto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é importante salientar que a Lei nº 5.627, de 28 de dezembro de 2009, afastou de sua incidência os empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, reproduzindo a limitação imposta pelo artigo da Lei Complementar federal nº 103/2000. Confiram-se os textos dos dispositivos mencionados:

Lei Complementar federal nº 103, de 14 de julho de 2000: “Art. Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho .”

Lei estadual nº 5.627, de 28 de dezembro de 2009:

“Art. 1º- No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:”

Nesse ponto, ao não incluir os dissídios coletivos, a lei estadual limitou-se aos exatos contornos da autorização conferida pela delegação legislativa. Note-se que piso salarial estadual não pode ter amplitude maior que aquela prevista na Lei Complementar nº 103/2000.

Ademais, há precedentes desta Suprema Corte ( RE 113.687/PE, Relator o Ministro Carlos Velloso , Segunda Turma, DJ de 6/2/98; RE 141.059/SP, Relator o Ministro Néri da Silveira , Segunda Turma, DJ de 24/5/02; RE 197.911/PE, Relator o Ministro Octavio Gallotti , Primeira Turma, DJ de 7/11/97) e também do próprio Tribunal Superior do

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Trabalho, entendendo pela impossibilidade de fixação de piso salarial por meio de sentença normativa, que deve limitar-se a reajustar o piso já existente nas mesmas bases fixadas na cláusula alusiva ao reajuste salarial da categoria.

De qualquer forma, não vislumbro nenhuma violação ao poder normativo da Justiça do Trabalho que, de acordo com o artigo 114, § 2º, da Lei Maior, deve respeitar “as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”.

Por outro lado, também não há como afirmar que a instituição de piso salarial para determinadas categorias de trabalhadores pelo legislador estadual viola o princípio da isonomia. Sustenta a CNC que “a Lei nº 5.627/09 do Estado do Rio de Janeiro estipulou 9 (nove) faixas de pisos salariais, inserindo nas mesmas faixas alguns trabalhadores de vários planos”, quando “deveria, de forma a evitar a violação ao Princípio da Isonomia, ter inserido TODOS os trabalhadores de TODOS os planos sindicais”.

Nesse ponto, é importante esclarecer que a norma estadual questionada está em consonância com os objetivos que se espera atender mediante a adoção de pisos salariais pela via legislativa.

Na verdade, a Lei Complementar federal nº 103/2000, ao autorizar os Estados e o Distrito Federal a fixarem piso salarial para aquelas categorias que não tenham piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, tem por objetivo maior assegurar àquelas classes de trabalhadores menos mobilizadas e, portanto, com menor capacidade de organização sindical, um patamar mínimo de salário .

Busca-se, portanto, proteger certas categorias específicas de trabalhadores , os quais, porque supostamente menos organizados no plano sindical, necessitariam de uma postura mais proativa do Estado. Daí o motivo de expressa ressalva aos trabalhadores que já tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, em virtude da presunção de que estariam amparados por um arcabouço suficiente de proteção da sua relação laboral.

Vê-se, assim, que a fixação de piso salarial, pela via legislativa, se dá exatamente como uma forma de tutela estatal àquela parcela de

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trabalhadores que não tem força sindical suficiente para negociar melhores salários.

Nessa justa medida, tem-se que a lei impugnada, ao contrário do que afirma a CNC, realiza materialmente o princípio constitucional da isonomia, com o intuito de reduzir as desigualdades sociais, a justificar, plenamente, o tratamento diferenciado à parcela dos trabalhadores que foram agraciados com a instituição do piso salarial regional.

Assim sendo e feitas essas considerações, concluo pela ausência de violação dos artigos 5º, caput (princípio da isonomia); 7º, inciso V; 8º, inciso I; e 114, § 2º, todos da Constituição Federal.

Passo agora à análise da expressão “que o fixe a maior” contida no caput do artigo 1º da Lei estadual nº 5.627/09, sob o prisma da inconstitucionalidade formal (art. 22, I, CF/88), bem como das apontadas violações dos artigos , inciso XXVI, e , incisos III e VI, ambos da Carta Federal.

Com efeito, o advento da referida expressão, a qual não constava das leis estaduais anteriores que fixavam anualmente os pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, suscita relevante controvérsia constitucional, na medida em que tornou os valores fixados na lei estadual aplicáveis, inclusive, aos trabalhadores com pisos estabelecidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho inferiores a esse.

Bem se sabe que a competência legislativa para dispor sobre direito do trabalho é privativa da União, que, no entanto, pode, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas à matéria. Confira-se:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho ;

(...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”

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Trata-se da técnica da transferência legislativa entre a União e os Estados, cuja efetiva adoção, segundo Raul Machado Horta, “representará saudável prática de descentralização legislativa e caracterizará o amadurecimento do federalismo brasileiro” ( Direito Constitucional . 5 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 322).

