17 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1150
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. EXTRADITANDO INVESTIGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO (HOMICÍDIO AGRAVADO POR ALEIVOSIA E POR EL NUMERO DE PARTICIPES) E SEQÜESTRO QUALIFICADO (DESAPARICIÓN FORZADA DE PERSONAS): DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO PELA PRESCRIÇÃO: PROCEDÊNCIA. CRIME PERMANENTE DE SEQÜESTRO QUALIFICADO: INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO, CRIME MILITAR OU POLÍTICO, TRIBUNAL DE EXCEÇÃO E EVENTUAL INDULTO: IMPROCEDÊNCIA. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.
1. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n. 6.815/80 e do Tratado de Extradição específico.
2. Ressalvada a categórica prescrição dos crimes de homicídio descritos no presente pedido de extradição, o Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os demais crimes imputados ao Extraditando, que teria sido autor de atos que supostamente configuram o tipo penal de desaparecimento forçado de pessoas, estando o caso em perfeita consonância com o disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/80 e com o princípio de direito penal internacional da territorialidade da lei penal.
3. Inexistência de irregularidades formais.
4. Requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980 satisfeito: fato delituoso imputado ao Extraditando correspondente, no Brasil, ao crime de sequestro qualificado, previsto no art. 148, § 1º, inc. III, do Código Penal.
5. Art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/80: ocorrência de prescrição da pena referente aos crimes de homicídio qualificado, sob a análise da legislação brasileira.
6. Crime de seqüestro qualificado: de natureza permanente, prazo prescricional começa a fluir a partir da cessação da permanência e não da data do início do seqüestro. Precedentes.
7. Extraditando processado por fatos que não constituem crimes políticos e militares, mas comuns.
8. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente assinalado que, na ação de extradição, não se confere ao Supremo Tribunal competência para indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional apóia-se. Precedentes.
9. Extraditando que não será julgado por tribunal de exceção, notadamente porque o objetivo do presente pedido extradicional é o processamento e julgamento do Extraditando pelo Poder Judiciário argentino, plenamente capaz de assegurar aos réus, em juízo criminal, a garantia plena de um julgamento imparcial, justo e regular. 10. Extraditando não indultado. 11. Extradição parcialmente deferida pelos crimes de desaparecimento forçado de pessoas, considerada a dupla tipicidade do crime de seqüestro qualificado, ressalvado que, na eventual hipótese de condenação do Extraditando pelo desaparecimento ou seqüestro de FERNANDO GABRIEL PIEROLA, JULIO ANDRES PEREIRA, ROBERTO HORACIO YEDRO e REYNALDO AMALIO ZAPATA SOÑEZ, não concorrerá para a pena o eventual fim ou motivo político dos crimes; devendo ser efetuada a detração do tempo de prisão, ao qual foi submetido no Brasil, em razão desse pedido, nem podendo lhe ser aplicada a pena de prisão perpétua.
Decisão
Retirado de pauta ante a aposentadoria do Senhor Ministro Eros Grau (Relator). Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, deferiu parcialmente o pedido de extradição, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.Falou pelo extraditando o Dr. Carlos Gustavo Gonçalves de Souza. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 19.05.2011.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Referências Legislativas
- CF ANO-1988
- DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00061 INC-00002 LET- I ART- 00109 INC-00001 ART- 00111 ART- 00121 PAR-00002 INC- 00004 ART- 00148 PAR-00001 INC-00003
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00366
- LEI- 010406 ANO-2002
- LEI- 006815 ANO-1980 ART- 00077 INC-00002 INC-00006 INC-00007 ART- 00078 INC-00001 ART- 00080
- DLG-000085 ANO-1964 APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA
- DEC-062979 ANO-1968 PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA
- DEL-000065 ANO-2003 APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE OS PAÍSES PARTE DO MERCOSUL,DA BOLÍVIA E DA REPÚBLICA DO CHILE
- DEC- 005867 ANO-2006 PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE OS PAÍSES PARTE DO MERCOSUL, DA BOLÍVIA E DA REPÚBLICA DO CHILE
- CF ANO-1988
- DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00061 INC-00002 LET- I ART- 00109 INC-00001 ART- 00111 ART- 00121 PAR-00002 INC- 00004 ART- 00148 PAR-00001 INC-00003
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00366
- LEI- 010406 ANO-2002
- LEI- 006815 ANO-1980 ART- 00077 INC-00002 INC-00006 INC-00007 ART- 00078 INC-00001 ART- 00080
- DEC-062979 ANO-1968 PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA
- DEL-000065 ANO-2003 APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE OS PAÍSES PARTE DO MERCOSUL,DA BOLÍVIA E DA REPÚBLICA DO CHILE
- DEC- 005867 ANO-2006 PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE OS PAÍSES PARTE DO MERCOSUL, DA BOLÍVIA E DA REPÚBLICA DO CHILE
- LEI- 010406 ANO-2002
- DEC-062979 ANO-1968 PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA
- DEL-000065 ANO-2003 APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE OS PAÍSES PARTE DO MERCOSUL,DA BOLÍVIA E DA REPÚBLICA DO CHILE
- CF ANO-1988
- DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00061 INC-00002 LET- I ART- 00109 INC-00001 ART- 00111 ART- 00121 PAR-00002 INC- 00004 ART- 00148 PAR-00001 INC-00003
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00366
- LEI- 010406 ANO-2002
- LEI- 006815 ANO-1980 ART- 00077 INC-00002 INC-00006 INC-00007 ART- 00078 INC-00001 ART- 00080
- DEC-062979 ANO-1968 PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA
- DEL-000065 ANO-2003 APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE OS PAÍSES PARTE DO MERCOSUL,DA BOLÍVIA E DA REPÚBLICA DO CHILE
- DEC- 005867 ANO-2006 PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE OS PAÍSES PARTE DO MERCOSUL, DA BOLÍVIA E DA REPÚBLICA DO CHILE