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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_104815_MS_1308254783620.pdf
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Ementa

“HABEAS CORPUS” PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – PRETENDIDA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO REGIME – PACIENTE QUE NÃO MAIS SE ENCONTRA NESSA CONDIÇÃO – MODIFICAÇÃO DO QUADRO PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” - PLENA CORREÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O “WRIT” CONSTITUCIONAL PELA PERDA DE OBJETO – INVIABILIDADE DE EXAME, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – IMPOSSIBILIDADE DE AGIR “PER SALTUM”, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES – PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Decisão

Habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 19.10.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 72353, HC 73390, HC 79551, HC 80827, HC 81115, HC 90607 AgR, HC 91519, HC 101644 AgR; RTJ 138/551, RTJ 161/500, RTJ 166/204, RTJ 182/243, RTJ 192/233. Número de páginas: 22. Análise: 22/03/2011, SEV. Revisão: 24/03/2011, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736785/habeas-corpus-hc-104815-ms