Nesses termos, a competência legislativa do Estado do Rio de Janeiro para fixar piso salarial decorre, exatamente, da Lei Complementar federal nº 103, de 2000, mediante a qual a União, valendo-se do disposto no artigo 22, inciso I e parágrafo único, da Carta Maior, delegou aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir piso salarial para os empregados que não tenham esse mínimo definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho . Veja-se:

Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000:

“Art. Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho .

§ 1º A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida:

I – no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

II – em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

§ 2º O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido aos empregados domésticos.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”

É importante destacar que a delegação legislativa deu-se em virtude da necessidade de alguns pisos salariais considerarem as peculiaridades e as condições de cada setor ou região, já que envolvem questões específicas a permitir tratamento diferenciado pelos Estados-membros.

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Nessa esteira, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da lei ora questionada, instituiu nove faixas de pisos salariais, contemplando trabalhadores de diversas atividades e segmentos econômicos. Trata-se, portanto, de lei estadual que consubstancia um exemplo típico de exercício, pelo legislador federado, da figura da competência privativa delegada .

Como relatado, tanto a CNC como a CNI afirmam que a lei estadual, ao instituir piso salarial para categorias profissionais que “(...) não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior (...)”, ultrapassa os limites da delegação, razão pela qual contraria o artigo 22, inciso I, da Lei Maior.

Ademais, entendem que o diploma hostilizado, ao impor a observância do piso legal em detrimento do estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ofende os artigos , inciso XXVI, e , III e VI, da Carta Magna, uma vez que desconsidera as transações efetuadas pelos representantes das categorias econômicas e profissionais.

Em parte, assiste razão às requerentes.

A princípio, a fixação de piso salarial pela via legislativa, com fundamento na delegação conferida pela Lei Complementar nº 103/2000, não prejudica o princípio da autonomia sindical. Em que pese a previsão constitucional da autonomia dos sindicatos, o Estado mantém a prerrogativa de normatizar as relações das empresas com os trabalhadores, podendo, perfeitamente, fixar condições mínimas de trabalho, o que inclui patamares de remuneração.

Por outro lado, não há como afirmar que a fixação de piso salarial, nos termos da delegação conferida pela Lei Complementar nº 103/2000, desconsidera a atividade sindical ou desprestigia o instituto da negociação coletiva de trabalho.

Pelo contrário, foi exatamente no sentido de preservar o incentivo à negociação coletiva, estabelecido na Constituição Federal (art. 7º, XXVI), que a Lei Complementar nº 103/2000 determinou que os pisos salariais regionais somente sejam estabelecidos por lei naqueles casos em que não haja convenção ou acordo coletivo de trabalho, preservando e

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ressalvando os pisos salariais definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Busca-se, exatamente, valorizar o instituto da negociação coletiva de trabalho, abrindo espaço para que as próprias entidades sindicais negociem o piso salarial de suas categorias. Afinal, nas palavras de Arnaldo Süssekind, é evidente “que o instrumento mais adequado para a estipulação do salário profissional ou do piso da categoria é a convenção ou o acordo coletivo” ( Direito Constitucional do Trabalho . 4 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. p. 186).

De fato, os instrumentos mais adequados para a fixação de piso salarial são os provenientes das negociações coletivas, mediante os quais os participantes, por estarem mais próximos da realidade e dos anseios dos empregadores e dos empregados de determinada categoria, conhecem as bases mais justas para o estabelecimento de um piso salarial mínimo que atenda às necessidades da classe. Sem falar que as negociações coletivas possibilitam aos trabalhadores e aos empregadores, por meio da técnica da autocomposição, resolver, eles próprios, seus conflitos, na base do consenso, e não da imposição.

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 103/2000 somente autorizou os Estados a fixarem piso salarial para os trabalhadores não abrangidos por lei federal ou por alguma forma de negociação coletiva . Ou seja, não existe delegação para que as leis estaduais sejam aplicáveis àquelas categorias que já têm piso fixado por negociação coletiva, cujo fim, como já se ressaltou, é proteger os trabalhadores que não o tenham e, ainda assim, nem todos eles, mas somente aqueles cujas profissões estão expressamente relacionadas.

Contudo, o Estado do Rio de Janeiro, pretendendo exercer a faculdade que lhe é outorgada pela Lei Complementar nº 103, ao editar a lei estadual ora impugnada não se limitou aos termos da delegação, inovando ao aditar a expressão “que o fixe a maior”.

Ora, a Lei nº 5.627/09 do Estado do Rio de Janeiro foi implementada a partir do disposto no parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal, que faculta à União, mediante lei complementar, autorizar os

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Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo .

