jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 841164 SP

E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 841164 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. LUIZ FUX, COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E CITRICULTORES DE SÃO PAULO - COOPERCITRUS, FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S), LUCIANE BARBOSA DA SILVA, CASSIO BENEDICTO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-118 DIVULG 20-06-2011 PUBLIC 21-06-2011 EMENT VOL-02548-03 PP-00556
Julgamento
31 de Maio de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX

Ementa

E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.

1. A convenção coletiva do trabalho e o cumprimento de suas cláusulas investem a Corte na sindicalidade de questões inviáveis à sua cognição. Precedentes: AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.5.09, e AI 657.925-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe de 14.9.07.

2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie.

3. A violação constitucional, cuja apreciação depende da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10.

4. É cediço na Corte que a discussão sobre prorrogação de acordo coletivo de trabalho depende da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e de interpretação de cláusulas contratuais, incindindo, in casu, o enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal de seguinte teor: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 31.5.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO