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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 106816 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. ELLEN GRACIE, LEONARDO NUNES MIRANDA, JOÃO VICENTE MURINELLI NEBIKER E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-117 DIVULG 17-06-2011 PUBLIC 20-06-2011
Julgamento
31 de Maio de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_106816_PE_1308776184066.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 20/06/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

31/05/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 106.816 PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE

PACTE.(S) : LEONARDO NUNES MIRANDA

IMPTE.(S) : JOÃO VICENTE MURINELLI NEBIKER E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública, dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente.

2. Como já decidiu esta Corte, “a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos” (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 03.06.2005). Nessa linha, deve-se considerar também o “perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação” (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.05.2007).

3. O entendimento assentado pelo juiz se coaduna com a orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal de que a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. Precedentes.

4. A apreciação da nulidade da perícia realizada na vítima implicaria aprofundado exame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

5. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita são circunstâncias que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva. Precedentes.

6. Writ denegado.

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

HC 106.816 / PE

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem , nos termos do voto da relatora.

Brasília, 31 de maio de 2011.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

31/05/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 106.816 PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE

PACTE.(S) : LEONARDO NUNES MIRANDA

IMPTE.(S) : JOÃO VICENTE MURINELLI NEBIKER E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora): 1. Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado em favor de LEONARDO NUNES MIRANDA contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 180.965/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes.

2. No caso sob análise, conforme se extrai dos autos, o paciente teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada – PE. Posteriormente, o Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia contra o paciente, dando o como incurso nas sanções do art. , inciso II, § 3º, e § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura). O magistrado de primeira instância, ao receber a inicial acusatória, indeferiu pedido de revogação da segregação cautelar.

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco denegou habeas corpus impetrado em favor do ora paciente.

No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma denegou o HC 180.965/PE. Daí a presente impetração.

3. Neste writ, o impetrante alega, em suma, carência de fundamentação válida da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e ausência de motivos concretos para sua segregação. Aduz que o paciente possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

HC 106.816 / PE

Argumenta, por fim, não existirem provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria.

Assim, requer o deferimento de medida liminar, a fim de que se revogue a prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, pede a confirmação da medida liminar.

4. A Procuradoria-Geral da República exarou parecer pelo conhecimento parcial do writ e pela denegação da ordem, na parte conhecida.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ELLENGRACIE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

31/05/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 106.816 PERNAMBUCO

V O T O

A Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora): 1. A questão de direito tratada na presente impetração diz respeito à legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente.

2. O impetrante alega carência de fundamentação válida do decreto prisional, ausência de motivos concretos para a segregação cautelar do paciente e inexistência de provas da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria.

3. Na espécie, conforme se colhe da inicial acusatória, sobre o paciente pesa a acusação de praticar o crime de tortura contra sua filha, de apenas um ano e sete meses de idade. A raiz dos atos de tortura praticados seria a dúvida, por parte do paciente, quanto à paternidade da criança. Além dos atos de tortura contra a menor, o paciente teria agredido sua ex-companheira para que não revelasse o ocorrido às autoridades.

4. Da decisão que decretou a prisão preventiva extraem-se os seguintes trechos:

“Ao magistrado é facultado decretar, de ofício ou a requerimento, a privação da liberdade do investigado, indiciado ou acusado, durante a feitura do inquérito policial ou da instrução criminal, quando presente os seguintes pressupostos: prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

Neste particular, temos nos autos a prova da existência do crime, ou seja, a prova da materialidade do fato tido como delituoso está devidamente comprovada pelo relato das vítimas e pelo Auto de Exame Traumatológico.

Quanto à autoria, a lei não exige prova, bastando apenas que

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Voto-MIN.ELLENGRACIE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

HC 106.816 / PE

existam indícios suficientes da autoria, de igual forma, faz-se estes presentes, igualmente com os depoimentos das testemunhas ouvidas na fase policial, diga-se de passagem, que a testemunha presencial reconheceu, na hora do fato, a pessoa do indiciado.

(...)

No caso concreto, trata-se de um crime violento, de tortura, cuja elucidação de autoria nem sempre é possível, por que intramuros, razão pela qual a sociedade exige do Estado a manutenção da ordem pública que se efetivará por completo com a prisão do envolvido.

A permanência do indiciado em liberdade afetará a estabilidade da ordem pública, ante a grande probabilidade de que continue cometendo, vez que, ao que tudo indica, trata-se de possível meliante contumaz. A liberdade do indiciado traz um sentimento de injustiça e um estímulo a criminalidade”.

Percebe-se, do trecho transcrito, a presença de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes da autoria na espécie, estando a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, diante do risco da reiteração criminosa por parte do paciente.

Como já decidiu esta Corte, “a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos” (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 03.06.2005). Nessa linha, deve-se considerar também o “perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação” (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.05.2007).

Portanto, verifico que a decisão foi suficientemente fundamentada, já que a decretação da custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Saliento, ademais, que “o decreto de prisão preventiva não precisa ser exaustivo, bastando que a decisão analise, ainda que de forma sucinta,

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Voto-MIN.ELLENGRACIE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

HC 106.816 / PE

os requisitos ensejadores da custódia preventiva” (HC 90.710/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 23.03.2007).

O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da custódia preventiva do paciente, porquanto permaneciam presentes as razões que motivaram sua decretação e aduziu o seguinte:

“Enfatize-se que o réu foi preso por policiais civis na Cidade de São José do Egito, para onde fugiu logo após tomar conhecimento que contra si havia decreto prisional provisório, incidindo os efeitos da Súmula 089 do TJPE, segundo a qual ementa que: 'A fuga do distrito da culpa constitui motivo idôneo para justificar prisão preventiva'”.

O entendimento assentado pelo juiz se coaduna com a orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal de que “a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva” (HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.06.2009).

5. A apreciação da nulidade da perícia realizada na vítima, conforme levantada pelo impetrante, implicaria aprofundado exame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

6. Acrescento, ao fim, que “primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita” são “circunstâncias que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva” (HC 84.341/MT, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 04.03.2005).

7. Ante o exposto, denego o presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 106.816

PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE

PACTE.(S) : LEONARDO NUNES MIRANDA

IMPTE.(S) : JOÃO VICENTE MURINELLI NEBIKER E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto da Relatora. Decisão Senhor Ministro Joaquim Barbosa. unânime. Ausente, justificadamente, 2ª Turma , 31.05.2011. neste julgamento, o

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Ayres

Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim

Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

Carlos Alberto Cantanhede

Coordenador

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