Relembre-se que o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal dispõe: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”

Nesse sentido, a delegação legislativa da União aos Estados não se reveste de generalidade, requerendo, ao contrário, a particularização (“questões específicas”), submetendo-se à exigência de especificação do conteúdo da legislação transferida e à estipulação dos termos de seu exercício.

Como esclarece Fernanda Dias Menezes de Almeida, “existe uma limitação de ordem material expressa que restringe bastante o campo da delegação. Se, por um lado, quaisquer das matérias de competência privativa da União são delegáveis, nunca será possível delegar a regulação integral de toda uma matéria. A Constituição é clara ao permitir que se delegue competência apenas para se legislar sobre ‘questões específicas’ das matérias arroladas no artigo 22, cabendo, assim, à lei complementar autorizadora precisar os pontos sobre os quais os Estados poderão legislar” ( Competências na Constituição de 1988 . 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 93).

Em face dessas circunstâncias, trancrevo, mais uma vez, a Lei Complementar nº 103, que dispõe:

“Art. - Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. da Constituição Federal, para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho .

§ 1º A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida:

I - no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador de Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

II - em relação à remuneração dos servidores públicos

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municipais.

§ 2º O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido aos empregados domésticos.”

Essa é a lei que delegou aos Estados federados a possibilidade da instituição de piso salarial estadual. Assim sendo, o legislador federal, ao editar a Lei Complementar nº 103/2000, foi fiel ao sistema constitucional, delimitando os contornos da delegação conferida aos Estados-membros e ao Distrito Federal, autorizando os a legislar sobre questão específica.

Assim, apesar de a Lei Complementar nº 103/2000 fazer tal concessão, especificamente para instituir piso salarial, ela o faz de forma restrita, uma vez que somente autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir piso salarial para aqueles segmentos que não possuam piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Ou seja, a competência legislativa estadual só subsistirá quando existir lacuna de lei federal ou de normas coletivas de trabalho pertinentes.

Não existe, portanto, nenhuma lei complementar que autoriza a instituição de piso salarial estadual para as categorias que já têm piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho . Não há, portanto, delegação legislativa para tanto.

Destarte, a inclusão da expressão grifada extrapola os limites da delegação legislativa advinda da Lei Complementar nº 103/2000, violando, assim, o art. 22, inciso I e parágrafo único, da Constituição Federal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho.

Nesse passo, entendo que não assiste razão à alegação da Assembleia Legislativa, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República de que a presente controvérsia constitucional revelarse-ia insuscetível de apreciação nesta sede de ação direta por carecer de exame prévio do conteúdo da Lei Complementar federal nº 103/2000, o que configuraria suposta violação indireta ou reflexa à Constituição.

Esclareço que examino essa questão apenas nesse momento, em virtude de restar intimamente vinculada ao próprio fundo da controvérsia em julgamento.

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Com efeito, tratando-se de ação direta fundamentada na ocorrência de invasão de competência da União para legislar sobre direito do trabalho quando há delegação legislativa mediante lei complementar, não há dúvida de que se faz necessário que o Tribunal primeiro verifique e analise os exatos termos da delegação legislativa e seus limites, para depois concluir pela inconstitucionalidade ou não da lei questionada quanto à invasão de competência legiferante da União, resultante da atuação fora dos limites da delegação legislativa.

Mas nem por isso, entendo que se trata de mera ofensa reflexa à Constituição. A meu ver, no presente caso, não há que se falar em conflito de legalidade. Há, sim, violação direta e imediata ao artigo 22, inciso I e parágrafo único, da Carta da Republica.

A lei estadual que ultrapassa os limites da lei delegadora de competência privativa da União é inconstitucional por ofensa direta às regras constitucionais de repartição da competência legislativa . Existindo lei complementar federal autorizando os Estados-membros a legislar sobre determinada questão específica, não pode a lei estadual ultrapassar os limites da competência delegada, pois, se tal ocorrer, o diploma legislativo estadual incidirá diretamente no vício da inconstitucionalidade. Atuar fora dos limites da delegação é legislar sem competência, e a usurpação da competência legislativa qualifica-se como ato de transgressão constitucional.

