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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 279469 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 279469 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS, JOALDO AFONSO NERY, FRANCISCO DE PAULA BERMÚDEZ GUEDES
Publicação
DJe-117 DIVULG 17-06-2011 PUBLIC 20-06-2011 EMENT VOL-02547-01 PP-00045
Julgamento
16 de Março de 2011
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_279469_RS_1308776993999.pdf
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Ementa

E MENTA: SERVIDOR PÚBLICO.

Militar alistável. Elegibilidade. Policial da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, com menos de 10 (dez) anos de serviço. Candidatura a mandato eletivo. Demissão oficial por conveniência do serviço. Necessidade de afastamento definitivo, ou exclusão do serviço ativo. Pretensão de reintegração no posto de que foi exonerado. Inadmissibilidade. Situação diversa daquela ostentada por militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício. Mandado de segurança indeferido. Recurso extraordinário provido para esse fim. Interpretação das disposições do art. 14, § 8º, incs. I e II, da CF. Voto vencido. Diversamente do que sucede ao militar com mais de dez anos de serviço, deve afastar-se definitivamente da atividade, o servidor militar que, contando menos de dez anos de serviço, pretenda candidatar-se a cargo eletivo.

Decisão

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro-Relator, que não conhece do recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a. Turma, 28.08.2001.Decisão: A Turma, por unanimidade, acolhendo proposta do Ministro-Relator, afetou o julgamento da causa ao Plenário. 2ª Turma, 14.05.2002.Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Maurício Corrêa, Presidente, que conhecia do recurso extraordinário, mas o desprovia, e do voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, que o conhecia igualmente, mas lhe dava provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 14.04.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente.Plenário, 13.05.2004.Decisão: Colhido o voto-vista do Presidente, Ministro Cezar Peluso, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, contra o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator). Redigirá o acórdão o Presidente. Não participaram da votação os Senhores Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.03.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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