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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 107370 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
GETULIO GUARDIANO CARDOSO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_107370_SP_1308776658178.pdf
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Ementa

Habeas Corpus.

2. Subtração de objetos da Administração Pública, avaliados no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais).
3. Aplicação do princípio da insignificância, considerados crime contra o patrimônio público. Possibilidade. Precedentes.

Decisão

Decisão: Deferida a ordem, para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e absolver o paciente, ante a atipicidade da conduta, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie, que a indeferia. Ausente,justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 26.04.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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