Saliente-se que esse Supremo Tribunal Federal, em matéria de competência legislativa concorrente , entende que lei estadual contrária à legislação federal é inconstituciona l, e não apenas ilegal . Nesses casos, esta Corte tem-se manifestado no sentido de que se configura uma extrapolação dos limites da competência legislativa suplementar pelos Estados-membros, a qual resulta em confronto com a legislação geral, a cargo da União. Veja-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 14.861/05, DO ESTADO DO PARANÁ. INFORMAÇÃO QUANTO À PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM ALIMENTOS E

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ADI 4.391 / RJ

INGREDIENTES ALIMENTARES DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E ANIMAL. LEI FEDERAL 11.105/05 E DECRETOS 4.680/03 E 5.591/05. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PARA DISPOR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. ART. 24, V E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PELA UNIÃO E COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. 1. Preliminar de ofensa reflexa afastada, uma vez que a despeito da constatação, pelo Tribunal, da existência de normas federais tratando da mesma temática, está o exame na ação adstrito à eventual e direta ofensa, pela lei atacada, das regras constitucionais de repartição da competência legislativa. Precedente: ADI 2.535-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.11.03. 2. Seja dispondo sobre consumo ( CF, art. 24, V), seja sobre proteção e defesa da saúde ( CF, art. 24, XII), busca o Diploma estadual impugnado inaugurar regulamentação paralela e explicitamente contraposta à legislação federal vigente. 3. Ocorrência de substituição - e não suplementação -das regras que cuidam das exigências, procedimentos e penalidades relativos à rotulagem informativa de produtos transgênicos por norma estadual que dispôs sobre o tema de maneira igualmente abrangente. Extrapolação, pelo legislador estadual, da autorização constitucional voltada para o preenchimento de lacunas acaso verificadas na legislação federal. (...) 5. Ação direta cujo pedido formulado se julga procedente.” ( ADI 3.645/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 1º/9/06).

“(...) COTEJO ENTRE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL E LEI COMPLEMENTAR NACIONAL - INOCORRÊNCIA DE OFENSA MERAMENTE REFLEXA - A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, QUANDO PRATICADA POR QUALQUER DAS PESSOAS ESTATAIS, QUALIFICA-SE COMO ATO DE TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL. - A Constituição da Republica, nos casos de competência

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4.391 / RJ

concorrente ( CF, art. 24), estabeleceu verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal, os Estadosmembros e o Distrito Federal (RAUL MACHADO HORTA, 'Estudos de Direito Constitucional', p. 366, item n. 2, 1995, Del Rey), daí resultando clara repartição vertical de competências normativas entre essas pessoas estatais, cabendo, à União, estabelecer normas gerais ( CF, art. 24, § 1º), e, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, exercer competência suplementar ( CF, art. 24, § 2º). Doutrina. Precedentes. - Se é certo, de um lado, que, nas hipóteses referidas no art. 24 da Constituição, a União Federal não dispõe de poderes ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, para, assim, invadir, de modo inconstitucional, a esfera de competência normativa dos Estados-membros, não é menos exato, de outro, que o Estado-membro, em existindo normas gerais veiculadas em leis nacionais (como a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, consubstanciada na Lei Complementar nº 80/94), não pode ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, pois, se tal ocorrer, o diploma legislativo estadual incidirá, diretamente, no vício da inconstitucionalidade. A edição, por determinado Estado membro, de lei que contrarie, frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados, em sede de normas gerais, pela União Federal ofende, de modo direto, o texto da Carta Política. Precedentes. ” ( ADI 2.903/PB, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 19/9/08).

Nesses termos, a expressão “que o fixe a maior” contida no caput do artigo da Lei nº 5.627/09 do Estado do Rio de Janeiro é formalmente inconstitucional, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

Ademais, a meu ver, não assiste razão à douta Advocacia-Geral da União quando afirma que a expressão questionada seria norma protetiva do trabalhador ou decorreria do postulado da norma mais favorável ao trabalhador, contemplado no caput do artigo da Constituição.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4.391 / RJ

Como salienta Alice Monteiro de Barros, “[o] fundamento do princípio da norma mais favorável é a existência de duas ou mais normas, cuja preferência na aplicação é objeto de polêmica. Esse princípio autoriza a aplicação da norma mais favorável, independentemente de sua hierarquia” ( Curso de direito do trabalho . 5 ed. São Paulo: Ltr., 2009. p. 18).

Como se vê, segundo o referido princípio, havendo dois dispositivos normativos potencialmente aplicáveis a uma determinada relação de emprego, deve ser observado aquele que for mais benéfico ao empregado.

Ocorre que não se está diante de um conflito de normas trabalhistas a desafiar a aplicação do referido princípio . Como visto, o caput do artigo da Lei Complementar nº 103/2000 sequer autoriza os Estados-membros a definir piso salarial para aquelas categorias que já possuam piso fixado mediante lei federal, convenção ou acordo coletivo.

