jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 4069 PI

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_4069_PI_1308254131817.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Agravo regimental na medida cautelar na reclamação – Administrativo e Processual Civil – Ação civil pública – Vínculo entre servidor e o poder público – Contratação temporária - ADI nº 3.395/DF-MC – Cabimento da reclamação – Incompetência da Justiça do Trabalho.

1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões e súmulas vinculantes. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC.
2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada.
3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica.
4. Agravo regimental provido e, por efeito da instrumentalidade de formas e da economia processual, reclamação julgada procedente, declarando-se a competência da Justiça comum.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio (Relator) e Ayres Britto, deu provimento ao recurso de agravo e, por conseqüência, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, que redigirá o acórdão. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em representação para participar de compromissos na Suprema Corte Americana, em Washington, e para proferir palestra sobre o Sistema Judiciário Brasileiro, em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 10.11.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00114 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00129
  • EMC-000045 ANO-2004
  • LCP-000075 ANO-1993 ART-00083
  • CF ANO-1988 ART- 00114 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00129
  • LCP-000075 ANO-1993 ART-00083
  • CF ANO-1988 ART- 00114 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00129
  • LCP-000075 ANO-1993 ART-00083

Observações

- Acórdãos citados: ADI 3395 MC, Rcl 4045 MC-AgR - Tribunal Pleno, Rcl 4464 - Tribunal Pleno, Rcl 4803 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 10.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736439/agreg-na-medida-cautelar-na-reclamacao-rcl-4069-pi

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 24844 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-03.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 24844 ES - ESPÍRITO SANTO XXXXX-03.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 25285 PI - PIAUÍ XXXXX-84.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 24844 ES - ESPÍRITO SANTO XXXXX-03.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3395 DF XXXXX-53.2005.1.00.0000