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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 264434 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 264434 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FIAT AUTOMÓVEIS S/A, HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS, MANOEL MORENO ALVES, MÁRCIO AUGUSTO SANTIAGO E OUTROS
Publicação
DJe-088 DIVULG 11-05-2011 PUBLIC 12-05-2011 EMENT VOL-02520-01 PP-00104
Julgamento
17 de Novembro de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_264434_MG_1308253990424.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO REAL. IMPLANTAÇÃO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8.880/94, ARTIGO 31. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR (ART. , INC. I, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA). DISCIPLINA PROVISÓRIA (ART. 10, INC. I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS). COMBATE À INFLAÇÃO. REGRA DE AJUSTAMENTO DO SISTEMA MONETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Ao determinar o pagamento de indenização adicional equivalente a cinquenta por cento (50%) da última remuneração recebida pelo trabalhador, na ocorrência de dispensa sem justa causa durante o período de vigência da Unidade Real de Valor (URV), o art. 31 da Lei n. 8.880/94 veicula preocupação legítima e necessária do Estado com a preservação do nível de emprego, existente apenas durante o período de transição monetária (implantação do denominado Plano Real).
2. O diploma normativo, no qual consta o dispositivo questionado, configurou medida legislativa emergencial do Estado em busca do atendimento de interesse social maior, geral e abstrato, para evitar resultados mais desastrosos ou mesmo o completo descontrole da ordem econômica pela Administração Pública.
3. Norma de ajustamento do sistema monetário, inserida num contexto macroeconômico de combate à inflação, sem conotação com a proteção da relação de emprego exigida pelo inc. I do art. 7º da Constituição da República, a qual configura situação de permanência.
4. Matéria de competência legislativa privativa da União que não está reservada à lei complementar (art. 22, inc. VI, da Constituição da República).
5. Negado provimento ao recurso extraordinário.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), que conhecia e dava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.Plenário, 09.03.2005.Decisão: Renovado o pedido de vista do Presidente, Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Plenário, 04.05.2005.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que lavrará o acórdão. Votou o Presidente,Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 17.11.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTAURAÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI ORDINÁRIA, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT).

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 22. Análise: 23/05/2011, MMR. Revisão: 26/05/2011, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736373/recurso-extraordinario-re-264434-mg

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