Na verdade, as leis estaduais terão, no caso em apreço, eficácia restrita, pois os pisos salariais regionais fixados somente serão aplicáveis àqueles segmentos não cobertos por normas federais ou convencionais que lhes sejam específicas. Sem o prévio preenchimento desse requisito, o piso salarial estadual não se aplicará. Ou seja, se uma determinada classe de trabalhadores possuir um patamar mínimo remuneratório previsto em lei federal, convenção ou acordo coletivo está, ipso facto, afastada a possibilidade de aplicação do preceito estadual.

Dessa forma, se não há duas normas a serem aplicadas ao caso, não há como se aplicar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

Com essas considerações, voto pela procedência parcial da ADI nº 4.375/RJ para declarar a inconstitucionalidade tão somente da expressão “que o fixe a maior” contida no caput do artigo da Lei nº 5.627, de 28 de dezembro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro.

Em relação à ADI nº 4.391/RJ, voto pela procedência integral do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “que o fixe a maior” contida no caput do artigo da Lei nº 5.627, de 28 de dezembro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4.391 / RJ

Desnecessária, ademais, a modulação de efeitos pretendida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade. Conquanto, em tese, seja uma medida necessária no sentido de evitar-se a devolução pelos empregados que, porventura, tenham recebido salário a maior, a expressão “que o fixe a maior” contida no caput do artigo da Lei nº 5.627/2009 já está com sua eficácia suspensa desde 9/2/10, mediante decisão proferida no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Representação de Inconstitucionalidade nº XXXXX-44.2010.8.19.0000.

Assim sendo, indefiro a pretendida modulação.

É como voto.

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Votos/Preliminar

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02/03/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.391 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a menos que se transforme o processo em subjetivo, não há como se limitar. O interesse – a meu ver, a pertinência temática frente ao interesse – é latente, já que a satisfação do denominado piso – que outra coisa não é senão um salário mínimo diversificado no Estado do Rio de Janeiro – ocorrerá presentes as empresas representadas pela requerente.

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Debate

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02/03/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.391 RIO DE JANEIRO

DEBATE

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual seria a motivação para não admitir a ação na totalidade?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Se, ao analisarmos a questão, chegássemos à conclusão de que essa lei impugnada é inconstitucional, repristinaríamos a lei anterior, que não foi atacada.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas seria uma consequência do sistema e se teria aberta a porta para a impugnação da lei anterior.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É que ela não foi impugnada. Então estou conhecendo só na parte em que se inovou.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, obrigatoriamente, não temos que pesquisar a consequência da declaração de inconstitucionalidade, se restabelece, ou não, um diploma anterior. Isso é uma consequência natural, não é óbice ao julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta contra um certo diploma legal.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu o fiz seguindo a jurisprudência da Corte.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Talvez fiquemos muito impressionados com o fato de a lei anterior ter patamares remuneratórios inferiores aos da nova lei. Mas, é um problema para se resolver no processo próprio, se vier à balha.

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Debate

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ADI 4.391 / RJ

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É, se faz o enfrentamento por vias processuais adequadas.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A impugnação foi de toda a lei?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Toda essa lei.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Há duas ações diretas. Na ADI 4.391, da CNI, só se impugnou aquilo que efetivamente a lei inovou, que foi a expressão "que o fixe a maior".

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Em rigor, é a novidade da lei.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Na ADI 4.375, ajuizada pela CNC, impugnou-se a lei na sua integralidade.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Seria inútil a declaração de inconstitucionalidade.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas é útil no sentido da improcedência, porque vamos estar afirmando, se for o caso, a constitucionalidade.

Eu proporia que avançássemos para conhecer da ação como um todo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teríamos que adentrar.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se o conhecimento não

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Debate

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ADI 4.391 / RJ

for de todo, e a consequência for pela improcedência, tem uma consequência imediata quanto a toda.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O Relator não se opõe a conhecer todo?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque essa consequência do restabelecimento do diploma anterior é natural quando se declara a inconstitucionalidade de uma lei.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Tendo toda, pode-se dar a procedência parcial.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, a problemática do prejuízo para a categoria profissional se resolve em outro campo.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E pode ser mitigada, se houver a declaração de inconstitucionalidade, com característica ou com teor de nulidade, pode eventualmente engendrar, então, eventual modulação. Mas isso em outro plano.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E de toda sorte, se conhecida toda, pode-se julgar improcedente ou procedente só uma expressão.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Senhor Presidente, vou manter a minha posição de conhecer das ações apenas em parte, porque não foram impugnadas as leis anteriores.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Pelo ponto de vista da conclusão de Vossa Excelência, que já está adiantada aqui no voto, não vai alterar nada, se Vossa Excelência conhecer tudo, porque Vossa Excelência vai acabar reconhecendo a constitucionalidade

