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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, (A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, (S) DEIVID MIGUEL DOS SANTOS OU DEIVID MIGUEL DOS SANTOS SOARES, (A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, (A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00068

Julgamento

16 de Novembro de 2010

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_104587_MG_1308254077953.pdf
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Inteiro Teor

RHC104587 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-CELSODEMELLO (12)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736412/recurso-em-habeas-corpus-rhc-104587-mg/inteiro-teor-104522614