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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 100989 SE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 100989 SE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PABLO FIGUEIRÊDO DE VASCONCELOS, EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011 EMENT VOL-02549-01 PP-00038
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_100989_SE_1308776429187.pdf
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Ementa

E MENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IE IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS DA DEFESA (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE, SE O CASO, ANALISAR EVENTUAIS FUNDAMENTOS AGREGADOS AO NOVO TÍTULO DE PRISÃO CAUTELAR – A SENTENÇA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

1. O excesso de prazo do iter recursal resta prejudicado pela superveniente prolação da sentença condenatória, em face da impossibilidade de aferir os fundamentos nela eventualmente agregados para justificar a manutenção da prisão cautelar. Precedentes: HC 90025/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 24/10/2008; HC 90407/MG, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe de 11/04/2008, eHC 69448/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 17/11/2006, entre outros.
2. In casu: a) o paciente foi denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado contra sua ex-companheira e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crimes tipificados, respectivamente, no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003; b) teve a prisão preventiva decretada em 19/04/2007 e efetivada no dia seguinte; c) a custódia cautelar foi renovada na sentença de pronúncia, em 12/02/2008; d) a defesa interpôs recurso em sentido estrito em 12/02/2008, sobrevindo o desprovimento em 29/07/2008; e) seguiram-se embargos de declaração e embargos infringentes opostos pela defesa, os primeiros julgados em 27/07/2009, os segundos pendentes de julgamento na data desta impetração; f) sobreveio, em 01/09/2010, sentença condenatória (informação obtida no site do TJ/SE).
3. É que, via de regra, é garantido ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, p. u., CPP: “O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”), só podendo ser imposta ou mantida prisão processual na sentença caso presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
4. Deveras, acaso o decreto condenatório padeça de vício, por eventualmente determinar prisão em desacordo com o ordenamento positivo, deverá ser atacado pela via própria, sob pena de supressão de instância.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 24.5.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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