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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 558258 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 558258 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, MANOEL MESSIAS REGO, MANOEL MESSIAS REGO

Publicação

DJe-051 DIVULG 17-03-2011 PUBLIC 18-03-2011 EMENT VOL-02484-01 PP-00188

Julgamento

9 de Novembro de 2010

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_558258_SP_1308254316901.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO “PROCURADORES”. PROCURADORES AUTÁRQUICOS ABRANGIDOS PELO TETO REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO QUE, ADEMAIS, EXIGE LEI EM SENTIDO FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I – A referência ao termo “Procuradores”, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988. II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de resto, é firme no sentido de que somente por meio de lei em sentido formal é possível a estipulação de teto remuneratório.

III - Recurso extraordinário conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido.

Decisão

Após os votos do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator-Presidente, e do Ministro Dias Toffoli, que conheciam, em parte, do recurso, e nessa parte lhe negavam provimento, pediu vista do processo a Ministra Cármen Lúcia. Falou o Dr. Aylton Marcelo Barbosa da Silva, Procurador do Estado de São Paulo, pelo recorrente. 1ª Turma, 09.03.2010.Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nesta parte, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 09.11.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 INC-00013 PAR-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00131 "CAPUT" PAR-00003 ART- 00132
  • EMC-000019 ANO-1998
  • EMC-000041 ANO-2003
  • EMC-000047 ANO-2005
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B
  • LCP-000073 ANO-1993 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00018
  • SUM-000284
  • CES ANO-1989 ART-00101 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/2004
  • EMC-000019 ANO-2004
  • DEC- 048407 ANO-2004 ART- 00001 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00002
  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 INC-00013 PAR-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00131 "CAPUT" PAR-00003 ART- 00132
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B
  • LCP-000073 ANO-1993 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00018
  • SUM-000284
  • CES ANO-1989 ART-00101 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/2004
  • EMC-000019 ANO-2004
  • DEC- 048407 ANO-2004 ART- 00001 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00002

Observações

- Acórdãos citados: ADI 482 MC - Tribunal Pleno, ADI 1396 - Tribunal Pleno, ADI 1434 MC - Tribunal Pleno, ADI 2075 MC - Tribunal Pleno, ADI 2682, RE 241295 AgR, RE 247701 AgR, RE 298694 - Tribunal Pleno, RE 339342 AgR, RE 398316 AgR, RE 434005 AgR, RE 562581 RG, AI 664567 QO. -Decisões monocráticas citadas: RE 511161, RE 567536. Número de páginas: 32. Análise: 22/03/2011, MMR. Revisão: 23/03/2011, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736520/recurso-extraordinario-re-558258-sp

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