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Debate

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ADI 4.391 / RJ

dos demais termos.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Em relação ao mérito, aplicaria aquele precedente da Corte.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Adiante já o mérito e concluímos.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Prosseguindo, Senhor Presidente, no meu voto, eu coloco que, independentemente disso, não vislumbro qualquer ofensa aos dispositivos constitucionais acima mencionados, como, aliás, está naquilo que a Corte já decidiu na ação direta da relatoria do Ministro Nelson Jobim.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nessa ação anterior, ficamos apenas na apreciação da medida cautelar, não é? Não houve julgamento de fundo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não, só da cautelar.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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02/03/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.391 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, faço uma leitura diversa da cláusula contida no parágrafo único do artigo 22 da Carta Federal, presente o inciso I desse mesmo artigo. O parágrafo, ao prever que "lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo", não dá uma carta em branco ao Estado para legislar sobre "direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, e – especificamente –, do trabalho", sob pena de a Constituição Federal tornar-se flexível.

A questão não se resolve mediante o cotejo da lei estadual atacada com a lei complementar. Veio à balha, realmente, a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000 – transcrita à folha 15 do voto do relator –, que dispõe:

Art. - Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Se procedermos à leitura da lei atacada, veremos que houve uma substituição de rótulo. Utilizou-se, potencializando a formalidade em detrimento do fundo, a nomenclatura "piso salarial dos empregados". Mas, em última análise, versou-se direito do trabalho, e de forma abrangente, pegando um sem número de categorias profissionais de trabalhadores existentes no Estado do Rio de Janeiro. Abordou-se, sem dúvida alguma, salário mínimo, e diversificado, consideradas as categorias. Não se tratou sobre relação especial a aproximar prestadores de serviços e o Estado, mas sobre relações jurídicas privadas, tanto que admitimos a legitimidade das requerentes. E, por exemplo, quanto a

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 4.391 / RJ

empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviço de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais de áreas verdes e logradouros públicos, previu-se que se deve respeitar o que se apontou como piso salarial, mas, para mim, é salário mínimo no valor de R$ 581,88 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). Foise adiante para cogitar-se de um outro valor a revelar salário mínimo diversificado.

Penso que os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro não são mais merecedores, sob esse ângulo, do que os demais trabalhadores do Brasil. A Carta da Republica prevê salário mínimo unificado e, portanto, decorrente de lei no sentido formal e material, lei emanada do Congresso Nacional.

Estipulou-se o valor de R$ 603,31 (seiscentos e três reais e trinta e um centavos) – e vem gama enorme de prestadores de serviço – para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores de serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados. E por aí adiante, um outro salário mínimo, de R$ 624,73 (seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos) para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo, trabalhadores de minas, pedreiras e contadores. De R$ 646,12 (seiscentos e quarenta e seis reais e doze centavos) para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, e, prossegue, mencionando os trabalhadores; de R$ 665,77 (seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos) para trabalhadores de serviço de contabilidade e caixa, operadores de máquina de processamento automático de dados, secretárias etc., datilógrafos, estenógrafos, chefe de serviço de transporte e comunicações. E segue versando outros valores, outras categorias profissionais.

Presidente, o Estado do Rio de Janeiro adentrou campo reservado apenas à União. A teor do disposto no inciso I do artigo 22 em comento, que, ao prever, como disse, a competência da União para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e do trabalho, entre outras

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 4.391 / RJ

matérias, não é alcançado pelo parágrafo. É uma competência exclusiva. Não imagino, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro legislando sobre direito penal, direito civil, como também não posso imaginá-lo legislando sobre direito do trabalho. Mas, há mais: a meu ver, o conflito também se faz com o disposto no artigo 7º do inciso IV, no que prevê salário mínimo nacionalmente unificado fixado em lei emanada do Congresso Nacional.

O que ocorre no cenário nacional? O Estado do Rio tem salário mínimo, muito embora rotulado como piso salarial – é um eufemismo, é um drible, é o jeitinho brasileiro –, para diversos segmentos e o trato linear, pois não seria capaz de dizer um segmento não contemplado pela lei, e o fez estipulando valores diversificados.

Em última análise, o salário mínimo nacional não é observável, prevalecente essa lei do Estado do Rio de Janeiro, na região geográfica dessa unidade da Federação. Como dizer, sob pena de a Carta da Republica ser um documento lírico, que essa lei não transgride, não conflita com o artigo 22, I, e com o inciso IV do artigo da Constituição Federal? Não sei, Presidente.

Creio que não pode haver, nesse campo – no campo da competência reservada exclusivamente à União, pelo inciso I do artigo 22 da Lei Maior –, quanto à fixação do salário mínimo nacional unificado, flexibilização. Daqui a pouco, teremos os demais Estados também fixando valores que consubstanciarão salário mínimo diversificado conforme as categorias, conforme os trabalhadores existentes, os ramos profissionais existentes.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Nós já temos, Ministro. Há, aqui, as ações de São Paulo e do Rio Grande do Sul.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o salário mínimo se tornará um penduricalho!

