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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_530121_PR_1308254379465.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, D, DA CF. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE OU ENTREGA DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão. Precedentes.
II - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a imunidade em discussão deve ser interpretada restritivamente.

Decisão

Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Relator-Presidente, e Dias Toffoli, e da Ministra Cármen Lúcia, que negavam provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, pediu vista do processo o Ministro Março Aurélio. 1ª Turma,17.08.2010. Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Março Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 09.11.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DECORRÊNCIA, ALCANCE, IMUNIDADE, TRIBUTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE, ENTREGA, LIVRO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 116607, RE 116607 EDv AgR, AI 368077 AgR, RE 203859. - Decisões monocráticas citadas: RE 375603, RE 541941, RE 412786, AI 778289. Número de páginas: 8. Análise: 08/04/2011, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736555/agreg-no-recurso-extraordinario-re-530121-pr

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