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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 396 RO

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorAP_396_RO_1308254426543.pdf
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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ABUSO DE DIREITO: RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, DE INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, DE CRIME POLÍTICO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE CONEXÃO E DE CONTINÊNCIA: VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE.

1. Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas.
2. No caso, a renúncia do mandato foi apresentada à Casa Legislativa em 27 de outubro de 2010, véspera do julgamento da presente ação penal pelo Plenário do Supremo Tribunal: pretensões nitidamente incompatíveis com os princípios e as regras constitucionais porque exclui a aplicação da regra de competência deste Supremo Tribunal.
3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal de que o Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis, instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais se vislumbre suposta prática de ilícitos penais. Precedentes.
4. O processo e o julgamento de causas de natureza civil não estão inscritas no texto constitucional, mesmo quando instauradas contra Deputado Estadual ou contra qualquer autoridade, que, em matéria penal, dispõem de prerrogativa de foro.
5. O inquérito civil instaurado pelo Ministério Público estadual não se volta à investigação de crime político, sendo inviável a caracterização de qualquer dos fatos investigados como crime político.
6. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
7. A pluralidade de réus e a necessidade de tramitação mais célere do processo justificam o desmembramento do processo.
8. As provas documentais e testemunhais revelam que o réu, no cargo de diretor financeiro da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou os crimes de peculato, na forma continuada, e de quadrilha narrados na denúncia, o que impõe a sua condenação.
9. Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer a subsistência da competência deste Supremo Tribunal Federal para continuidade do julgamento. 10. Preliminares rejeitadas. 11. Ação penal julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem suscitada pela Relatora no sentido de reconhecer a subsistência da competência do Supremo para a causa, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio. Por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, rejeitou todas as preliminares alegadas pelo réu. Por maioria, o Tribunal julgou procedente a ação e reconheceu a prática dos delitos previstos nos artigos 288 e 312 do Código Penal, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente),que absolvia o réu pelo crime do artigo 288. O Tribunal condenou o réu às penas de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, pelo crime de peculato, e de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão pelo crime de quadrilha, num total de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado, vencidos, quanto à fixação da pena pelo crime de peculato, a Relatora e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que aplicavam a pena de 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 230 (duzentos e trinta) dias-multa, e o Presidente, que aplicava a pena de 11 (onze) anos 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, sem prejuízo das demais cominações constantes do voto da Relatora. Não votou no mérito e na dosimetria da pena o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo Ministério Público, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos e, pelo réu, o Dr.Bruno Rodrigues. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 28.10.2010.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, MOMENTO POSTERIOR, RENÚNCIA, MANDATO PARLAMENTAR. - POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, ACUSADO, CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, INDEPENDÊNCIA, VERIFICAÇÃO, CULPABILIDADE, DIVERSIDADE, RÉU, MOTIVO, EXISTÊNCIA, PROVA. INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, INÍCIO, DATA, SESSÃO, JULGAMENTO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOTIVO, PUBLICAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: ABSOLVIÇÃO, RÉU, CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, MOTIVO, NECESSIDADE, COMETIMENTO, PLURALIDADE, PESSOA NATURAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AP 333, AP 336 AgR - Tribunal Pleno, AP 351, AP 470, AP 493 AgR, Inq 559 QO, Inq 675 QO, Ext 1008, Inq 1957, Pet 2020 QO, Inq 2051 - Tribunal Pleno, Rcl 2138, MS 21689 - Tribunal Pleno, Inq 2527 AgR, HC 41870, HC 41888, RHC 43878, RHC 47695, RHC 51543, RHC 53042, HC 56092, HC 58120, RHC 59397, RHC 59691, HC 60931, RHC 61139, HC 62745, RHC 62815, RHC 66428, RHC 67056, HC 67707, HC 69895, HC 71813, HC 71832, HC 72095, HC 72648, HC 72864, HC 73245, HC 73037, HC 73271, HC 73730, HC 73898, HC 74127, HC 74198, HC 75226, HC 77357, HC 80112, HC 80954, HC 81517, HC 81618, HC 82393, RHC 83991, HC 84367, HC 84776, HC 85419, HC 86622, HC 87293, HC 87610, HC 88310, HC 88359, HC 89158, RHC 89721, HC 89837, HC 90099, HC 91661, HC 93524, HC 94173, RE 213937, RE 464893, RE 468523. - Veja Informativos STF-325 ( Inq 1968) e STF-471 ( HC 84548) e Ação Penal 2001452-62-1999.8.22.0000 do TJRO. Número de páginas: 152. Análise: 06/05/2011, MMR. Revisão: 12/05/2011, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736580/acao-penal-ap-396-ro

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