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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 104763 MS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 104763 MS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. DIAS TOFFOLI, RUDINEI GONÇALVES FRANCO OU RUDNEI GONÇALVES FRANCO, EDUARDO DOURADO DA SILVA, RELATORA DO HC Nº 167683 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00016

Julgamento

26 de Outubro de 2010

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_104763_MS_1308254626877.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Súmula 691 do STF. Inadequação. Ilegalidade manifesta. Inocorrência. Extensão de ordem concedida em favor de corréus. Situação jurídica do impetrante que não é idêntica à dos demais ( CPP, art. 580). Não conhecimento.

1. O indeferimento de liminar em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
2. Incidência da mencionada Súmula, sob pena de supressão de instância.
3. As informações constantes dos autos, ademais, demonstram que o paciente não se encontra em situação idêntica à dos corréus beneficiados, conforme dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal.
4. - Habeas corpus não conhecido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Março Aurélio, que indeferia a ordem. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, ILEGALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 96992, HC 100600. - Decisões monocráticas citadas: HC 101062, HC 101112, HC 101141, HC 101290. Número de páginas: 13. Análise: 06/04/2011, KBP. Revisão: 07/04/2011, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736691/habeas-corpus-hc-104763-ms

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