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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 95207 PI

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_95207_PI_1308254203092.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ASSINADA POR DOIS MAGISTRADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COM A PARTICIPAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. I – As questões relativas à falta de fundamentação da custódia cautelar e o excesso de prazo para formação da culpa estão prejudicadas, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória. II – As prisões dos pacientes decorrem, agora, da própria sentença penal condenatória transitada em julgado, sendo esse um título prisional definitivo.

III - No processo penal não há que se cogitar de nulidade, se o vício alegado não causou nenhum prejuízo ao réu.
IV - A violação ao princípio do juiz natural visa a impedir que haja designação de julgador ad hoc ou de exceção com a finalidade de julgar uma pessoa ou caso específico, o que não ocorreu na espécie. Precedentes.
V - É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é constitucional e não viola o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do respectivo Tribunal. Precedentes. VI – Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, negado provimento.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma conheceu em parte do recurso ordinário em habeas corpus, mas, nesta parte, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Março Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,09.11.2010.

Resumo Estruturado

- RECEBIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EQUIVALÊNCIA, RECURSO EM HABEAS CORPUS, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PROIBIÇÃO, TRIBUNAL DE EXCEÇÃO, FINALIDADE, ASSEGURAMENTO, PESSOA NATURAL, JULGAMENTO, JUIZ, COMPETÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPARCIALIDADE, REGULARIDADE, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONHECIMENTO, TOTALIDADE, RECURSO EM HABEAS CORPUS.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00027 INC-00053
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00118
  • RGI ART-00055
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00027 INC-00053
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00118
  • RGI ART-00055

Observações

- Acórdão citado: HC 69601, HC 70103, HC 71963, HC 73796, HC 81963, HC 82899, HC 83782, HC 85155, RHC 87304, HC 96821 - Tribunal Pleno, HC 97886, HC 99240; TJ/PI: HC 05.000690-8. - Veja HC 51424 do STJ. Número de páginas: 17. Análise: 25/02/2011, IMC. Revisão: 04/03/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736463/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-95207-pi