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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 104787 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104787 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EWERTON DE PAULA CAETANO, PAULO ROBERTO QUEIROZ PINHEIRO JÚNIOR, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-033 DIVULG 17-02-2011 PUBLIC 18-02-2011 EMENT VOL-02466-01 PP-00115
Julgamento
26 de Outubro de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_104787_RJ_1308254522541.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PECULATO-FURTO. MUNIÇÕES DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORES DO ART. 69DO CÓDIGO PENAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 44DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO. QUESTÃO NÃO ARGÜIDA NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.

1. O princípio da insignificância é vetor interpretativo do tipo penal, tendo por escopo restringir a qualificação de condutas que se traduzam em ínfima lesão ao bem jurídico nele (tipo penal) albergado. Tal forma de interpretação insere-se num quadro de válida medida de política criminal, visando, para além da descarcerização, ao descongestionamento da Justiça Penal, que deve ocupar-se apenas das infrações tidas por socialmente mais graves.
2. Numa visão humanitária do Direito Penal, então, é de se prestigiar esse princípio da tolerância, que, se bem aplicado, não chega a estimular a idéia de impunidade. Ao tempo que se verificam patentes a necessidade e a utilidade do princípio da insignificância, é imprescindível que aplicação se dê de maneira criteriosa, contribuindo sempre tendo em conta a realidade brasileira, para evitar que a atuação estatal vá além dos limites do razoável na proteção do interesse público.
3. No caso, os pacientes, militares em atividade, subtraíram munições de armamentos de uso restrito das Forças Armadas, sendo parte da munição vendida a terceiro. Donde a impossibilidade de se acatar a tese da irrelevância jurídico-penal da conduta.
4. As penas privativas de liberdade dimensionadas pelo Superior Tribunal Militar não destoam dos vetores do art. 69 do Código Penal Militar, especialmente da culpabilidade e do grau de extensão do risco concreto de lesão à coletividade.
5. A tese de incidência do art. 44 do Código Penal Brasileiro não foi argüida nas instâncias precedentes, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal examiná-la per saltum.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão

Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.10.2010.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, AFERIÇÃO, EXTENSÃO, LESÃO, CONDUTA, PACIENTE, EXCLUSIVIDADE, VALOR ECONÔMICO, COISA FURTADA. CASO CONCRETO, CONDUTA, PACIENTE, CONTRARIEDADE, BEM JURÍDICO, ÂMBITO, HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO, PECULATO, CRIME, CONTRARIEDADE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, LESÃO, PATRIMÔNIO.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 9. Análise: 02/03/2011, SOF. Revisão: 14/03/2011, MMR.
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