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência me permite?

De fato, legislar sobre direito do trabalho é competência privativa da

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 54

ADI 4.391 / RJ

União, diz o caput do artigo 22 da nossa Carta Magna. Mas há o parágrafo único desse artigo 22 dizendo que a lei tem que ser complementar (não é qualquer lei).

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual foi a questão específica tratada? Vamos admitir que o Estado possa legislar sobre direito penal, sobre direito civil? Qual foi o trato de matéria específica havido?

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Diz assim:

"Art. 22. (...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Específica, Ministro, surgindo alusão ao interesse do Estado. No caso, o Estado disciplinou relações jurídicas privadas.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O que nos cabe é dizer se piso salarial profissional é matéria específica de direito do trabalho. E sem dúvida que piso salarial profissional é matéria específica de direito do trabalho.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Levei um susto, pensei que já tivesse esquecido tudo que aprendi na passagem pelo Judiciário trabalhista.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Tanto assim que, no rol das matérias específicas do direito do trabalho, artigo 7º, consta o piso salarial profissional. Ao arrolar as matérias de direito do trabalho que a Constituição de logo resolveu legislar sobre elas, ao fazer o rol das matérias de logo submetidas à direta legiferação constitucional, o que fez a Constituição? Incluiu o piso salarial profissional. Então, sem dúvida

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 4.391 / RJ

que é uma das matérias específicas de direito do trabalho. Que fez a lei complementar? Delegou aos Estados, nos termos do parágrafo único do artigo 22, competência para legislar sobre piso salarial profissional. O que nos cabe aqui é ver se o Estado do Rio de Janeiro, no exercício da delegação, laborou ou não no campo da razoabilidade, ao agrupar as categorias, e, no campo da proporcionalidade, ao distinguir as faixas salariais. Isso é o que nos cabe fazer.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não agrupou, Excelência. Ao contrário, tem-se várias faixas, conforme a categoria.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É, mas isso está previsto na Constituição, artigo , inciso V.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas isso é previsto.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O inciso V da Constituição fala que é direito do trabalhador:

"(...)

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;"

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Isso. Proporcional. Vamos ver a proporcionalidade de que fala a Constituição. Razoabilidade no fazer o agrupamento das categorias. Proporcionalidade, no fixar as diferenças salariais. Isso é o que nos cabe fazer.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A lei complementar delegou competência às unidades federadas.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A premissa do meu voto é outra, é única: o parágrafo não guarda pertinência com o inciso I. Porque, se admitir que sim, terei também que conceber que o Estado

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 4.391 / RJ

possa legislar sobre direito penal, sobre direito civil etc.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Aí é outra ordem de discussão.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas essa foi a inovação da Constituição de 88, nesse espaço, que tomou de empréstimo o modelo alemão, o qual permite expressamente que o Estado legisle sobre matéria de competência privativa, naquilo que não for aspecto – vamos dizer assim – substancial.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Prestigiando a Federação.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É. Isso foi objeto, por exemplo, de estudo do professor Raul Machado Horta, chamando a atenção para a delegação. Agora, o que o Ministro Marco Aurélio está dizendo é que isso desborda, seria algo heterodoxo. Mas foi definido pelo próprio texto.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Originário. Pelo texto constitucional, originário.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É o desenho da Federação.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É o desenho da Federação.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Faço uma pergunta: em que situação jurídica, no Estado do Rio de Janeiro, se terá a observância do salário mínimo hoje aquém desses valores fixados? Em que situação jurídica, no Estado do Rio de Janeiro, consideradas as

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 4.391 / RJ

relações privadas de prestação de serviço, se terá a observância do salário mínimo que se quer nacionalmente unificado?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É diferente.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas são institutos diferentes.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Uma coisa é o salário mínimo; outra, é o piso salarial.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É. Uma coisa é o salário mínimo; outra, é piso salarial profissional.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É o piso salarial.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Tanto que vêm listados em itens e dispositivos diferentes.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Daí ter dito que é um eufemismo, Ministro. Tendo em conta o conteúdo, e vinga principalmente na área do direito do trabalho, o princípio da realidade, surge mero rótulo, mera nomenclatura. A rigor, nomeou-se como piso salarial o que, em última análise, tendo em conta a diversificação e os valores estabelecidos, nada mais é do que salário mínimo. E salário mínimo diversificado.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas a delegação foi essa. A delegação foi para instituir, não foi para conceituar, foi para instituir piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 4.391 / RJ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O piso salarial está na órbita do direito do trabalho, e não concebo o Estado editando lei sobre direito do trabalho. Afasto a possibilidade de unidade da federação criar, para repercussão em relações jurídicas privadas, o denominado piso. Pela lei em exame, não se trata de diploma especial visando reger relações jurídicas específicas das quais o Estado participe.

