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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 103308 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 103308 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ANTONIO FILHO SOARES, ULYSSES DA SILVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-01 PP-00089
Julgamento
16 de Novembro de 2010
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_103308_SP_1308254057142.pdf
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Ementa

“HABEAS CORPUS” - VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA, EM CARÁTER ABSOLUTO E APRIORÍSTICO, QUE OBSTA, “IN ABSTRACTO”, A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART.

33, “CAPUT” E § 1º, E NOS ARTS. 34A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATÓRIA (ART. 33, § 4º, E ART. 44) PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE (HC 97.256/RS) - OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE - O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA “PROIBIÇÃO DO EXCESSO”: FATOR DE CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DO ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO - O LEGISLADOR NÃO PODE VEDAR A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO PENAL ALTERNATIVA, SEM A IMPRESCINDÍVEL AFERIÇÃO, PELO MAGISTRADO, DOS REQUISITOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA E DOS PRESSUPOSTOS DE CARÁTER OBJETIVO DO SENTENCIADO (CP, ART. 44), SOB PENA DE GERAR SITUAÇÕES NORMATIVAS DE ABSOLUTA DISTORÇÃO E DE SUBVERSÃO DOS FINS QUE REGEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO ESTATAL – PRECEDENTES – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO, EM PARTE. – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar oHC 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, reconheceu a inconstitucionalidade de normas constantes da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), no ponto em que tais preceitos legais vedavam a conversão, pelo magistrado sentenciante, da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos. – o Poder Público, especialmente em sede penal, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal, ainda mais em tema de liberdade individual, acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. – Atendidos os requisitos de índole subjetiva e os de caráter objetivo, previstos no art. 44do Código Penal, torna-se viável a substituição, por pena restritiva de direitos, da pena privativa de liberdade imposta aos condenados pela prática dos delitos previstos no art. 33, “caput” e § 1º, e arts. 34a 37, todos da Lei nº 11.343/2006.

Decisão

Concedida parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.11.2010.

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO, PARCIALIDADE, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, APRECIAÇÃO, RÉU, PREENCHIMENTO, REQUISITO SUBJETIVO, REQUISITO OBJETIVO, OBTENÇÃO, PENA ALTERNATIVA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, PROVENIÊNCIA, PODER PÚBLICO, INCLUSÃO, FISCALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1063, HC 97256 - Tribunal Pleno, HC 100590, HC 102678; RTJ 160/140, RTJ 176/578. - Decisões monocráticas citadas: HC 101205 MC, HC 103459 MC. - Veja HC 123134 do STJ. Número de páginas: 17. Análise: 03/03/2011, IMC. Revisão: 04/03/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736400/habeas-corpus-hc-103308-sp

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