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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 107455 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 107455 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. ELLEN GRACIE, JOILTON RUFINO DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-117 DIVULG 17-06-2011 PUBLIC 20-06-2011
Julgamento
31 de Maio de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_107455_DF_1308776189063.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 290DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA PELO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA.

1. A questão de direito tratada neste writ diz respeito à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 290 do Código Penal Militar.
2. Tratamento legal acerca da posse e uso de substância entorpecente no âmbito dos crimes militares não se confunde com aquele dado pela Lei 11.343/06, como já ocorria no período anterior, ainda na vigência da Lei 6.368/76.
3. O Direito Penal Militar pode albergar determinados bens jurídicos que não se confundem com aqueles do Direito Penal Comum.
5. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em relação às hipóteses amoldadas no art. 290 do CPM.
6. Por fim, registro que, recentemente, na sessão de julgamento realizada em 21.10.2010, nos autos doHC 103.681/DF, rel. Min. Ayres Britto, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a posse, por militar, de reduzida quantidade de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense não autoriza a aplicação do princípio da insignificância.
7. Naquela oportunidade, a Corte ressaltou que o cerne da questão não abrange a quantidade ou o tipo de entorpecente apreendido, mas a qualidade da relação jurídica entre o usuário e a instituição militar da qual faz parte, no momento em que flagrado com a posse da droga em recinto sob a administração castrense. Tal situação é incompatível com o princípio da insignificância penal. Além disso, dado critério da especialidade, rejeitou-se a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/06.

Decisão

Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto da Relatora. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 31.05.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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