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Explicação

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02/03/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.391 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : CONFEDERACÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.375

4.391

EXPLICAÇÃO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, tenho um voto pequeno, mas é escrito. Vou fazer juntar, porque a minha conclusão não tinha sido rigorosamente como a do Ministro Dias Toffoli, mas reajusto para acompanhar.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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02/03/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.391 RIO DE JANEIRO

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA:

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, na qual se questiona a constitucionalidade da expressão “que o fixe a maior”, contida no art. , caput, da Lei n. 5627/2009 do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu pisos salariais para categorias profissionais, nos seguintes termos:

“Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:”

2. A Autora argumenta que a lei ora impugnada teria contrariado o art. 22, inc. I e parágrafo único, da Constituição da Republica, pois extrapolaria os limites da delegação de competência prevista na Lei Complementar n. 103/2000.

3. A Constituição da Republica prevê que:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;”.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 4.391 / RJ

4. É certo que o piso salarial se caracteriza pela diversificação quanto às diferentes categorias profissionais, de modo proporcional à extensão e à complexidade do trabalho exercido.

5 . Na espécie vertente, o ato normativo atacado definiu as categorias profissionais e os pisos salariais aplicáveis a cada uma delas, a partir de critérios específicos, que levaram em conta a exigência constitucional de proporcionalidade à extensão e à complexidade do trabalho, nos termos do art. 7, inc. V, da Constituição da Republica.

Contudo, merece acolhida a pretensão da Autora, pois o art. 1º da lei ora impugnada determina que, “no Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de;” (grifos nossos).

Nesse ponto, deve-se avaliar a validade constitucional dessa expressão, pois ela tornou os valores contidos na lei ora atacada aplicáveis aos trabalhadores que dispõem de piso salarial previsto em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho com valores menores.

6. A competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, nos termos do art. 22, inc. I, da Constituição da Republica. O parágrafo único dispõe que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias neles relacionadas.

Nesse sentido, editou-se a Lei Complementar n. 103/2000, cujo art. determina que “os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho”.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 54

ADI 4.391 / RJ

Da leitura desse dispositivo, percebe-se que a Lei Complementar n. 103/2000 somente autorizou os Estados e o Distrito Federal a fixarem piso salarial para trabalhadores que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Não há autorização em lei complementar para que os Estados ou o Distrito Federal instituam piso salarial para trabalhadores que têm esse piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Logo, a expressão “que o fixe a maior” do art. , caput, da Lei fluminense n. 5.627/2009 extrapola a delegação prevista na Lei Complementar n. 103/2000, pelo que contraria o art. 22, inc. I, da Constituição da Republica.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer da presente ação direta de inconstitucionalidade e julgá-la procedente para declarar inconstitucional a expressão “que o fixe a maior” do art. , caput, da Lei fluminense n. 5.627/2009 .

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 54

02/03/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.391 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, entendo que essa lei complementar está consentânea com o novo federalismo de integração, que vige hoje no País e no restante do mundo que adota essa forma de Estado.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A lei complementar está sendo atacada, Ministro? Não, não está. A lei complementar não é atacada nessas ações diretas de inconstitucionalidade.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas é a lei que autoriza, evidentemente, o Estado a proceder dessa maneira que está sendo contestada nesta ADI.

Então, acompanho integralmente o voto do eminente Relator, com a devida vênia daqueles que pensam contrariamente, glosando apenas essa expressão "que o fixe a maior".

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 54

02/03/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.391 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Presidente, vou um pouco além. Eu conheço totalmente da ação. Na verdade, são várias ações. Mas julgo todas elas improcedentes, in totum . Então, eu preservo a expressão "que o fixe a maior".

****

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 54

02/03/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.391 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu também conheço da ação na extensão pedida. Não faço aquela restrição. Acompanho o Relator.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 54

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.391

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : CONFEDERACÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, por maioria, julgou-a totalmente procedente, nos termos do voto do Relator, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto, que a julgava improcedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pela requerente (ADI 4375), o Dr. Alain Alpin Mac Gregor; pela requerente ( ADI 4391), a Dra. Sylvia Lorena Teixeira de Souza; pelo requerido (ADI 4375 e 4391), o Dr. Alde Santos Júnior, Procurador do Estado, e pela requerida (ADI 4375 e 4392), a Dra. Fátima Amaral. Plenário, 02.03.2011.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, e Vice-Procuradora-Geral da República, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

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