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26 de Junho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 710028 RJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO – II E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AI 710028 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
HELIJET AEROTÁXI LTDA, ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-117 DIVULG 17-06-2011 PUBLIC 20-06-2011 EMENT VOL-02547-04 PP-00582
Julgamento
31 de Maio de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO – II E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal assentou que a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de afronta ao direito adquirido, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configuraria ofensa constitucional indireta.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 31.5.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO