Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1990 RO

1. Para o recebimento da denúncia, a análise restringe-se à analisar a existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria do delito imputado aos denunciados.

2. A denúncia é proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita. Rejeita-se apenas quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação.

3. A denúncia examinada preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, individualiza a conduta dos denunciados no contexto fático da fase pré-processual, expõe de forma pormenorizada todos os elementos indispensáveis à existência, em tese, do crime, com autoria definida, permitida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

4. Ausência das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal.

5. Denúncia recebida.

Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), recebendo a denúncia, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros Março Aurélio e Joaquim Barbosa, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Sandra Cureau, Subprocuradora-Geral da República e, pelo acusado, o Dr. José de Almeida Júnior. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.11.2010.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, recebeu a denúncia, vencidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em representação para participar de compromissos na Suprema Corte Americana, em Washington, e para proferir palestra sobre o Sistema Judiciário Brasileiro, em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, e, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 11.11.2010.

- VIDE EMENTA.

Número de páginas: 4. Análise: 25/02/2011, SOF.